Justiça

TJCE mantém liberdade de piloto preso em Caldas Novas acusado de participar das mortes de ‘Gegê do Mangue’ e ‘Paca’

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O piloto Felipe Ramos Morais, acusado de participar dos assassinatos dos líderes de uma facção criminosa paulista, Rogério Jeremias de Simone, o ‘Gegê do Mangue’, e Fabiano Alves de Sousa, o ‘Paca’, deve continuar em liberdade, segundo decisão unânime da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida na tarde desta quarta-feira (14), que confirmou a decisão liminar no habeas corpus. Entretanto, os desembargadores recusaram o pedido de anulação do processo.

O advogado de defesa de Felipe Morais, Guilherme Silva Araújo, informou que irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que a decisão “ratificou um procedimento de tratativas de colaboração premiada que colheu declarações de Felipe de forma completamente atrapalhada e ilegal, havendo nítida quebra de boa-fé, confiança e confidencialidade por parte do MPCE (Ministério Público do Ceará)”.

Em contrapartida, o advogado Guilherme Araújo analisou que “acertou a 2ª Câmara ao conceder a ordem para garantir a liberdade provisória de Felipe durante o curso do processo, reconhecendo não se tratar de pessoa perigosa e que coloque em risco a tranquilidade social a e a instrução do processo”

Na sustentação oral feita na sessão da 2ª Câmara Criminal, o advogado alegou fraudena negociação de delação premiada entre o MPCE e o cliente para pedir pela nulidade do processo.

“Existiu a contraprestação por parte do colaborador, ou seja, a colheita de tudo que interessava aos órgãos de persecução. Mas, de outro turno, não aconteceu a prestação estatal, no que diz respeito à redução da pena prometida e a imediata liberdade do paciente”.
GUILHERME SILVA ARAÚJO
Advogado de defesa

 

O advogado argumentou que os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) agiram de “má fé” ao chamarem Felipe e a advogada dele, Mariza Almeida Ramos Morais, para assinarem um acordo de delação premiada, ocasião em que teriam ouvido o piloto e se utilizado desse depoimento para fundamentar a denúncia do processo. Ao contrário da Polícia Federal (PF), que firmou colaboração premiada com o acusado, o que contribuiu com investigações contra a facção criminosa paulista em outros estados.

Além disso, para manter a liberdade do cliente, o advogado Guilherme Araújo lembrou a situação delicada de saúde de Felipe Morais, que utiliza um balão intragástrico vencido e, no presídio federal, fez greve de fome, perdeu 30 kg, começou a utilizar medicamentos controlados e até tentou suicídio. Ele está solto desde abril deste ano, quando o desembargador Antônio Pádua Silva concedeu liminar no pedido de habeas corpus.

O representante do MPCE na 2ª Câmara Criminal, procurador Alcides Jorge Evangelista Ferreira, se posicionou contra a anulação do processo e explicou que os promotores de Justiça do Gaeco não denunciaram Felipe por homicídio inicialmente, mas os juízes de Aquiraz discordaram e enviaram o processo para o procurador-geral, que designou novos promotores. Estes, então, aditaram o crime de homicídio à denúncia.

“Eu não creio que o senhor Felipe Ramos Morais tenha sido totalmente induzido a erro, ao prestar informações. Não é nenhum menino. E, efetivamente, não creio também que seja apenas em função das suas informações que haja substrato probatório nos autos. Mas é uma matéria (nulidade do processo) que não comporta uma discussão plena em sede de habeas corpus. Porque não está devidamente instruída essa suposta fraude processual praticado pelo Ministério Público”.
ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA
Procurador da Justiça

 

Desembargadores confirmam decisão liminar

O relator do habeas corpus, desembargador Antônio Pádua Silva, confirmou a decisão liminar, a favor da liberdade de Felipe Ramos Morais e contra a anulação do processo, nesta quarta-feira (14). Os desembargadores Haroldo Correia de Oliveira Máximo e Francisca Adelineide Viana acompanharam o relator.

Sobre o pedido de liberdade, o magistrado considerou o estado de saúde e psíquico de Felipe para manter a decisão anterior. No outro ponto, o desembargador Antônio Pádua ponderou que

“embora vislumbrada a ocorrência de diálogos para a negociação de um pacto, ausente a necessária comprovação da efetivação da negociação, não preenchimento dos requisitos legais”. Efetiva cooperação do paciente, de forma voluntária e espontânea, bem como na condição de investigado, não se confunde com a colaboração que se pretende reconhecer.

ANTÔNIO PÁDUA SILVE / Desembargador do TJCE

 

Caso a nulidade do processo fosse acatada pelo TJCE, a investigação do duplo homicídio voltaria para a fase de Inquérito Policial e a decretação da prisão dos acusados seria revogada.

Aeronave utilizada no crime foi apreendida em São Paulo
                                               Aeronave utilizada no crime foi apreendida em São Paulo

Piloto foi o primeiro acusado a ser preso na cidade de Caldas Novas interior de Goiás

Felipe Ramos Moras foi preso em um condomínio no Município de Caldas Novas, em Goiás, em 14 de maio de 2018, três meses após os assassinatos de ‘Gegê do Mangue’ e ‘Paca’, em uma reserva indígena em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

Primeiro acusado detido pelo duplo homicídio, Felipe teria levado vítimas e assassinos para uma emboscada, motivada por um racha na facção. Conforme a Polícia Civil do Ceará (PCCE), o grupo criminoso não aceitava a vida de luxo que a dupla levava em terras cearenses e suspeitava de desvios financeiros.

O piloto conta que foi sequestrado e torturado por homens subordinados a Wagner Ferreira da Silva, o ‘Cabelo Duro’, um mês antes das mortes de ‘Gegê’ e ‘Paca’. O caso foi registrado em Boletim de Ocorrência (B.O.), na Delegacia de Polícia de Guarujá, em São Paulo, em 13 de janeiro de 2018. Considerado o principal articular do plano criminoso, ‘Cabelo Duro’ também foi executado, em São Paulo, poucos dias após o crime ocorrido no Ceará.

Dez pessoas são réus pelos assassinatos de ‘Gegê’ e ‘Paca’.
Confira:

  • Gilberto Aparecido dos Santos, o ‘Fuminho’ (preso);
  • André Luís da Costa Lopes, o ‘Andrezinho da Baixada’ (preso);
  • Jefte Ferreira Santos (preso);
  • Carlenilto Pereira Maltas (preso);
  • Felipe Ramos Morais;
  • Erick Machado Santos;
  • Ronaldo Pereira Costa;
  • Tiago Lourenço de Sá Lima;
  • Renato Oliveira Mota;
  • Maria Jussara da Conceição Ferreira Santos.
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Justiça

Ministério da Justiça leiloará bens apreendidos de traficantes

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Lotes estão avaliados em cerca de R$ 80 milhões

O Ministério da Justiça e Segurança Pública fará, a partir de hoje (19), o que classifica como “o maior leilão da história”, já feito pela Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad). Os imóveis a serem leiloados em dez lotes estão divididos em dez lotes e avaliados em R$ 80 milhões, entre salas comerciais, terrenos e imóveis urbanos, denominados “Estância Colibri” e a Estância 21, estimada em mais de R$ 10 milhões.

“Os bens estão relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, apreendidos de João Arcanjo Ribeiro. Os lances podem ser dados até o dia 22 de julho e acontecem de forma online”, informou o ministério. “Para viabilizar as vendas, tornando-as mais atrativas, os lances iniciam abaixo do valor avaliado, equivalente a 75% do preço de mercado, e o pagamento pode ser parcelado”, acrescentou. Os lances podem ser apresentados no site.

Estratégia

Com relação à estratégia do governo de reverter, via leilões, os bens apreendidos de criminosos em políticas públicas, já foram arrecadados, só no Mato Grosso, mais de R$ 42 milhões com a venda de pelo menos 2.635 bens, em 20 leilões desde 2020.

“Desse total, mais de R$ 37 milhões se referem a 2.404 itens leiloados do patrimônio apreendido de João Arcanjo Ribeiro”, disse o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora.

O Ministério da Justiça contabiliza cerca de 400 bens em processo de venda, que devem ser inseridos nos próximos leilões, de forma a reforçar, com a arrecadação, os cofres públicos. Segundo o ministério, quando esses bens são oriundos a crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, têm como destino o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), de forma a financiar projetos que reforçam a segurança pública e o combate às drogas no país.

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Justiça

FILHO É PARA SEMPRE: Mero arrependimento não é suficiente para anular paternidade socioafetiva

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O mero arrependimento não é suficiente para a anulação da paternidade socioafetiva. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau e negar pedido de um homem para revogar a paternidade socioafetiva.

O autor da ação reconheceu a filha de sua então noiva, declarando o vínculo socioafetivo. A menina passou, inclusive, a usar o sobrenome do autor. Cinco meses após o casamento, o relacionamento terminou por meio de divórcio litigioso.

O requerente alega que adotou a menina apenas para agradar a futura esposa e, por isso, pediu a revogação do ato após o divórcio, de forma a excluir o patronímico e o seu nome como pai, bem como dos avós paternos, do registro de nascimento da ex-enteada.

Porém, o relator do recurso, desembargador Mathias Coltro, afirmou que, segundo o Código Civil, o reconhecimento é irrevogável, não sendo o mero arrependimento motivo válido para a desistência ou revogação.

“Para que tal ato seja desfeito, imprescindível a ocorrência de vício a macular a vontade, ou a constatação de fraude ou simulação”, disse.

O magistrado disse ainda que não é o caso de se analisar provas sobre a efetiva constituição do vínculo, já que o reconhecimento da paternidade socioafetiva foi realizado voluntariamente e, sendo assim, “a livre manifestação de vontade do pai, quando do ato, a elas se sobrepõe”.

“Em suma, inexistente prova de vícios na manifestação da vontade do autor ou de erro registrário, o pedido é manifestamente improcedente”, concluiu o desembargador. A decisão se deu por unanimidade.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

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Patrimônio Público: MP-GO recomenda exoneração de servidor que teve contas rejeitadas pelo TCM em Caldas Novas

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MP apontou, em recomendação, ilegalidade em nomeação de servidor

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, recomendou ao prefeito Kleber Luiz Marra que exonere Cosme Ferreira dos Anjos do cargo de secretário de Relações Governamentais do município. A cópia do ato de exoneração deverá ser encaminhada ao MP-GO no prazo de cinco dias úteis e o prefeito deverá abster-se de nomeá-lo para qualquer outro cargo da administração pública direta ou indireta.

O promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges também recomendou que sejam exonerados todos os servidores nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas que porventura se enquadrem nas vedações da Lei Municipal nº 1.821/2011. A lei municipal, explicou, disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, vedando a contratação daqueles que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Candidatura impugnada

O promotor de Justiça explicou que Cosme Ferreira dos Anjos teve candidatura impugnada no último pleito eleitoral, por causa da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), em decisão irrecorrível (definitiva), em razão de irregularidades insanáveis praticadas quando foi gestor do município de Caldas Novas. A nomeação e a manutenção do servidor em cargo comissionado, nesta condição, afirmou o MP, violam a Lei Municipal nº 1.821/2011 e atentam contra os princípios da administração pública, da legalidade e da moralidade administrativa, caracterizando ato de improbidade, conforme definido pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Vinícius de Castro Borges alertou o prefeito Kleber Luiz Marra que a nomeação de Eliane Teixeira Rodrigues de Almeida, Flávia Alves Lima, Maria Ruth Ferreira Rabelo, Flávio de Paula Canedo, Eduardo Solimar Gonçalves Neiva, João Batista dos Santos, José de Araújo Lima, Valmir Mangini Ribeiro e Ênio Eurípedes da Cunha, que tiveram candidaturas impugnadas por violação à Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa), reproduzida pela Lei Municipal nº 1.821/2011, também importaria em descumprimento da recomendação e da lei municipal. De acordo com promotor, o não atendimento à recomendação levará à tomada de medidas legais necessárias à sua implementação, inclusive responsabilização na forma da Lei de Improbidade Administrativa.

(Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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