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TJCE mantém liberdade de piloto preso em Caldas Novas acusado de participar das mortes de ‘Gegê do Mangue’ e ‘Paca’

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O piloto Felipe Ramos Morais, acusado de participar dos assassinatos dos líderes de uma facção criminosa paulista, Rogério Jeremias de Simone, o ‘Gegê do Mangue’, e Fabiano Alves de Sousa, o ‘Paca’, deve continuar em liberdade, segundo decisão unânime da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida na tarde desta quarta-feira (14), que confirmou a decisão liminar no habeas corpus. Entretanto, os desembargadores recusaram o pedido de anulação do processo.

O advogado de defesa de Felipe Morais, Guilherme Silva Araújo, informou que irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que a decisão “ratificou um procedimento de tratativas de colaboração premiada que colheu declarações de Felipe de forma completamente atrapalhada e ilegal, havendo nítida quebra de boa-fé, confiança e confidencialidade por parte do MPCE (Ministério Público do Ceará)”.

Em contrapartida, o advogado Guilherme Araújo analisou que “acertou a 2ª Câmara ao conceder a ordem para garantir a liberdade provisória de Felipe durante o curso do processo, reconhecendo não se tratar de pessoa perigosa e que coloque em risco a tranquilidade social a e a instrução do processo”

Na sustentação oral feita na sessão da 2ª Câmara Criminal, o advogado alegou fraudena negociação de delação premiada entre o MPCE e o cliente para pedir pela nulidade do processo.

“Existiu a contraprestação por parte do colaborador, ou seja, a colheita de tudo que interessava aos órgãos de persecução. Mas, de outro turno, não aconteceu a prestação estatal, no que diz respeito à redução da pena prometida e a imediata liberdade do paciente”.
GUILHERME SILVA ARAÚJO
Advogado de defesa

 

O advogado argumentou que os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) agiram de “má fé” ao chamarem Felipe e a advogada dele, Mariza Almeida Ramos Morais, para assinarem um acordo de delação premiada, ocasião em que teriam ouvido o piloto e se utilizado desse depoimento para fundamentar a denúncia do processo. Ao contrário da Polícia Federal (PF), que firmou colaboração premiada com o acusado, o que contribuiu com investigações contra a facção criminosa paulista em outros estados.

Além disso, para manter a liberdade do cliente, o advogado Guilherme Araújo lembrou a situação delicada de saúde de Felipe Morais, que utiliza um balão intragástrico vencido e, no presídio federal, fez greve de fome, perdeu 30 kg, começou a utilizar medicamentos controlados e até tentou suicídio. Ele está solto desde abril deste ano, quando o desembargador Antônio Pádua Silva concedeu liminar no pedido de habeas corpus.

O representante do MPCE na 2ª Câmara Criminal, procurador Alcides Jorge Evangelista Ferreira, se posicionou contra a anulação do processo e explicou que os promotores de Justiça do Gaeco não denunciaram Felipe por homicídio inicialmente, mas os juízes de Aquiraz discordaram e enviaram o processo para o procurador-geral, que designou novos promotores. Estes, então, aditaram o crime de homicídio à denúncia.

“Eu não creio que o senhor Felipe Ramos Morais tenha sido totalmente induzido a erro, ao prestar informações. Não é nenhum menino. E, efetivamente, não creio também que seja apenas em função das suas informações que haja substrato probatório nos autos. Mas é uma matéria (nulidade do processo) que não comporta uma discussão plena em sede de habeas corpus. Porque não está devidamente instruída essa suposta fraude processual praticado pelo Ministério Público”.
ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA
Procurador da Justiça

 

Desembargadores confirmam decisão liminar

O relator do habeas corpus, desembargador Antônio Pádua Silva, confirmou a decisão liminar, a favor da liberdade de Felipe Ramos Morais e contra a anulação do processo, nesta quarta-feira (14). Os desembargadores Haroldo Correia de Oliveira Máximo e Francisca Adelineide Viana acompanharam o relator.

Sobre o pedido de liberdade, o magistrado considerou o estado de saúde e psíquico de Felipe para manter a decisão anterior. No outro ponto, o desembargador Antônio Pádua ponderou que

“embora vislumbrada a ocorrência de diálogos para a negociação de um pacto, ausente a necessária comprovação da efetivação da negociação, não preenchimento dos requisitos legais”. Efetiva cooperação do paciente, de forma voluntária e espontânea, bem como na condição de investigado, não se confunde com a colaboração que se pretende reconhecer.

ANTÔNIO PÁDUA SILVE / Desembargador do TJCE

 

Caso a nulidade do processo fosse acatada pelo TJCE, a investigação do duplo homicídio voltaria para a fase de Inquérito Policial e a decretação da prisão dos acusados seria revogada.

Aeronave utilizada no crime foi apreendida em São Paulo
                                               Aeronave utilizada no crime foi apreendida em São Paulo

Piloto foi o primeiro acusado a ser preso na cidade de Caldas Novas interior de Goiás

Felipe Ramos Moras foi preso em um condomínio no Município de Caldas Novas, em Goiás, em 14 de maio de 2018, três meses após os assassinatos de ‘Gegê do Mangue’ e ‘Paca’, em uma reserva indígena em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

Primeiro acusado detido pelo duplo homicídio, Felipe teria levado vítimas e assassinos para uma emboscada, motivada por um racha na facção. Conforme a Polícia Civil do Ceará (PCCE), o grupo criminoso não aceitava a vida de luxo que a dupla levava em terras cearenses e suspeitava de desvios financeiros.

O piloto conta que foi sequestrado e torturado por homens subordinados a Wagner Ferreira da Silva, o ‘Cabelo Duro’, um mês antes das mortes de ‘Gegê’ e ‘Paca’. O caso foi registrado em Boletim de Ocorrência (B.O.), na Delegacia de Polícia de Guarujá, em São Paulo, em 13 de janeiro de 2018. Considerado o principal articular do plano criminoso, ‘Cabelo Duro’ também foi executado, em São Paulo, poucos dias após o crime ocorrido no Ceará.

Dez pessoas são réus pelos assassinatos de ‘Gegê’ e ‘Paca’.
Confira:

  • Gilberto Aparecido dos Santos, o ‘Fuminho’ (preso);
  • André Luís da Costa Lopes, o ‘Andrezinho da Baixada’ (preso);
  • Jefte Ferreira Santos (preso);
  • Carlenilto Pereira Maltas (preso);
  • Felipe Ramos Morais;
  • Erick Machado Santos;
  • Ronaldo Pereira Costa;
  • Tiago Lourenço de Sá Lima;
  • Renato Oliveira Mota;
  • Maria Jussara da Conceição Ferreira Santos.
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LIBERDADE DE IMPRENSA: Bolsonaro perde e Juiz tranca ação contra jornalistas

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A garantia de liberdade de manifestação do pensamento e também da liberdade de imprensa não apenas protegem a esfera de direitos básicos do indivíduo em sua dimensão pessoal, mas também viabilizam e compõem a estrutura democrática e republicana idealizada na Constituição Federal de 1988.

Com base nesse entendimento, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu trancar inquérito que investigava jornalistas da revista IstoÉ sobre a suposta prática de crimes contra honra do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Além do inquérito, a reportagem da IstoÉ também provocou uma notificação extrajudicial da AGU em que o órgão faz um pedido de resposta e “sugere” uma nova capa para a publicação.

A revista estampou uma imagem do presidente Bolsonaro em alusão a Adolf Hitler com o título: “As práticas abomináveis do mercador da morte”. A imagem se utiliza de um artifício gráfico em que a palavra “genocida” remete ao bigode do líder nazista. “O Brasil está enfrentando seu momento Nuremberg [tribunal que julgou crimes do regime nazista]. É hora de compreender a extensão da catástrofe perpetrada pelo presidente e por seus asseclas. E é o que a comissão está fazendo”, publicou a revista.

Na notificação, a AGU sustenta que a capa da revista “não condiz com a verdade dos fatos” e que a reportagem atinge direta e indevidamente a imagem de Bolsonaro como presidente da República tanto no Brasil como no exterior.

Ao analisar o HC em favor dos profissionais da publicação, o magistrado apontou que o “publicado na mencionada reportagem, não se verifica a existência de qualquer indício, mínimo que seja, apto a justificar a existência de procedimento investigatório relacionado a crimes contra a honra”.

O julgador sustenta que a instauração mais se aproxima de uma tentativa de combate à livre manifestação do pensamento a partir da utilização do aparato repressivo estatal, uma vez que não há legitimidade em procedimento investigatório que não possua justa causa mínima.

“A existência de inquérito policial com o fim de investigar atos que notavelmente não caracterizam a existência de quaisquer delitos, mas que simplesmente concretizam a livre manifestação de pensamento e a livre atuação da imprensa, é, por si só, um constrangimento ilegal que viabiliza a atuação, de ofício, por parte deste Juízo”, escreveu o juiz.

O HC em favor dos jornalistas e da publicação foi impetrado pelos advogados André Fini Terçarolli e Claudio Gama Pimentel, da advocacia Pimentel. “A decisão corrige a ilegalidade que estavam sendo submetidos os jornalistas, como tentativa de coibir e censurar a liberdade de expressão”, comenta Fini.

Clique aqui para ler a decisão
1082049-66.2021.4.01.3400

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DANO MORAL / CARTÃO DE CRÉDITO: Cliente será indenizado por compra no crédito não reconhecida

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O homem contestou uma compra feita no cartão de crédito. Para não ter seu nome negativado, ele efetuou o pagamento mínimo da fatura, em R$ 2,3 mil. Agora, ele será restituído em dobro.

 

O juiz de Direito Thiego Dias Marinho, de Petrolina/PE, condenou um banco ao pagamento de danos morais a cliente que teve compra efetuada no cartão de crédito por terceiros, de forma fraudulenta. O magistrado também condenou a instituição financeira a restituir, em dobro, o valor mínimo da fatura, que foi paga pelo cliente para não ter nome negativado.

Após receber a fatura do cartão de crédito em R$ 7 mil, o homem não reconheceu a compra e contestou o valor no banco. Para não ter seu nome negativado, o homem efetuou o pagamento mínimo da fatura, em R$ 2,3 mil. Na Justiça, então, pediu o reembolso desse valor, além dos danos morais.

Ao apreciar o caso, o juiz Thiego Dias Marinho ponderou que, por mais que o banco argumentasse pela legalidade da compra, é vedada à instituição financeira proceder com a cobrança de compras contestadas pelo consumidor, “quando este demonstra que não realizou a compra com seu cartão de crédito, mas que foi vítima de fraude praticada por terceiro”.

Ademais, o juiz registrou que o fato de o ato fraudulento ter sido praticado por terceiro, não exime o fornecedor de sua obrigação legal. O magistrado, então, condenou o banco a pagar a restituição dos R$ 2,3 mil (em dobro), conforme o CDC.

Com relação aos danos morais, o juiz também atendeu ao pedido do cliente: “evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário”. Assim, e por fim, o magistrado fixou os danos morais em R$ 3 mil.

O escritório Guedes & Ramos Advogados Associados defendeu a vítima.

Processo: 0003899-83.2021.8.17.8226
Leia a decisão.

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DIREITO À AMPLA DEFESA Instagram deve indenizar por suspender conta de empresa com 15 mil seguidores

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A suspensão de uma conta no Instagram, sem permitir ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas.

O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso do Facebook e manter uma condenação pela suspensão indevida da conta no Instagram de uma empresa que vende roupas e produtos de grife.

O dono da empresa alegou ter sido surpreendido com um e-mail do Facebook informando a suspensão da conta por suposta violação de propriedade intelectual. Porém, o empresário afirmou ter enviado documentos ao Facebook comprovando que vendia produtos originais de uma grife estrangeira e, portanto, não teria violado a propriedade intelectual da marca.

Mesmo assim, a conta no Instagram, com mais de 15 mil seguidores, não foi reativada, levando à condenação do Facebook. A plataforma terá que reativar a conta, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A relatora, desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, afirmou que o Facebook não deu oportunidade ao autor para o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de suspender a conta.

“Se a remoção de conteúdo e o encerramento de conta somente podem ser levados a efeito no caso de o seu titular ‘violar repetidamente os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas ou quando estivermos autorizados ou obrigados por lei a assim proceder’, incumbia à ré comprovar nos autos a ocorrência de hipótese autorizadora da conduta questionada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil”, afirmou.

Neste cenário, para a magistrada, o Facebook não comprovou a alegada violação de propriedade intelectual, além de “não prestar qualquer esclarecimento útil”, enquanto o autor provou que a denúncia era “infundada”. Jacot também citou trecho da sentença de primeira instância que chegou à mesma conclusão.

“Se a ré oferece um serviço online mundial com opção de perfil comercial, objetivando conexão entre pessoas e coisas, com opção de anúncios e conteúdo patrocinado, serviço pago que a própria requerente adquire, não pode excluir uma conta de forma discricionária sem prova efetiva de violação dos termos contratados, principalmente no caso da parte autora que possui uma base de clientes estabelecida vinculada à referida conta”, diz a sentença.

Assim, afirmou Jacot, ficou provado o dano moral, em razão do abalo sofrido pelo empresário ao perder a conta no Instagram. A magistrada falou em “sofrimento, angústia, agonia e sensação de desamparo” do usuário que, sem possibilidade de apresentar defesa prévia para evitar a suspensão da conta, “viu-se abandonado à própria sorte para a solução do imbróglio, tendo sido compelido a buscar socorro no Poder Judiciário”.

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