Justiça

SÓ FALTA A DANCINHA: De olho em público jovem, Supremo lança seu perfil no TikTok

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É altamente improvável que o Brasil veja algum ministro do Supremo Tribunal Federal compartilhando vídeos com dancinhas da moda, mas é fato que a mais alta corte do país deseja alcançar um público maior — e mais jovem. Com esse objetivo, o STF chegou ao TikTok, rede social muito popular entre os adolescentes brasileiros.  A medida faz parte da estratégia do tribunal de ampliar os canais de comunicação com a sociedade e aproximar novos públicos do dia a dia da Corte. E o primeiro vídeo compartilhado no perfil do Supremo obedece ao espírito descontraído do TikTok: um diálogo irreverente entre reconhecidas obras de arte como a “Monalisa” e a “Moça com Brinco de Pérola” dando as boas-vindas à escultura “A Justiça”, de Alfredo Ceschiatti, localizada em frente à sede do STF, em Brasília.

O TikTok é uma plataforma fundada em 2016, na China. No início, a rede era focada em vídeos curtos de comédia e entretenimento, mas atualmente possui conteúdo nas áreas de educação, política, saúde e arte. A intenção do Supremo com o perfil nessa rede é divulgar informações sobre decisões da corte e o funcionamento do Judiciário de forma criativa e acessível.

Outras redes
O STF possui conta no YouTube desde 2009 e registra no momento aproximadamente 399 mil inscritos e mais de 43 milhões de visualizações. Foi a primeira corte suprema do mundo a ter um canal oficial na comunidade de vídeos mais popular da internet.

Criado em agosto de 2009 e atualmente com mais de 2,2 milhões de seguidores, o perfil do STF no Twitter dá ênfase às notícias e aos serviços do tribunal. Em novembro de 2020, o STF lançou contas oficiais no Facebook e no Instagram, que possuem atualmente 86 mil e 10 mil seguidores, respectivamente. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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Justiça

MPGO/GAECO: Operação contra venda ilegal de medicamentos abortivos em Caldas Novas e outras cidades via internet

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O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), dará prosseguimento às investigações da Operação Aborto.com, deflagrada na manhã desta terça-feira (14/9), para descobrir outras ligações dos envolvidos na prática criminosa.

De acordo com os promotores de Justiça Marcelo Crepaldi Dias Barreira e Fernando Martins Cesconetto, o esquema operava no Brasil todo e houve a pulverização da atividade criminosa, para dificultar a identificação dos envolvidos.

A Operação Aborto.com foi deflagrada para apurar a existência de associação criminosa que venderia ilegalmente remédios abortivos e realizaria apologia ao crime de aborto por intermédio da internet. A 1ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas dá apoio à operação.

Foram cumpridos dois mandados de prisão temporária e de busca e apreensão em Goiânia e um mandado de busca e apreensão em Caldas Novas.

Os crimes em apuração são o de venda de medicamentos sem licença da autoridade sanitária competente, o que configura crime hediondo, bem como o de associação criminosa e apologia ao crime.

Esquema teve início no ano passado

De acordo com os promotores de Justiça, o esquema criminoso começou no fim do ano passado. Cada dose do medicamento abortivo era vendida por valores que variavam de R$ 200 a R$ 600, dependendo da quantidade de comprimidos.

Os investigados, segundo o Gaeco, tinham funções bem definidas dentro do esquema, que iam da administração do site utilizado para vender o remédio à distribuição e recebimento dos valores. O produto era entregue via Correios.

Os promotores apuraram que as pessoas que buscavam o produto eram principalmente jovens em situação de desespero devido à gravidez não planejada.

Investigação teve origem em denúncia

No início deste ano, chegou ao conhecimento do CyberGaeco do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) notícia de que remédios e substâncias com efeitos abortivos estavam sendo clandestinamente expostos à venda por meio de um site, alvo de pedido de retirada do ar.

Entre os medicamentos que estariam disponíveis no site havia substâncias de venda e uso restrito a hospitais previamente cadastrados na autoridade sanitária, não podendo ser comercializados nem mesmo em farmácias.

Nesse site, constavam ainda textos de incentivo, instrução e promoção da atividade abortiva fora das hipóteses legalmente admitidas pela legislação.

Com o desenrolar das investigações, descobriu-se que os responsáveis pela manutenção do site e eventuais envolvidos e beneficiários do suposto esquema se encontravam em Goiás, para onde foi encaminhado o procedimento investigatório.

A partir de então, o Gaeco do MPGO apurou que os suspeitos de integrar o esquema estavam em Goiânia e Caldas Novas.

(Texto: João Carlos de Faria/Fotos: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MPGO – com informações do Gaeco)

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Justiça

INTERNET TEM REGRAS: Google deve identificar usuário que fez comentários ofensivos contra um cartório de Goiânia

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A 2ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais de Goiás condenou o Google a fornecer os registros de acesso de um usuário que fez comentários ofensivos sobre um cartório de Goiânia.

O responsável pelo cartório se deparou com comentários ofensivos sobre seu estabelecimento no Google e recorreu à Justiça para que a publicação fosse excluída e o usuário, identificado.

Em defesa do autor, os advogados Arthur Rios Júnior e Carlos Eduardo Brito destacaram que a medida é necessária para desestimular a prática e facilitar a defesa da vítima da conduta ofensiva.

Os advogados enfatizaram que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Segundo eles, a lei prevê duas categorias de provedores: de conexão e de aplicação. No caso, o Google é considerado provedor de aplicação, cuja função é o fornecimento das funcionalidades (tais como serviços de e-mail, redes sociais, hospedagem de dados, compartilhamento de vídeos e outros) na internet.

Além disso, pautado por decisão do Superior Tribunal de Justiça, os advogados expuseram que o provedor de aplicação deve fornecer meios para que se possa identificar cada usuário, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada.

O magistrado de primeira instância determinou que a empresa forneça os registros de conexão e acesso à aplicação da internet de identificação do usuário, no prazo de dez dias, informando número do IP, porta lógica de origem, horário e data de acesso, sob pena de multa diária de R$ 300. Contudo, o Google recorreu da decisão e alegou impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação referente ao fornecimento da porta lógica de origem.

O relator, desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, reconheceu os argumentos da defesa. “Os provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a ‘porta lógica de origem’, sendo que somente com base nessa informação que as identificações judiciais para fins de quebra de sigilo e interceptação legal continuarão sendo possíveis de serem realizadas de forma unívoca”, pontuou.

Segundo o desembargador, se a empresa possui acesso ao número de IP, igualmente possui acesso à porta lógica e, mais do que isso, surge a responsabilidade legal de disponibilizar os registros requisitados por ordem judicial, como no caso em análise

Assim, a decisão de primeiro grau foi mantida pelo relator, que ainda condenou o Google ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000. “O fornecimento das informações cadastrais exigidas nos autos não fere o direito ao sigilo ou à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, uma vez que é necessária a identificação do responsável de suposto ato ilícito descrito na peça inicial”, afirmou.

5280242-91.2020.8.09.0051

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Cidades

MPGO RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao município de Caldas Novas que promova a convocação e posse de todos os candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2016, classificados ou classificáveis, para cujo cargos correspondentes tenham sido celebrados contratos de credenciamento ou temporários.

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, foi enviada ao prefeito Kleber Luiz Marra e à secretária de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde, Emmanuella Coelho Peixoto.

Foi recomendado ainda que, anteriormente à convocação, seja feita ampla auditoria sobre o quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde e identificados todos os cargos vagos com candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2016, classificados (aprovados dentro do número de vagas) ou classificáveis (cadastro de reserva).

Desse modo, foi orientado que, à medida em que forem efetivadas as posses, sejam rescindidos os contratos de credenciamento ou temporários correspondentes aos cargos efetivos providos.

A informação sobre estas providências deverá ser encaminhada no prazo de cinco dias, a contar de cada posse, à 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas.

 

Município optou por credenciamento de médico ao invés de convocar aprovado em concurso

Na recomendação, o promotor destaca que representações recebidas pela 5ª Promotoria noticiaram a celebração de contratos de credenciamentos com profissionais da saúde em detrimento de aprovados no concurso público, especialmente os que estão no cadastro de reserva do Concurso Público nº 1/2016.

Prova disso foi a celebração do Contrato Administrativo de Credenciamento nº 279/2021, firmado pelo município com um médico urologista. No entanto, observa o promotor, o Concurso Público nº 1/2016 ofertou uma vaga para o cargo de urologista, tendo dois candidatos sido aprovados.

O primeiro, apesar de empossado em julho de 2017, foi exonerado em janeiro de 2018, ficando o cargo vago. Com a vacância, em vez de convocar e empossar o 2º colocado no concurso, optou-se por celebrar o credenciamento, atendendo à solicitação feita pelo vereador Hudson Matheus ao prefeito Kleber Marra.

Secretaria argumentou possível impedimento à convocação

A Secretaria de Saúde de Caldas Novas informou ao MPGO que a ausência de convocação do candidato aprovado se deu em razão do disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional.

Contudo, o promotor esclareceu na recomendação que a disposição contida neste artigo não se aplica automaticamente a todos os entes da federação, haja vista que se trata de norma de caráter meramente federal, não nacional.

Ele também ponderou que recomendação conjunta do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e do Ministério Público de Contas apontou providências a serem adotadas pelos chefes do Executivo e demais gestores referentes à contenção de despesas, com alguns condicionantes. Entre elas, a “abstenção temporária da nomeação de servidores efetivos, ressalvadas as reposições necessárias para continuidade de áreas essenciais e para atividades ligadas à situação de emergência, observado o prazo total de validade do concurso“.

Recomendação reforça necessidade de contratação de aprovados

Vinícius Borges recomendou ainda que sejam realizados credenciamentos e contratos temporários para profissionais da saúde apenas e tão somente após finalizada a convocação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas e no cadastro de reserva no Concurso Público nº 1/2016.

O promotor destaca ainda que, em uma outra recomendação feita pela 5ª Promotoria de Caldas Novas, foi sugerido ao prefeito e à secretária de Saúde que realizem planejamento envolvendo as necessidades locais.

Esse plano deve contemplar a previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação de serviços de saúde e sem deixar de contemplar a hipótese de realização de concurso público para provimento de vagas ociosas.
Foi fixado o prazo de dez dias para acatamento das recomendações, que deverão ser formalmente informadas ao MPGO.

Para o promotor, a necessidade de encaminhamento dessas recomendações demonstra falta de planejamento do ente público e de orientação jurídica adequada por parte da Procuradoria Municipal.

Ele acrescenta que esta circunstância não retira a responsabilidade das autoridades, que devem tomar todas as medidas necessárias para adequarem suas condutas aos ditames da lei, sob pena de responsabilização pessoal na forma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

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