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Prefeitura de Caldas Novas, PROCON e TJGO celebram Termo de Cooperação Técnica

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Na tarde de terça-feira (06/07), a prefeitura de Caldas Novas por meio do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), celebraram o Termo de Cooperação Técnica, assinado na sede do Fórum de Caldas Novas. O intuito é garantir, na prática, maior efetividade à atuação do PROCON e dos acordos por ele intermediados, com respaldo do poder judiciário.

A partir deste Termo haverá uma redução das demandas judiciais, com a adoção de meios adequados de solução de conflitos, que serão mais rápidos e econômicos. O diretor-executivo do PROCON, João Guimarães, explica que a ideia é que os acordos que forem celebrados no âmbito do Procon sejam validados pelo TJ, e a partir disso, o consumidor tenha uma segurança jurídica ainda maior no caso de descumprimento do acordo firmado.

“Ou seja, se a empresa, firmando um acordo no âmbito do PROCON, deixar de cumpri-lo, nós já podemos encaminhar o consumidor ao poder judiciário para de que dê início a um processo judicial mais célere, buscando de fato entregar efetividade aos seus direitos enquanto consumidor, exigindo que o fornecedor cumpra o que foi prometido. Queremos o fortalecimento do direito e da defesa do consumidor de Caldas Novas, em todos os seus aspectos”, explicou Guimarães.

O convênio firmado com o Tribunal, conforme detalhado pelo diretor, faz com que todos os acordos celebrados no âmbito do PROCON sejam submetidos ao poder judiciário. Isto é, o acordo será analisado pelo juiz e o mesmo irá homologar, dando força executiva a este documento.

No âmbito do processo civil, irá garantir ao consumidor uma forma mais ágil para obtenção do resultado esperado, quando o fornecedor vier a descumprir o acordo.

Essa qualidade de título executivo já é algo tratado no Código de Processo Civil (CPC). A novidade é que os documentos que forem constituídos no âmbito do Procon passarão a ter essa qualidade também. Isso representa para o Estado, uma força maior diante do fornecedor desleal. O TJ, por mediação de seus conciliadores, irá oferecer capacitação aos servidores do Procon, que atuem na conciliação, visando garantir maior eficiência no tratamento das demandas do órgão.

Assinaram o termo, além do prefeito Kleber Marra, a juíza Vaneska Baruki, que coordena o Cejusc e o diretor-executivo do Procon, João Guimarães. Participaram do ato o vereador Andrei Barbosa e o assessor jurídico do Município, Renan Onofre.

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Governador Ronaldo Caiado anuncia redução da alíquota do ICMS do etanol para 14,17%

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Medida começa a valer nesta sexta-feira (15/07) em consonância com aprovação de Proposta de Emenda Constitucional no Congresso Nacional. Esta é a segunda queda do imposto em menos de um mês

O Governo de Goiás anunciou nesta sexta-feira (15/07) redução para 14,17% a alíquota fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC.

A alíquota do ICMS sobre o etanol já havia caído de 25% para 17% desde 27 de junho deste ano, quando o governador Ronaldo Caiado anunciou o atendimento às diretrizes da Lei Complementar 194/2022 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República.

Agora, a nova redução atende o estabelecido em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera a Constituição Federal ao criar um estado de emergência, o que permite ao governo federal a concessão de uma série de benefícios sociais, entre eles, a redução da alíquota do combustível, o que ajudará a manter a competitividade do etanol frente à gasolina.

“Considerado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que determina o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, [a Secretaria de Estado da Economia] comunica que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 14,17%”, informa a nota assinada pela secretária de Economia, Cristiane Schmidt.

Primeira redução
O governador Ronaldo Caiado anunciou no final de junho a redução do ICMS para os combustíveis, energia elétrica e comunicação. A alíquota de ICMS da gasolina e do etanol caiu de 30% e 25%, respectivamente, para 17%. Já o diesel, cujo porcentual era de 16%, recuou para 14%. Com isso, o preço da gasolina ao consumidor final teve queda superior a R$ 1,50 por litro. Já o etanol, a redução estimada ficou em R$ 0,80 por litro.

Foto: Procon-GO / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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Prefeita de Pires do Rio declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

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Recém-chegada ao União Brasil, a prefeita de Pires do Rio, Maria Aparecida, declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

O empresário Hugo Sérgio Batista, conhecido como Hugo Laticínio, recebeu o apoio da prefeita de Pires do Rio, Cida Tomazini (União Brasil), de vereadores e de lideranças municípios para a pré-candidatura a deputado estadual, durante reunião realizada no município, no último fim semana.

De acordo com o pré-candidato, Pires do Rio está há 28 anos sem representante na Assembleia Legislativa. “O último deputado foi o empresário Francisco Tomazini, que também declarou que caminhará junto conosco nas eleições 2022”, falou.

Em 2020, Hugo disputou as eleições para prefeito de Pires do Rio e obteve 5.325. “A união com o grupo político da prefeita Cida reforça ainda mais a possibilidade de termos um representante da região da Estrada de Ferro ocupando uma cadeira do Legislativo estadual”, destacou.

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Justiça nega liminar e Área Azul continua suspensa em Caldas Novas

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O Poder Judiciário, através da Comarca de Caldas Novas, indeferiu o pedido de tutela antecipada e manteve a suspensão da cobrança da “Área Azul”, em decisão emitida nesta quinta-feira, 17.

O fim da cobrança foi determinado em decreto, publicado no dia 5 de janeiro de 2022, pela Prefeitura Municipal, após parecer da comissão de processo administrativo instaurado em agosto de 2021, que considerou a caducidade do contrato de concessão n° 098/2019, celebrado entre a empresa EPP Administração de Imóveis e Holding Ltda e o município de Caldas Novas.

O procurador-geral do Município, Rodrigo Ribeiro, afirma que o órgão recebeu com satisfação o indeferimento pelo Poder Judiciário, do Pedido de Tutela Antecipada pleiteada pela empresa que explorava a denominada “área azul”. “O trabalho que resultou na rescisão contratual foi realizado respeitando o Contraditório e a Ampla Defesa. A PGM parabeniza todos os servidores que conduziram os trabalhos e ao Prefeito Kleber Marra, que tratou o tema com toda a seriedade”, disse.

No documento, o juiz Bruno Leopoldo Borges destacou que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. “Até prova em contrário, pelo que, a intervenção do Poder Judiciário nos atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, permitida apenas em casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes”, informa a decisão.

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