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Prefeitura de Caldas Novas, PROCON e TJGO celebram Termo de Cooperação Técnica

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Na tarde de terça-feira (06/07), a prefeitura de Caldas Novas por meio do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), celebraram o Termo de Cooperação Técnica, assinado na sede do Fórum de Caldas Novas. O intuito é garantir, na prática, maior efetividade à atuação do PROCON e dos acordos por ele intermediados, com respaldo do poder judiciário.

A partir deste Termo haverá uma redução das demandas judiciais, com a adoção de meios adequados de solução de conflitos, que serão mais rápidos e econômicos. O diretor-executivo do PROCON, João Guimarães, explica que a ideia é que os acordos que forem celebrados no âmbito do Procon sejam validados pelo TJ, e a partir disso, o consumidor tenha uma segurança jurídica ainda maior no caso de descumprimento do acordo firmado.

“Ou seja, se a empresa, firmando um acordo no âmbito do PROCON, deixar de cumpri-lo, nós já podemos encaminhar o consumidor ao poder judiciário para de que dê início a um processo judicial mais célere, buscando de fato entregar efetividade aos seus direitos enquanto consumidor, exigindo que o fornecedor cumpra o que foi prometido. Queremos o fortalecimento do direito e da defesa do consumidor de Caldas Novas, em todos os seus aspectos”, explicou Guimarães.

O convênio firmado com o Tribunal, conforme detalhado pelo diretor, faz com que todos os acordos celebrados no âmbito do PROCON sejam submetidos ao poder judiciário. Isto é, o acordo será analisado pelo juiz e o mesmo irá homologar, dando força executiva a este documento.

No âmbito do processo civil, irá garantir ao consumidor uma forma mais ágil para obtenção do resultado esperado, quando o fornecedor vier a descumprir o acordo.

Essa qualidade de título executivo já é algo tratado no Código de Processo Civil (CPC). A novidade é que os documentos que forem constituídos no âmbito do Procon passarão a ter essa qualidade também. Isso representa para o Estado, uma força maior diante do fornecedor desleal. O TJ, por mediação de seus conciliadores, irá oferecer capacitação aos servidores do Procon, que atuem na conciliação, visando garantir maior eficiência no tratamento das demandas do órgão.

Assinaram o termo, além do prefeito Kleber Marra, a juíza Vaneska Baruki, que coordena o Cejusc e o diretor-executivo do Procon, João Guimarães. Participaram do ato o vereador Andrei Barbosa e o assessor jurídico do Município, Renan Onofre.

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Caiado cumpre agenda em Caldas Novas, no aniversário do município, na tarde de quinta-feira (21/10)

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Às 15h, no Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais, governador entrega 227 Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio. Às 16h, inaugura 7° Comando Regional Bombeiro Militar, destina viaturas e equipamentos à corporação, e anuncia mudança do local da Unidade Prisional de Caldas Novas. Mais tarde, às 17h50, conhece sede da Assembleia de Deus. Por fim, às 19h, inaugura 19ª Delegacia Regional e Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista.

O governador Ronaldo Caiado cumpre agenda em Caldas Novas, na região Sul do Estado, nesta quinta-feira (21/10), durante o aniversário do município. Às 15h, entrega Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais, no Setor Caldas do Oeste.
Às 16h, inaugura a sede do 7º Comando Regional Bombeiro Militar, entrega viaturas e equipamentos à corporação, e anuncia mudança do local da Penitenciária para um novo espaço no município.
Mais tarde, às 17h50, conhece a sede da Assembleia de Deus, Ministério Caldas Novas. Por fim, às 19h, inaugura a Delegacia Regional de Caldas Novas (19ª DRP) e a Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente (Detur), no Aeroporto Nelson Ribeiro Guimarães.

Programação:
15h: Entrega de Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais
Onde: Rua 06, esquina com Avenida Araxá, Setor Caldas do Oeste, Caldas Novas (GO)
16h: Inauguração da sede do 7º Comando Regional Bombeiro Militar, entrega de viaturas e equipamentos à corporação e anúncio da mudança do local da Penitenciária
Onde: 7º Comando Regional Bombeiro Militar, rua Antônio Inocêncio de Oliveira, esquina com Rua Vera Cruz, Centro, Caldas Novas (GO)
17h50: Conhece a sede da Assembleia de Deus, Ministério Caldas Novas
Onde: Igreja Assembléia de Deus, Rua 10 Qd. C Lt. 18/20, Parque dos Pomares, Caldas Novas (GO)
19h: Inauguração da Delegacia Regio
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BOOKING.COM: Consumidor pode remarcar em até 18 meses diárias canceladas pela Covid-19

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Devido à situação excepcional da crise da Covid-19 e à falta de culpa de ambas as partes em relação ao evento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a remarcar as diárias reservadas por um consumidor, na data escolhida por ele, sem custo adicional, em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública.

Hotéis anunciam suas vagas e serviços na plataforma on-line

As diárias de hotel foram canceladas em função da crise sanitária, e o cliente ajuizou ação de restituição de valores contra a plataforma. A 7ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido.

Em recurso, a Booking alegou que não seria proprietária dos serviços anunciados, já que apenas disponibilizaria espaço para outras empresas anunciarem seus serviços. Assim, os hotéis anunciantes deveriam ser responsabilizados pelas alegações.

O desembargador César Loyola, relator do caso, lembrou que “a prestação de serviço de intermediação de hospedagem amolda-se ao conceito de fornecedor, uma vez que a atividade integra a cadeia de consumo”. Além disso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais danos causados.

O magistrado manteve o fundamento da sentença, de que a crise de Covid-19 afastaria a culpa pela rescisão do contrato, e por isso o autor não poderia ser penalizado. Como ele assumiu o risco de pagar o preço mesmo que não viajasse, teria o direito à remarcação, conforme a Lei 14.046/2020. Com informações da assessoria do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acórdão
0734007-07.2020.8.07.0001

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Livá Hotéis irá gerir multipropriedade de hotel em Caldas Novas (GO)

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O complexo promete ser um dos maiores do Brasil, nascendo com o desafio de comercialização de 12 mil cotas pela Livá Hotéis

O Lagoa Eco Towers, em Caldas Novas (GO), será operado pela Livá Hotéis, conforme anunciado na segunda-feira (18). O empreendimento, com 480 apartamentos, é o primeiro contrato da operadora de multipropriedade e deve entregar 120 quartos no primeiro trimestre de 2022.

Beto Caputo, presidente da Livá Hotéis (Foto - Divulgação)
                                Beto Caputo, presidente da Livá Hotéis (Foto – Divulgação)

O complexo promete ser um dos maiores do Brasil, nascendo com o desafio de comercialização de seis mil cotas pela Livá Hotéis, que serão entregues na primeira etapa, somando-se a mais seis mil na segunda fase.

Com um Valor Geral de Vendas (VGV) superior a R$ 500 milhões, o Lagoa Eco Tower é o segundo empreendimento do Grupo Lagoa, e o primeiro sob a gestão da nova administradora, considerada a primeira operadora de multipropriedade do Brasil.

As 12 mil cotas do Lagoa Eco Towers serão trabalhadas em três salas de vendas em Caldas Novas, contando com a parceria e a experiência da Comercialização Verta e RCI.

A responsabilidade da Livá será a de atuar na consultoria da fase estrutural e na administração hoteleira do empreendimento, que por se tratar de uma multipropriedade, possui características diferentes de um produto de hotelaria tradicional.

Para Beto Caputo, presidente da Livá, o contrato marca o início de muitos outros extremamente estratégicos que estão por vir. “Hoje, no mercado brasileiro, somos a primeira operadora independente que oferece um serviço direcionado ao segmento de forma disruptiva e com foco na experiência”, afirmou.

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