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Patrimônio Público: MP requer, em cumprimento de sentença, que Demae de Caldas Novas convoque aprovado em concurso

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, promoveu o cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado com o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas (Demae). O acordo foi homologado (reconhecido) pela Justiça e a autarquia se comprometeu a nomear, dar posse e exercício dos candidatos aprovados em concurso público até 28 de maio de 2018, bem como concluir, até 10 de dezembro de 2017, o remanejamento de todos os servidores em desvio de função, sob pena de pagamento de multa de R$ 30 mil por servidor em desvio encontrado após a data.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, a autarquia descumpriu o acordo ao nomear, em 5 de janeiro deste ano, um servidor para o cargo de assessoria de informática, mas exercendo as funções de diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e de técnico de informática. Desta forma, o Demae fez a nomeação em detrimento de um aprovado no concurso público realizado para o cargo.

Segundo Vinícius de Castro Borges, ao realizar a nomeação para o cargo de assessor de informática, para exercer atribuições que se confundem com as do técnico em informática, o Demae demonstrou a necessidade do serviço e o seu provimento de forma irregular, por pessoa que não se submeteu a concurso público, para desempenhar funções típicas de cargo efetivo. Ao agir desta forma, a autarquia afrontou a ordem jurídica vigente e a moralidade administrativa, afirmou o promotor de Justiça.

Confirmação

O atual diretor-presidente do Demae, Rafael Marra e Silva, segundo o MP-GO, confirmou o desvio de função, pois o servidor nomeado acumula duas funções, já que exerce e executa todas as tarefas relacionadas ao cargo de técnico de informática e de diretor de Departamento de Tecnologia da Informação. Para o promotor de Justiça, o diretor-presidente confirmou o descumprimento do acordo celebrado com o MP-GO e a violação à regra constitucional de ingresso na administração pública mediante concurso público, conforme definido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

O MP-GO requereu que o Demae seja obrigado a cumprir a obrigação de fazer estipulada no acordo, para convocar, nomear e empossar, no prazo máximo de 15 dias, o candidato aprovado no cargo de técnico de informática, bem como todos os eventuais aprovados dentro do número de vagas ainda remanescentes e mesmo fora do número de vagas, se houver servidor em desvio exercendo funções afetas a cargo efetivo, objeto do concurso. A autarquia também deverá comprovar a exoneração do servidor nomeado para o cargo de técnico de informática e de todos os outros servidores que estejam ocupando cargo comissionado com atribuições de cargo efetivo objeto do concurso, sob pena de execução da multa de R$ 30 mil, mais a aplicação de multa diária de R$ 1 mil até o implemento da decisão. O valor deverá ser cobrado solidariamente da autarquia e do diretor-presidente, que é o responsável direto pelo cumprimento da ordem.

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Governador Ronaldo Caiado anuncia redução da alíquota do ICMS do etanol para 14,17%

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Medida começa a valer nesta sexta-feira (15/07) em consonância com aprovação de Proposta de Emenda Constitucional no Congresso Nacional. Esta é a segunda queda do imposto em menos de um mês

O Governo de Goiás anunciou nesta sexta-feira (15/07) redução para 14,17% a alíquota fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC.

A alíquota do ICMS sobre o etanol já havia caído de 25% para 17% desde 27 de junho deste ano, quando o governador Ronaldo Caiado anunciou o atendimento às diretrizes da Lei Complementar 194/2022 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República.

Agora, a nova redução atende o estabelecido em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera a Constituição Federal ao criar um estado de emergência, o que permite ao governo federal a concessão de uma série de benefícios sociais, entre eles, a redução da alíquota do combustível, o que ajudará a manter a competitividade do etanol frente à gasolina.

“Considerado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que determina o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, [a Secretaria de Estado da Economia] comunica que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 14,17%”, informa a nota assinada pela secretária de Economia, Cristiane Schmidt.

Primeira redução
O governador Ronaldo Caiado anunciou no final de junho a redução do ICMS para os combustíveis, energia elétrica e comunicação. A alíquota de ICMS da gasolina e do etanol caiu de 30% e 25%, respectivamente, para 17%. Já o diesel, cujo porcentual era de 16%, recuou para 14%. Com isso, o preço da gasolina ao consumidor final teve queda superior a R$ 1,50 por litro. Já o etanol, a redução estimada ficou em R$ 0,80 por litro.

Foto: Procon-GO / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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Prefeita de Pires do Rio declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

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Recém-chegada ao União Brasil, a prefeita de Pires do Rio, Maria Aparecida, declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

O empresário Hugo Sérgio Batista, conhecido como Hugo Laticínio, recebeu o apoio da prefeita de Pires do Rio, Cida Tomazini (União Brasil), de vereadores e de lideranças municípios para a pré-candidatura a deputado estadual, durante reunião realizada no município, no último fim semana.

De acordo com o pré-candidato, Pires do Rio está há 28 anos sem representante na Assembleia Legislativa. “O último deputado foi o empresário Francisco Tomazini, que também declarou que caminhará junto conosco nas eleições 2022”, falou.

Em 2020, Hugo disputou as eleições para prefeito de Pires do Rio e obteve 5.325. “A união com o grupo político da prefeita Cida reforça ainda mais a possibilidade de termos um representante da região da Estrada de Ferro ocupando uma cadeira do Legislativo estadual”, destacou.

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Justiça nega liminar e Área Azul continua suspensa em Caldas Novas

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O Poder Judiciário, através da Comarca de Caldas Novas, indeferiu o pedido de tutela antecipada e manteve a suspensão da cobrança da “Área Azul”, em decisão emitida nesta quinta-feira, 17.

O fim da cobrança foi determinado em decreto, publicado no dia 5 de janeiro de 2022, pela Prefeitura Municipal, após parecer da comissão de processo administrativo instaurado em agosto de 2021, que considerou a caducidade do contrato de concessão n° 098/2019, celebrado entre a empresa EPP Administração de Imóveis e Holding Ltda e o município de Caldas Novas.

O procurador-geral do Município, Rodrigo Ribeiro, afirma que o órgão recebeu com satisfação o indeferimento pelo Poder Judiciário, do Pedido de Tutela Antecipada pleiteada pela empresa que explorava a denominada “área azul”. “O trabalho que resultou na rescisão contratual foi realizado respeitando o Contraditório e a Ampla Defesa. A PGM parabeniza todos os servidores que conduziram os trabalhos e ao Prefeito Kleber Marra, que tratou o tema com toda a seriedade”, disse.

No documento, o juiz Bruno Leopoldo Borges destacou que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. “Até prova em contrário, pelo que, a intervenção do Poder Judiciário nos atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, permitida apenas em casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes”, informa a decisão.

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