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Patrimônio Público: MP requer, em cumprimento de sentença, que Demae de Caldas Novas convoque aprovado em concurso

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O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, promoveu o cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado com o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas (Demae). O acordo foi homologado (reconhecido) pela Justiça e a autarquia se comprometeu a nomear, dar posse e exercício dos candidatos aprovados em concurso público até 28 de maio de 2018, bem como concluir, até 10 de dezembro de 2017, o remanejamento de todos os servidores em desvio de função, sob pena de pagamento de multa de R$ 30 mil por servidor em desvio encontrado após a data.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, a autarquia descumpriu o acordo ao nomear, em 5 de janeiro deste ano, um servidor para o cargo de assessoria de informática, mas exercendo as funções de diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e de técnico de informática. Desta forma, o Demae fez a nomeação em detrimento de um aprovado no concurso público realizado para o cargo.

Segundo Vinícius de Castro Borges, ao realizar a nomeação para o cargo de assessor de informática, para exercer atribuições que se confundem com as do técnico em informática, o Demae demonstrou a necessidade do serviço e o seu provimento de forma irregular, por pessoa que não se submeteu a concurso público, para desempenhar funções típicas de cargo efetivo. Ao agir desta forma, a autarquia afrontou a ordem jurídica vigente e a moralidade administrativa, afirmou o promotor de Justiça.

Confirmação

O atual diretor-presidente do Demae, Rafael Marra e Silva, segundo o MP-GO, confirmou o desvio de função, pois o servidor nomeado acumula duas funções, já que exerce e executa todas as tarefas relacionadas ao cargo de técnico de informática e de diretor de Departamento de Tecnologia da Informação. Para o promotor de Justiça, o diretor-presidente confirmou o descumprimento do acordo celebrado com o MP-GO e a violação à regra constitucional de ingresso na administração pública mediante concurso público, conforme definido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

O MP-GO requereu que o Demae seja obrigado a cumprir a obrigação de fazer estipulada no acordo, para convocar, nomear e empossar, no prazo máximo de 15 dias, o candidato aprovado no cargo de técnico de informática, bem como todos os eventuais aprovados dentro do número de vagas ainda remanescentes e mesmo fora do número de vagas, se houver servidor em desvio exercendo funções afetas a cargo efetivo, objeto do concurso. A autarquia também deverá comprovar a exoneração do servidor nomeado para o cargo de técnico de informática e de todos os outros servidores que estejam ocupando cargo comissionado com atribuições de cargo efetivo objeto do concurso, sob pena de execução da multa de R$ 30 mil, mais a aplicação de multa diária de R$ 1 mil até o implemento da decisão. O valor deverá ser cobrado solidariamente da autarquia e do diretor-presidente, que é o responsável direto pelo cumprimento da ordem.

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Caiado cumpre agenda em Caldas Novas, no aniversário do município, na tarde de quinta-feira (21/10)

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Às 15h, no Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais, governador entrega 227 Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio. Às 16h, inaugura 7° Comando Regional Bombeiro Militar, destina viaturas e equipamentos à corporação, e anuncia mudança do local da Unidade Prisional de Caldas Novas. Mais tarde, às 17h50, conhece sede da Assembleia de Deus. Por fim, às 19h, inaugura 19ª Delegacia Regional e Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista.

O governador Ronaldo Caiado cumpre agenda em Caldas Novas, na região Sul do Estado, nesta quinta-feira (21/10), durante o aniversário do município. Às 15h, entrega Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais, no Setor Caldas do Oeste.
Às 16h, inaugura a sede do 7º Comando Regional Bombeiro Militar, entrega viaturas e equipamentos à corporação, e anuncia mudança do local da Penitenciária para um novo espaço no município.
Mais tarde, às 17h50, conhece a sede da Assembleia de Deus, Ministério Caldas Novas. Por fim, às 19h, inaugura a Delegacia Regional de Caldas Novas (19ª DRP) e a Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente (Detur), no Aeroporto Nelson Ribeiro Guimarães.

Programação:
15h: Entrega de Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais
Onde: Rua 06, esquina com Avenida Araxá, Setor Caldas do Oeste, Caldas Novas (GO)
16h: Inauguração da sede do 7º Comando Regional Bombeiro Militar, entrega de viaturas e equipamentos à corporação e anúncio da mudança do local da Penitenciária
Onde: 7º Comando Regional Bombeiro Militar, rua Antônio Inocêncio de Oliveira, esquina com Rua Vera Cruz, Centro, Caldas Novas (GO)
17h50: Conhece a sede da Assembleia de Deus, Ministério Caldas Novas
Onde: Igreja Assembléia de Deus, Rua 10 Qd. C Lt. 18/20, Parque dos Pomares, Caldas Novas (GO)
19h: Inauguração da Delegacia Regio
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BOOKING.COM: Consumidor pode remarcar em até 18 meses diárias canceladas pela Covid-19

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Devido à situação excepcional da crise da Covid-19 e à falta de culpa de ambas as partes em relação ao evento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a remarcar as diárias reservadas por um consumidor, na data escolhida por ele, sem custo adicional, em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública.

Hotéis anunciam suas vagas e serviços na plataforma on-line

As diárias de hotel foram canceladas em função da crise sanitária, e o cliente ajuizou ação de restituição de valores contra a plataforma. A 7ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido.

Em recurso, a Booking alegou que não seria proprietária dos serviços anunciados, já que apenas disponibilizaria espaço para outras empresas anunciarem seus serviços. Assim, os hotéis anunciantes deveriam ser responsabilizados pelas alegações.

O desembargador César Loyola, relator do caso, lembrou que “a prestação de serviço de intermediação de hospedagem amolda-se ao conceito de fornecedor, uma vez que a atividade integra a cadeia de consumo”. Além disso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais danos causados.

O magistrado manteve o fundamento da sentença, de que a crise de Covid-19 afastaria a culpa pela rescisão do contrato, e por isso o autor não poderia ser penalizado. Como ele assumiu o risco de pagar o preço mesmo que não viajasse, teria o direito à remarcação, conforme a Lei 14.046/2020. Com informações da assessoria do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acórdão
0734007-07.2020.8.07.0001

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Livá Hotéis irá gerir multipropriedade de hotel em Caldas Novas (GO)

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O complexo promete ser um dos maiores do Brasil, nascendo com o desafio de comercialização de 12 mil cotas pela Livá Hotéis

O Lagoa Eco Towers, em Caldas Novas (GO), será operado pela Livá Hotéis, conforme anunciado na segunda-feira (18). O empreendimento, com 480 apartamentos, é o primeiro contrato da operadora de multipropriedade e deve entregar 120 quartos no primeiro trimestre de 2022.

Beto Caputo, presidente da Livá Hotéis (Foto - Divulgação)
                                Beto Caputo, presidente da Livá Hotéis (Foto – Divulgação)

O complexo promete ser um dos maiores do Brasil, nascendo com o desafio de comercialização de seis mil cotas pela Livá Hotéis, que serão entregues na primeira etapa, somando-se a mais seis mil na segunda fase.

Com um Valor Geral de Vendas (VGV) superior a R$ 500 milhões, o Lagoa Eco Tower é o segundo empreendimento do Grupo Lagoa, e o primeiro sob a gestão da nova administradora, considerada a primeira operadora de multipropriedade do Brasil.

As 12 mil cotas do Lagoa Eco Towers serão trabalhadas em três salas de vendas em Caldas Novas, contando com a parceria e a experiência da Comercialização Verta e RCI.

A responsabilidade da Livá será a de atuar na consultoria da fase estrutural e na administração hoteleira do empreendimento, que por se tratar de uma multipropriedade, possui características diferentes de um produto de hotelaria tradicional.

Para Beto Caputo, presidente da Livá, o contrato marca o início de muitos outros extremamente estratégicos que estão por vir. “Hoje, no mercado brasileiro, somos a primeira operadora independente que oferece um serviço direcionado ao segmento de forma disruptiva e com foco na experiência”, afirmou.

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