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Patrimônio Público: MP-GO recomenda exoneração de servidor que teve contas rejeitadas pelo TCM em Caldas Novas

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MP apontou, em recomendação, ilegalidade em nomeação de servidor

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, recomendou ao prefeito Kleber Luiz Marra que exonere Cosme Ferreira dos Anjos do cargo de secretário de Relações Governamentais do município. A cópia do ato de exoneração deverá ser encaminhada ao MP-GO no prazo de cinco dias úteis e o prefeito deverá abster-se de nomeá-lo para qualquer outro cargo da administração pública direta ou indireta.

O promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges também recomendou que sejam exonerados todos os servidores nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas que porventura se enquadrem nas vedações da Lei Municipal nº 1.821/2011. A lei municipal, explicou, disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, vedando a contratação daqueles que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Candidatura impugnada

O promotor de Justiça explicou que Cosme Ferreira dos Anjos teve candidatura impugnada no último pleito eleitoral, por causa da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), em decisão irrecorrível (definitiva), em razão de irregularidades insanáveis praticadas quando foi gestor do município de Caldas Novas. A nomeação e a manutenção do servidor em cargo comissionado, nesta condição, afirmou o MP, violam a Lei Municipal nº 1.821/2011 e atentam contra os princípios da administração pública, da legalidade e da moralidade administrativa, caracterizando ato de improbidade, conforme definido pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Vinícius de Castro Borges alertou o prefeito Kleber Luiz Marra que a nomeação de Eliane Teixeira Rodrigues de Almeida, Flávia Alves Lima, Maria Ruth Ferreira Rabelo, Flávio de Paula Canedo, Eduardo Solimar Gonçalves Neiva, João Batista dos Santos, José de Araújo Lima, Valmir Mangini Ribeiro e Ênio Eurípedes da Cunha, que tiveram candidaturas impugnadas por violação à Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa), reproduzida pela Lei Municipal nº 1.821/2011, também importaria em descumprimento da recomendação e da lei municipal. De acordo com promotor, o não atendimento à recomendação levará à tomada de medidas legais necessárias à sua implementação, inclusive responsabilização na forma da Lei de Improbidade Administrativa.

(Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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Governador Ronaldo Caiado anuncia redução da alíquota do ICMS do etanol para 14,17%

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Medida começa a valer nesta sexta-feira (15/07) em consonância com aprovação de Proposta de Emenda Constitucional no Congresso Nacional. Esta é a segunda queda do imposto em menos de um mês

O Governo de Goiás anunciou nesta sexta-feira (15/07) redução para 14,17% a alíquota fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC.

A alíquota do ICMS sobre o etanol já havia caído de 25% para 17% desde 27 de junho deste ano, quando o governador Ronaldo Caiado anunciou o atendimento às diretrizes da Lei Complementar 194/2022 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República.

Agora, a nova redução atende o estabelecido em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera a Constituição Federal ao criar um estado de emergência, o que permite ao governo federal a concessão de uma série de benefícios sociais, entre eles, a redução da alíquota do combustível, o que ajudará a manter a competitividade do etanol frente à gasolina.

“Considerado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que determina o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, [a Secretaria de Estado da Economia] comunica que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 14,17%”, informa a nota assinada pela secretária de Economia, Cristiane Schmidt.

Primeira redução
O governador Ronaldo Caiado anunciou no final de junho a redução do ICMS para os combustíveis, energia elétrica e comunicação. A alíquota de ICMS da gasolina e do etanol caiu de 30% e 25%, respectivamente, para 17%. Já o diesel, cujo porcentual era de 16%, recuou para 14%. Com isso, o preço da gasolina ao consumidor final teve queda superior a R$ 1,50 por litro. Já o etanol, a redução estimada ficou em R$ 0,80 por litro.

Foto: Procon-GO / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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Prefeita de Pires do Rio declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

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Recém-chegada ao União Brasil, a prefeita de Pires do Rio, Maria Aparecida, declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

O empresário Hugo Sérgio Batista, conhecido como Hugo Laticínio, recebeu o apoio da prefeita de Pires do Rio, Cida Tomazini (União Brasil), de vereadores e de lideranças municípios para a pré-candidatura a deputado estadual, durante reunião realizada no município, no último fim semana.

De acordo com o pré-candidato, Pires do Rio está há 28 anos sem representante na Assembleia Legislativa. “O último deputado foi o empresário Francisco Tomazini, que também declarou que caminhará junto conosco nas eleições 2022”, falou.

Em 2020, Hugo disputou as eleições para prefeito de Pires do Rio e obteve 5.325. “A união com o grupo político da prefeita Cida reforça ainda mais a possibilidade de termos um representante da região da Estrada de Ferro ocupando uma cadeira do Legislativo estadual”, destacou.

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Justiça nega liminar e Área Azul continua suspensa em Caldas Novas

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O Poder Judiciário, através da Comarca de Caldas Novas, indeferiu o pedido de tutela antecipada e manteve a suspensão da cobrança da “Área Azul”, em decisão emitida nesta quinta-feira, 17.

O fim da cobrança foi determinado em decreto, publicado no dia 5 de janeiro de 2022, pela Prefeitura Municipal, após parecer da comissão de processo administrativo instaurado em agosto de 2021, que considerou a caducidade do contrato de concessão n° 098/2019, celebrado entre a empresa EPP Administração de Imóveis e Holding Ltda e o município de Caldas Novas.

O procurador-geral do Município, Rodrigo Ribeiro, afirma que o órgão recebeu com satisfação o indeferimento pelo Poder Judiciário, do Pedido de Tutela Antecipada pleiteada pela empresa que explorava a denominada “área azul”. “O trabalho que resultou na rescisão contratual foi realizado respeitando o Contraditório e a Ampla Defesa. A PGM parabeniza todos os servidores que conduziram os trabalhos e ao Prefeito Kleber Marra, que tratou o tema com toda a seriedade”, disse.

No documento, o juiz Bruno Leopoldo Borges destacou que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. “Até prova em contrário, pelo que, a intervenção do Poder Judiciário nos atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, permitida apenas em casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes”, informa a decisão.

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