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Patrimônio Público: MP-GO recomenda exoneração de servidor que teve contas rejeitadas pelo TCM em Caldas Novas

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MP apontou, em recomendação, ilegalidade em nomeação de servidor

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, recomendou ao prefeito Kleber Luiz Marra que exonere Cosme Ferreira dos Anjos do cargo de secretário de Relações Governamentais do município. A cópia do ato de exoneração deverá ser encaminhada ao MP-GO no prazo de cinco dias úteis e o prefeito deverá abster-se de nomeá-lo para qualquer outro cargo da administração pública direta ou indireta.

O promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges também recomendou que sejam exonerados todos os servidores nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas que porventura se enquadrem nas vedações da Lei Municipal nº 1.821/2011. A lei municipal, explicou, disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, vedando a contratação daqueles que tiveram contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Candidatura impugnada

O promotor de Justiça explicou que Cosme Ferreira dos Anjos teve candidatura impugnada no último pleito eleitoral, por causa da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), em decisão irrecorrível (definitiva), em razão de irregularidades insanáveis praticadas quando foi gestor do município de Caldas Novas. A nomeação e a manutenção do servidor em cargo comissionado, nesta condição, afirmou o MP, violam a Lei Municipal nº 1.821/2011 e atentam contra os princípios da administração pública, da legalidade e da moralidade administrativa, caracterizando ato de improbidade, conforme definido pelo artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Vinícius de Castro Borges alertou o prefeito Kleber Luiz Marra que a nomeação de Eliane Teixeira Rodrigues de Almeida, Flávia Alves Lima, Maria Ruth Ferreira Rabelo, Flávio de Paula Canedo, Eduardo Solimar Gonçalves Neiva, João Batista dos Santos, José de Araújo Lima, Valmir Mangini Ribeiro e Ênio Eurípedes da Cunha, que tiveram candidaturas impugnadas por violação à Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa), reproduzida pela Lei Municipal nº 1.821/2011, também importaria em descumprimento da recomendação e da lei municipal. De acordo com promotor, o não atendimento à recomendação levará à tomada de medidas legais necessárias à sua implementação, inclusive responsabilização na forma da Lei de Improbidade Administrativa.

(Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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Caiado cumpre agenda em Caldas Novas, no aniversário do município, na tarde de quinta-feira (21/10)

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Às 15h, no Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais, governador entrega 227 Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio. Às 16h, inaugura 7° Comando Regional Bombeiro Militar, destina viaturas e equipamentos à corporação, e anuncia mudança do local da Unidade Prisional de Caldas Novas. Mais tarde, às 17h50, conhece sede da Assembleia de Deus. Por fim, às 19h, inaugura 19ª Delegacia Regional e Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista.

O governador Ronaldo Caiado cumpre agenda em Caldas Novas, na região Sul do Estado, nesta quinta-feira (21/10), durante o aniversário do município. Às 15h, entrega Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais, no Setor Caldas do Oeste.
Às 16h, inaugura a sede do 7º Comando Regional Bombeiro Militar, entrega viaturas e equipamentos à corporação, e anuncia mudança do local da Penitenciária para um novo espaço no município.
Mais tarde, às 17h50, conhece a sede da Assembleia de Deus, Ministério Caldas Novas. Por fim, às 19h, inaugura a Delegacia Regional de Caldas Novas (19ª DRP) e a Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente (Detur), no Aeroporto Nelson Ribeiro Guimarães.

Programação:
15h: Entrega de Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais
Onde: Rua 06, esquina com Avenida Araxá, Setor Caldas do Oeste, Caldas Novas (GO)
16h: Inauguração da sede do 7º Comando Regional Bombeiro Militar, entrega de viaturas e equipamentos à corporação e anúncio da mudança do local da Penitenciária
Onde: 7º Comando Regional Bombeiro Militar, rua Antônio Inocêncio de Oliveira, esquina com Rua Vera Cruz, Centro, Caldas Novas (GO)
17h50: Conhece a sede da Assembleia de Deus, Ministério Caldas Novas
Onde: Igreja Assembléia de Deus, Rua 10 Qd. C Lt. 18/20, Parque dos Pomares, Caldas Novas (GO)
19h: Inauguração da Delegacia Regio
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BOOKING.COM: Consumidor pode remarcar em até 18 meses diárias canceladas pela Covid-19

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Devido à situação excepcional da crise da Covid-19 e à falta de culpa de ambas as partes em relação ao evento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a remarcar as diárias reservadas por um consumidor, na data escolhida por ele, sem custo adicional, em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública.

Hotéis anunciam suas vagas e serviços na plataforma on-line

As diárias de hotel foram canceladas em função da crise sanitária, e o cliente ajuizou ação de restituição de valores contra a plataforma. A 7ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido.

Em recurso, a Booking alegou que não seria proprietária dos serviços anunciados, já que apenas disponibilizaria espaço para outras empresas anunciarem seus serviços. Assim, os hotéis anunciantes deveriam ser responsabilizados pelas alegações.

O desembargador César Loyola, relator do caso, lembrou que “a prestação de serviço de intermediação de hospedagem amolda-se ao conceito de fornecedor, uma vez que a atividade integra a cadeia de consumo”. Além disso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais danos causados.

O magistrado manteve o fundamento da sentença, de que a crise de Covid-19 afastaria a culpa pela rescisão do contrato, e por isso o autor não poderia ser penalizado. Como ele assumiu o risco de pagar o preço mesmo que não viajasse, teria o direito à remarcação, conforme a Lei 14.046/2020. Com informações da assessoria do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acórdão
0734007-07.2020.8.07.0001

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Livá Hotéis irá gerir multipropriedade de hotel em Caldas Novas (GO)

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O complexo promete ser um dos maiores do Brasil, nascendo com o desafio de comercialização de 12 mil cotas pela Livá Hotéis

O Lagoa Eco Towers, em Caldas Novas (GO), será operado pela Livá Hotéis, conforme anunciado na segunda-feira (18). O empreendimento, com 480 apartamentos, é o primeiro contrato da operadora de multipropriedade e deve entregar 120 quartos no primeiro trimestre de 2022.

Beto Caputo, presidente da Livá Hotéis (Foto - Divulgação)
                                Beto Caputo, presidente da Livá Hotéis (Foto – Divulgação)

O complexo promete ser um dos maiores do Brasil, nascendo com o desafio de comercialização de seis mil cotas pela Livá Hotéis, que serão entregues na primeira etapa, somando-se a mais seis mil na segunda fase.

Com um Valor Geral de Vendas (VGV) superior a R$ 500 milhões, o Lagoa Eco Tower é o segundo empreendimento do Grupo Lagoa, e o primeiro sob a gestão da nova administradora, considerada a primeira operadora de multipropriedade do Brasil.

As 12 mil cotas do Lagoa Eco Towers serão trabalhadas em três salas de vendas em Caldas Novas, contando com a parceria e a experiência da Comercialização Verta e RCI.

A responsabilidade da Livá será a de atuar na consultoria da fase estrutural e na administração hoteleira do empreendimento, que por se tratar de uma multipropriedade, possui características diferentes de um produto de hotelaria tradicional.

Para Beto Caputo, presidente da Livá, o contrato marca o início de muitos outros extremamente estratégicos que estão por vir. “Hoje, no mercado brasileiro, somos a primeira operadora independente que oferece um serviço direcionado ao segmento de forma disruptiva e com foco na experiência”, afirmou.

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