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MPGO RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao município de Caldas Novas que promova a convocação e posse de todos os candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2016, classificados ou classificáveis, para cujo cargos correspondentes tenham sido celebrados contratos de credenciamento ou temporários.

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, foi enviada ao prefeito Kleber Luiz Marra e à secretária de Saúde e gestora do Fundo Municipal de Saúde, Emmanuella Coelho Peixoto.

Foi recomendado ainda que, anteriormente à convocação, seja feita ampla auditoria sobre o quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde e identificados todos os cargos vagos com candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2016, classificados (aprovados dentro do número de vagas) ou classificáveis (cadastro de reserva).

Desse modo, foi orientado que, à medida em que forem efetivadas as posses, sejam rescindidos os contratos de credenciamento ou temporários correspondentes aos cargos efetivos providos.

A informação sobre estas providências deverá ser encaminhada no prazo de cinco dias, a contar de cada posse, à 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas.

 

Município optou por credenciamento de médico ao invés de convocar aprovado em concurso

Na recomendação, o promotor destaca que representações recebidas pela 5ª Promotoria noticiaram a celebração de contratos de credenciamentos com profissionais da saúde em detrimento de aprovados no concurso público, especialmente os que estão no cadastro de reserva do Concurso Público nº 1/2016.

Prova disso foi a celebração do Contrato Administrativo de Credenciamento nº 279/2021, firmado pelo município com um médico urologista. No entanto, observa o promotor, o Concurso Público nº 1/2016 ofertou uma vaga para o cargo de urologista, tendo dois candidatos sido aprovados.

O primeiro, apesar de empossado em julho de 2017, foi exonerado em janeiro de 2018, ficando o cargo vago. Com a vacância, em vez de convocar e empossar o 2º colocado no concurso, optou-se por celebrar o credenciamento, atendendo à solicitação feita pelo vereador Hudson Matheus ao prefeito Kleber Marra.

Secretaria argumentou possível impedimento à convocação

A Secretaria de Saúde de Caldas Novas informou ao MPGO que a ausência de convocação do candidato aprovado se deu em razão do disposto no artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional.

Contudo, o promotor esclareceu na recomendação que a disposição contida neste artigo não se aplica automaticamente a todos os entes da federação, haja vista que se trata de norma de caráter meramente federal, não nacional.

Ele também ponderou que recomendação conjunta do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e do Ministério Público de Contas apontou providências a serem adotadas pelos chefes do Executivo e demais gestores referentes à contenção de despesas, com alguns condicionantes. Entre elas, a “abstenção temporária da nomeação de servidores efetivos, ressalvadas as reposições necessárias para continuidade de áreas essenciais e para atividades ligadas à situação de emergência, observado o prazo total de validade do concurso“.

Recomendação reforça necessidade de contratação de aprovados

Vinícius Borges recomendou ainda que sejam realizados credenciamentos e contratos temporários para profissionais da saúde apenas e tão somente após finalizada a convocação de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas e no cadastro de reserva no Concurso Público nº 1/2016.

O promotor destaca ainda que, em uma outra recomendação feita pela 5ª Promotoria de Caldas Novas, foi sugerido ao prefeito e à secretária de Saúde que realizem planejamento envolvendo as necessidades locais.

Esse plano deve contemplar a previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação de serviços de saúde e sem deixar de contemplar a hipótese de realização de concurso público para provimento de vagas ociosas.
Foi fixado o prazo de dez dias para acatamento das recomendações, que deverão ser formalmente informadas ao MPGO.

Para o promotor, a necessidade de encaminhamento dessas recomendações demonstra falta de planejamento do ente público e de orientação jurídica adequada por parte da Procuradoria Municipal.

Ele acrescenta que esta circunstância não retira a responsabilidade das autoridades, que devem tomar todas as medidas necessárias para adequarem suas condutas aos ditames da lei, sob pena de responsabilização pessoal na forma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

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Caiado cumpre agenda em Caldas Novas, no aniversário do município, na tarde de quinta-feira (21/10)

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Às 15h, no Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais, governador entrega 227 Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio. Às 16h, inaugura 7° Comando Regional Bombeiro Militar, destina viaturas e equipamentos à corporação, e anuncia mudança do local da Unidade Prisional de Caldas Novas. Mais tarde, às 17h50, conhece sede da Assembleia de Deus. Por fim, às 19h, inaugura 19ª Delegacia Regional e Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista.

O governador Ronaldo Caiado cumpre agenda em Caldas Novas, na região Sul do Estado, nesta quinta-feira (21/10), durante o aniversário do município. Às 15h, entrega Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais, no Setor Caldas do Oeste.
Às 16h, inaugura a sede do 7º Comando Regional Bombeiro Militar, entrega viaturas e equipamentos à corporação, e anuncia mudança do local da Penitenciária para um novo espaço no município.
Mais tarde, às 17h50, conhece a sede da Assembleia de Deus, Ministério Caldas Novas. Por fim, às 19h, inaugura a Delegacia Regional de Caldas Novas (19ª DRP) e a Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente (Detur), no Aeroporto Nelson Ribeiro Guimarães.

Programação:
15h: Entrega de Chromebooks a estudantes do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Delcides Ferreira de Morais
Onde: Rua 06, esquina com Avenida Araxá, Setor Caldas do Oeste, Caldas Novas (GO)
16h: Inauguração da sede do 7º Comando Regional Bombeiro Militar, entrega de viaturas e equipamentos à corporação e anúncio da mudança do local da Penitenciária
Onde: 7º Comando Regional Bombeiro Militar, rua Antônio Inocêncio de Oliveira, esquina com Rua Vera Cruz, Centro, Caldas Novas (GO)
17h50: Conhece a sede da Assembleia de Deus, Ministério Caldas Novas
Onde: Igreja Assembléia de Deus, Rua 10 Qd. C Lt. 18/20, Parque dos Pomares, Caldas Novas (GO)
19h: Inauguração da Delegacia Regio
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BOOKING.COM: Consumidor pode remarcar em até 18 meses diárias canceladas pela Covid-19

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Devido à situação excepcional da crise da Covid-19 e à falta de culpa de ambas as partes em relação ao evento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a remarcar as diárias reservadas por um consumidor, na data escolhida por ele, sem custo adicional, em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública.

Hotéis anunciam suas vagas e serviços na plataforma on-line

As diárias de hotel foram canceladas em função da crise sanitária, e o cliente ajuizou ação de restituição de valores contra a plataforma. A 7ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido.

Em recurso, a Booking alegou que não seria proprietária dos serviços anunciados, já que apenas disponibilizaria espaço para outras empresas anunciarem seus serviços. Assim, os hotéis anunciantes deveriam ser responsabilizados pelas alegações.

O desembargador César Loyola, relator do caso, lembrou que “a prestação de serviço de intermediação de hospedagem amolda-se ao conceito de fornecedor, uma vez que a atividade integra a cadeia de consumo”. Além disso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais danos causados.

O magistrado manteve o fundamento da sentença, de que a crise de Covid-19 afastaria a culpa pela rescisão do contrato, e por isso o autor não poderia ser penalizado. Como ele assumiu o risco de pagar o preço mesmo que não viajasse, teria o direito à remarcação, conforme a Lei 14.046/2020. Com informações da assessoria do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acórdão
0734007-07.2020.8.07.0001

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Livá Hotéis irá gerir multipropriedade de hotel em Caldas Novas (GO)

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O complexo promete ser um dos maiores do Brasil, nascendo com o desafio de comercialização de 12 mil cotas pela Livá Hotéis

O Lagoa Eco Towers, em Caldas Novas (GO), será operado pela Livá Hotéis, conforme anunciado na segunda-feira (18). O empreendimento, com 480 apartamentos, é o primeiro contrato da operadora de multipropriedade e deve entregar 120 quartos no primeiro trimestre de 2022.

Beto Caputo, presidente da Livá Hotéis (Foto - Divulgação)
                                Beto Caputo, presidente da Livá Hotéis (Foto – Divulgação)

O complexo promete ser um dos maiores do Brasil, nascendo com o desafio de comercialização de seis mil cotas pela Livá Hotéis, que serão entregues na primeira etapa, somando-se a mais seis mil na segunda fase.

Com um Valor Geral de Vendas (VGV) superior a R$ 500 milhões, o Lagoa Eco Tower é o segundo empreendimento do Grupo Lagoa, e o primeiro sob a gestão da nova administradora, considerada a primeira operadora de multipropriedade do Brasil.

As 12 mil cotas do Lagoa Eco Towers serão trabalhadas em três salas de vendas em Caldas Novas, contando com a parceria e a experiência da Comercialização Verta e RCI.

A responsabilidade da Livá será a de atuar na consultoria da fase estrutural e na administração hoteleira do empreendimento, que por se tratar de uma multipropriedade, possui características diferentes de um produto de hotelaria tradicional.

Para Beto Caputo, presidente da Livá, o contrato marca o início de muitos outros extremamente estratégicos que estão por vir. “Hoje, no mercado brasileiro, somos a primeira operadora independente que oferece um serviço direcionado ao segmento de forma disruptiva e com foco na experiência”, afirmou.

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