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MPGO RECOMENDA A PREFEITO DE CALDAS NOVAS ADOÇÃO DE MELHORIAS E ADEQUAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu no mês passado recomendação ao prefeito de Caldas Novas, Kleber Marra, orientando a adoção de uma série de medidas visando a garantir o cumprimento das normas sobre transparência das contas públicas, bem como a fiscalização dos atos públicos tanto pelas instituições de controle quanto pela sociedade.

As medidas indicadas no documento, expedido pelo promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, têm como objetivo o aprimoramento das informações disponíveis no Portal da Transparência do município (consulte aqui a recomendação).

Ao todo, o documento aponta a necessidade de melhorias e adequações no Portal da Transparência em relação a 21 itens:

  • a transparência pública em si;
  • diárias de agentes públicos;
  • recursos humanos (departamento de pessoal);
  • subvenções sociais e econômicas;
  • contas bancárias;
  • bens móveis e imóveis da administração pública;
  • precatórios;
  • legislação orçamentária e responsabilidade fiscal;
  • conselhos municipais;
  • renúncia de receitas;
  • arrecadação de tributos;
  • concurso público e processo seletivo;
  • audiência pública e controle popular;
  • procedimentos licitatórios;
  • contratos administrativos (qualquer espécie);
  • convênios federais e estaduais, termo de cooperação, contrato de repasse;
  • atos de gestão do chefe do Poder Executivo;
  • ações judiciais e atos extrajudiciais;
  • controle interno;
  • contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público
  • controle frota/veículo

 

Representações de cidadãos relataram mau funcionamento do portal

Na recomendação, o promotor de Justiça destaca que a 5ª Promotoria de Caldas Novas tem recorrentemente recebido representações de cidadãos relatando o mau funcionamento do Portal de Transparência do município, o que, inclusive, foi constatado pelo próprio MPGO.

Vinícius de Castro Borges observa no documento que essa deficiência não pode ser admitida, “sob pena de patente retrocesso no âmbito da administração pública municipal, pois é de conhecimento público que a citada ferramenta de publicidade e controle dos atos públicos já chegou a figurar entre as melhores colocadas do Estado de Goiás em ranking elaborado pelo TCM-GO (Tribunal de Contas dos Municípios) em gestões e anos pretéritos”.

Na recomendação, é dado prazo de 60 dias para implementação das medidas indicadas, sendo orientado o envio ao MPGO de cronograma de adequações escalonadas.

O promotor de Justiça alerta que a inércia da administração em relação ao que foi recomendado pode implicar a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O MPGO desenvolve, desde setembro deste ano, o projeto Mais Transparência, que tem como objetivo a melhoria da transparência de municípios classificados com situação deficiente, crítica e inexistente na divulgação de dados exigidos por lei em avaliação feita anualmente pelo TCM. A classificação é elaborada pelo tribunal conforme o nível de transparência dos portais verificado na última análise, realizada em 2020. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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Prefeita de Pires do Rio declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

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Recém-chegada ao União Brasil, a prefeita de Pires do Rio, Maria Aparecida, declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

O empresário Hugo Sérgio Batista, conhecido como Hugo Laticínio, recebeu o apoio da prefeita de Pires do Rio, Cida Tomazini (União Brasil), de vereadores e de lideranças municípios para a pré-candidatura a deputado estadual, durante reunião realizada no município, no último fim semana.

De acordo com o pré-candidato, Pires do Rio está há 28 anos sem representante na Assembleia Legislativa. “O último deputado foi o empresário Francisco Tomazini, que também declarou que caminhará junto conosco nas eleições 2022”, falou.

Em 2020, Hugo disputou as eleições para prefeito de Pires do Rio e obteve 5.325. “A união com o grupo político da prefeita Cida reforça ainda mais a possibilidade de termos um representante da região da Estrada de Ferro ocupando uma cadeira do Legislativo estadual”, destacou.

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Justiça nega liminar e Área Azul continua suspensa em Caldas Novas

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O Poder Judiciário, através da Comarca de Caldas Novas, indeferiu o pedido de tutela antecipada e manteve a suspensão da cobrança da “Área Azul”, em decisão emitida nesta quinta-feira, 17.

O fim da cobrança foi determinado em decreto, publicado no dia 5 de janeiro de 2022, pela Prefeitura Municipal, após parecer da comissão de processo administrativo instaurado em agosto de 2021, que considerou a caducidade do contrato de concessão n° 098/2019, celebrado entre a empresa EPP Administração de Imóveis e Holding Ltda e o município de Caldas Novas.

O procurador-geral do Município, Rodrigo Ribeiro, afirma que o órgão recebeu com satisfação o indeferimento pelo Poder Judiciário, do Pedido de Tutela Antecipada pleiteada pela empresa que explorava a denominada “área azul”. “O trabalho que resultou na rescisão contratual foi realizado respeitando o Contraditório e a Ampla Defesa. A PGM parabeniza todos os servidores que conduziram os trabalhos e ao Prefeito Kleber Marra, que tratou o tema com toda a seriedade”, disse.

No documento, o juiz Bruno Leopoldo Borges destacou que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. “Até prova em contrário, pelo que, a intervenção do Poder Judiciário nos atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, permitida apenas em casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes”, informa a decisão.

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Governo de Goiás beneficia 437 famílias da Região Noroeste de Goiânia com escrituras neste sábado (12/02)

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Famílias que esperam há anos pelo documento definitivo serão atendidas pelo Programa Pra Ter Onde Morar – Escritura, que promove regularização fundiária de interesse social em áreas de domínio do Estado

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab), entrega neste sábado (12/2) escrituras para 232 famílias e recolhe a assinatura em outras 205, beneficiando no total 437 famílias de sete bairros da Região Noroeste de Goiânia. O evento de entrega será realizado no Colégio Estadual João Bênnio, no Jardim Curitiba, a partir das 9h, com presença do presidente da Agehab, Pedro Sales.

O bairro mais atendido nesta etapa do programa de regularização fundiária é o Jardim Curitiba, com 231 escrituras, entre entrega e assinatura, seguido pelos bairros da Vitória (55), Vila Mutirão (52), São Carlos (26), Floresta (26), Boa Vista (25) e São Domingos (22). O presidente Pedro Sales destaca que a moradia é um dos principais alicerces na construção da dignidade das famílias. “Ter o documento definitivo de posse da sua casa é sair de uma zona de insegurança jurídica”, ressalta.

Pedro Sales lembra que a regularização fundiária traz melhorias para o bairro, facilita a realização de reformas, o acesso a empréstimos ou na sucessão, quando o imóvel é deixado para os familiares. “O processo de confecção da escritura é complexo, com várias etapas que demandam tempo e muitos recursos. No programa do Governo de Goiás as famílias recebem a escritura sem ter de pagar nada por isso. Queremos com isso ajudar as famílias a melhorarem de vida”, afirma.

Em novembro do ano passado, o Governo de Goiás beneficiou 1.006 famílias da Região Noroeste de Goiânia no programa de regularização fundiária durante a primeira edição do Mutirão do Governo de Goiás, com entrega de 674 escrituras e coleta 332 assinaturas no documento para os bairros Jardim Curitiba, Boa Vista, Bairro da Vitória, Conjunto Primavera, Vila Mutirão, Bairro Floresta, São Carlos e São Domingos.

Em 2019, outras 1.000 famílias também foram atendidas nos bairros da região. O governador Ronaldo Caiado determinou a destinação R$ 15 milhões em recursos do Fundo Protege para serem investidos na escrituração de moradias das famílias que esperam há anos para terem documentos que comprovem suas propriedades.

O programa de regularização fundiária tem etapas e ações simultâneas. Vários parceiros atuam em conjunto para viabilizar os documentos. Além do cadastramento, outras ações são necessárias, como levantamento topográfico, elaboração do projeto, aprovação e emissão do decreto, registro do loteamento em cartório e aprovação da doação da área pelo Estado. Depois, a Agehab providencia a coleta de assinaturas dos beneficiários e da PGE (Procuradoria Geral do Estado), registro em cartório e, finalmente, entrega o documento.

Foto: Octacilio Queiroz

Legenda:
Famílias atendidas pelo programa de regularização fundiária do Governo de Goiás. R$ 15 milhões foram liberados pelo governador Ronaldo Caiado para o programa com recursos do Fundo Protege

Serviço
Assunto: Entrega e assinatura de 437 escrituras para famílias de bairros da região Noroeste de Goiânia
Quando: Sábado (12/02), a partir das 9h
Onde: Colégio Estadual João Bênnio – R. JC 65, 312, Jardim Curitiba, Goiânia

Agência Goiana de Habitação – Governo de Goiás

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