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#MORRINHOS : Caiado inaugura readequação de aeródromo, área de assepsia do Corpo de Bombeiros e batalhão da PM

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Governo de Goiás alcança 20 aeródromos reformados, de um total de 28, em dois anos e meio. Setor destinado à desinfecção de ambulâncias e outros veículos oficiais oferece mais segurança a servidores e à população. Entregues mais 13 viaturas da nova frota da Polícia Militar.

“Mandato não foi feito para projeto de poder pessoal, mas para prestar conta à população e, a cada dia, melhorar a vida de todos, em cada quadrante de Goiás”, diz governador

O governador Ronaldo Caiado inaugurou, na manhã desta quarta-feira (21/07), série de obras e benefícios no município de Morrinhos, Sul goiano. A primeira delas foi a readequação do aeródromo do município. Também instalou o 36º Batalhão da Polícia Militar, com entrega de 13 viaturas, e vistoriou a nova Área de Assepsia da 12ª Companhia Independente Bombeiro Militar.

“Mandato não foi feito para projeto de poder pessoal, mas para prestar conta à população e, a cada dia, melhorar a vida de todos, em cada quadrante de Goiás”, reforçou Caiado.

As ações executadas pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) no aeródromo incluem a elaboração do plano básico de zona de proteção, revitalização da sinalização horizontal e vertical, regularização das faixas de pistas, varredura mecanizada da pista de pouso e pátio de aeronaves, construção do indicador horizontal de vento (biruta) e pequena reforma do terminal de passageiros. Foi investido aproximadamente R$ 100 mil nas adequações da unidade.

“Mais um aeródromo reformado, sinalizado e entregue para ter aqui qualidade de pouso, com total segurança”, destacou o governador Ronaldo Caiado durante vistoria da pista. Caiado ressaltou ainda que este é o 20º aeródromo reformado em seu mandato. De acordo com o planejamento da Goinfra, ao todo, 28 aeródromos serão contemplados com serviços de reestruturação. “Esse é nosso compromisso até o final do mandato. Faltam oito e ainda temos mais um ano e meio”, declarou.

A liberação de pousos e decolagens ocorrerá após homologação do espaço pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O processo está sendo executado pela Goinfra e tem como etapa final a vistoria presencial dos técnicos da Anac, programada para os dias 29 e 30 de julho. Os representantes da agência reguladora avaliarão se o aeródromo cumpre com os requisitos de segurança operacional para a liberação do tráfego.

O início do processo de regularização só foi possível após as melhorias executadas nos últimos 12 meses. Há 10 anos o local perdeu a habilitação para receber aeronaves. “É um aeródromo estratégico e importante para o turismo, para a cidade de Morrinhos, e que agora está pronto para receber a visita da Anac”, explicou o presidente da Goinfra, Pedro Sales.

Polícia Militar
Durante a manhã, o governador também participou da cerimônia de instalação do 36º Batalhão da Polícia Militar de Morrinhos (36º BPM), que substituirá a 10ª Companhia Independente de Polícia Militar. A mudança é resposta a uma demanda antiga da região e segue o planejamento de ações técnicas e estratégicas adotadas pelo Governo de Goiás.

“A inauguração deste 36º Batalhão dá a Morrinhos um destaque na área da segurança”, diz governador. “Cada vez mais nós estaremos atentos para que a segurança pública em Goiás, hora alguma, seja quebrada e que o cidadão de bem vai se sentir respeitado onde ele estiver”, ressaltou. “Sempre foi um sonho de todo morrinhense”, acrescentou.

O 36º BPM foi instalado no prédio onde antes funcionava a 10ª CIPM. O local passou por ampla reforma, com substituição das janelas, nova pintura, construção de 100 metros de muro, novo estacionamento, instalação de um reservatório, com capacidade para 10 mil litros de água e recapeamento asfáltico. Foram ainda adquiridos novos aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de informática.

Para o secretário de Estado de Segurança Pública, Rodney Miranda, a atuação na segurança tem sido estratégica. “Temos implementado uma segurança técnica em que nós pegamos o mapa criminal e alocamos, instalamos, completamos, fazendo as alterações nas localidades do nosso efetivo”, pontuou. “Uma das nossas principais marcas também é a integração”, completou ao mencionar a política de cooperação entre as forças policiais do Estado e demais esferas públicas que atuam com políticas de segurança.

A obra inaugurada durou 45 dias e foi realizada em parceria com a Prefeitura Municipal de Morrinhos. Além de recursos da administração municipal, o investimento contou com aporte financeiro da Câmara Municipal de Morrinhos, Poder Judiciário e com doações feitas pela população local. “A parceria que nós temos é um somatório. Quem ganha mais é a sociedade, na melhoria da sua qualidade de vida”, afirmou Rodney Miranda ao mencionar o estabelecimento de suporte integrado para promover melhorias no serviço público.

O 36º BPM será diretamente subordinado ao 19º Comando Regional e será responsável pelo policiamento nos municípios de Morrinhos, Pontalina, Professor Jamil, Cromínia e Mairipotaba. A unidade terá como comandante o Tenente-coronel da PM Werik Ramos.

Durante a solenidade, também foram entregues 13 novas viaturas, sendo 11 modelos Duster, um Argo e uma Amarok. Os veículos serão usados para atender às demandas da região e fazem parte da frota renovada, com substituição iniciada em março deste ano. Ao todo, serão entregues 2.689 viaturas de forma gradual, até o final de 2021. Os novos veículos deverão gerar economia anual de mais de R$ 22 milhões aos cofres públicos.

O comandante do 19º Comando Regional da PM (19º CRPM), coronel Durvalino Câmara dos Santos Júnior, falou sobre os avanços da área. “Nosso governador está preocupado com o policial que combate o crime na rua, porque é ele que nos dá a segurança para continuarmos caminhando e zelando pela sociedade”, reconheceu. Câmara ainda destacou os resultados na região. “Estamos há 71 dias sem homicídios”, informou. O 19º CRPM possui 12 cidades jurisdicionadas, entre elas, Caldas Novas, Morrinhos, Pontalina e Piracanjuba.

O prefeito de Morrinhos, Joaquim Guilherme, defendeu o trabalho conjunto e expressou sua vontade em atuar ao lado de Caiado para atender às demandas que são “importantes para a comunidade”. “Como homens públicos, temos que andar juntos, uns ajudando aos outros, somando para que o progresso chegue”, assinalou. “As parcerias devem acontecer”, completou.

O secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tiago Mendonça, é natural de Morrinhos e acompanhou as entregas na área da segurança. A instalação do batalhão é a realização de um “sonho de mais de 20 anos”, segundo Mendonça. “O governador vai entregar ao Estado de Goiás de novo ao povo goiano, com muita honestidade e muita dedicação”, defendeu o secretário ao citar a conquista tão aguardada pelos morrinhenses.

O deputado federal por Goiás, José Mário Schreiner, enalteceu a conduta de Caiado como propulsor de parcerias. “Um homem que tem quase 40 anos de vida pública, talhado na verdade, na correção e, acima de tudo, que trabalhou e se preparou muito para ser governador do Estado. Esse é o grande conceito”, defendeu.

“A transformação não é simplesmente toda a estrutura física de novos equipamentos. Algo muito mais valoroso do que isso, e que o dinheiro não compra, o senhor conquistou, que é o respeito e a confiança de todos os policiais do Estado de Goiás”, destacou o deputado estadual Maycllyn Carreiro. O deputado estadual Coronel Adailton elogiou a autonomia conferida por Caiado ao efetivo policial. “Autoriza que o secretário tome as decisões, que os comandantes planejem e organizem as operações e, principalmente, que nossos praças que estão nas ruas executem a missão”, salientou.

Corpo de Bombeiros
Caiado também inaugurou a Área de Assepsia da 12ª Companhia Independente Bombeiro Militar. O governador conheceu as dependências do local destinado à lavagem e desinfecção de veículos oficiais, como ambulâncias do Corpo de Bombeiros, do Samu e da rede municipal de saúde, viaturas de polícia e do Corpo de Bombeiros. O objetivo é diminuir os riscos de contaminação por doenças infectocontagiosas.

O novo setor funciona em área de 215 m². Além de ambientes adequados para lavagem e desinfecção de viaturas e materiais pré-hospitalares, a estrutura conta com anexo para lavanderia de fardamentos dos militares que estiverem saindo de plantão. O local possui sistema de captação de água da chuva, com reserva técnica de 15 mil litros.

Para o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, coronel Esmeraldino Jacinto de Lemos, a entrega da Central de Assepsia é um avanço para profissionalizar o atendimento feito ao cidadão. “Vai dar uma condição digna para tratar o cidadão de uma forma muito profissional. A gente precisa dar profissionalismo aos nossos bombeiros na hora de atender as vítimas, utilizando nossas viaturas de resgate”, declarou. Lemos enalteceu a junção de forças para viabilizar a entrega da nova estrutura. “De mãos dadas nós somos muito mais fortes. Unidos nós construímos muito pela sociedade”, concluiu.

Ao todo, foram investidos R$ 289.609,09, sendo R$ 210.181,64 de recursos do Governo de Goiás, por meio do Fundo Especial Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (Fembom), além de apoio da Prefeitura Municipal de Morrinhos, Poder Judiciário, Ministério Público e iniciativa privada.

Recapeamento GO-213
O governador Ronaldo Caiado assinou, nos atos solenes do período da manhã, a ordem de serviço para recapeamento da GO-213, no valor de R$ 912.362,00. A obra vai atender o perímetro urbano de Morrinhos e complementa os serviços que já foram executados em Caldas Novas e Rio Quente.

“Esse é um compromisso que nós temos. A GO-213 passa a ser uma referência. Toda feita com massa de CBUQ, toda sinalizada”, afirmou Caiado. “Essa iniciativa coroa um conjunto de obras importantíssimo para a região e que eu tenho certeza que vai entregar condições de trafegabilidade muito mais vantajosa”, acrescentou Sales.

Estiveram presentes à solenidade também o chefe de gabinete da Vice-Governadoria, Flávio Inácio, representando o vice-governador de Goiás, Lincoln Tejota; o secretário de Estado da Retomada, César Moura; o presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária de Goiás (Emater Goiás), Pedro Leonardo; o presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Lucas Fernandes; o comandante geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel Renato Brum; o subcomandante geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel André Henrique Avelar de Sousa; a primeira-dama de Morrinhos, Eneida Figueiredo.

Ainda acompanharam o evento o vice-presidente da Agehab, Luiz Sampaio; o representante do senador Luiz do Carmo, Mack Almeida; o presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, Professor Cayto e os vereadores Atualber Alves, Wellington Fernandes, Wesley Santos, Cristiano Pereira, Professor Anselmo, Ronaldo Romero, Wellington Neném, Alex de Souza, Antônio de Oliveira, Leandro Alves e Sirlene Estevão; os ex-prefeitos da cidade Rogério Trancoso e José Novato; a coordenadora regional de educação de Morrinhos, Walkyria Romano; o superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás), Dirceu Borges; o superintendente do Vapt Vupt, Dioji Ikeda; os prefeitos municipais Edson Guimarães (Pontalina), Ana Paula Lima (Rio Quente), José Carlos (Água Limpa), Zezinho Vieira (Goiatuba), André Chaves (Buriti Alegre), Gilvander Pereira (Cromínia), Solimar Cardoso (Marzagão), Carlos Henrique (Mairipotaba), Dione Araújo (Itumbiara) e Kleber Marra (Caldas Novas).

Participaram ainda o comandante do 36° Batalhão da Polícia Militar (36° BPM), tenente-coronel Werik Ramos; o comandante do 19° Comando Regional da Polícia Militar (19° CRPM), coronel Durvalino Câmara; o comandante do 7° Comando Regional Bombeiro Militar (7° CRBM), coronel Pablo Frazão; os delegados Fabiano Jacomelis e Rafael Borges; o diretor-geral do Câmpus Inhumas do Instituto Federal de Goiás (IFG), Luciano dos Santos; o diretor de Relações Institucionais do Grupo Rio Quente Resorts, Munir Calaça; o presidente da Associação Comercial e Industrial de Morrinhos, Fernando José de Melo; o presidente do Sindicato Rural de Morrinhos, Artur Chiari; o ex-vereador da cidade, Paulinho do Eleneis; o juiz de Direito, Diego Custódio Borges; a promotora de Justiça, Jonisi Figueiredo; o padre da Paróquia Nossa Senhora do Carmo, Roger Evangelista Rodrigues, além de demais integrantes das forças de segurança pública, autoridades políticas e convidados.

Fotos: Júnior Guimarães e Cristiano Borges / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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Cidades

Governo de Goiás investe mais de R$ 1,2 milhão para melhoria da estrutura das agências do Vapt Vupt só em 2021

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Com o valor, estão sendo realizadas ações como reformas e troca de mobília em algumas unidades, além da aquisição de mais de 1,2 mil novas cadeiras e troca de 1,5 lâmpadas

Com o objetivo de proporcionar mais conforto ao cidadão e maior qualidade na oferta de serviços públicos, o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead), investiu, somente este ano, mais de R$ 1,2 milhão em ações que incluem reformas, substituição de mobiliário e melhorias fundamentais para o bom fluxo dos atendimentos, como instalação de novos aparelhos de ar condicionado e troca de lâmpadas. O titular da Sead, Bruno D’Abadia, aponta a adaptação dos espaços físicos como importante prática contínua para otimizar os atendimentos.

“Os investimentos são resultado das iniciativas de controle de gastos e redução de despesas dentro da secretaria. Assumimos, em 2019, um programa arcaico e sucateado, mas estamos conseguindo revolucionar os serviços, processo que inclui modernização dos canais, capacitações e mais conforto nas unidades”, enfatiza.

O governador Ronaldo Caiado já entregou duas unidades completamente revitalizadas esse ano: Goianira e Anashopping, em Anápolis. Até o fim de agosto, outras quatro agências serão reinauguradas: Formosa, itauçu, Morrinhos e Santo Antônio do Descoberto. O investimento para essas reformas supera R$ 500 mil. Em breve, os postos de atendimento de Caldas Novas, Iporá, Alexânia, Ipameri, Posse, Cristalina, Pires do Rio e Buena Vista (Goiânia) também vão passar por intervenções estruturais.

Além das reformas, outras melhorias estão sendo promovidas para oferecer mais conforto aos usuários e servidores do Vapt Vupt. Mais de 1,2 mil novos assentos estão sendo entregues nas unidades da Região Metropolitana e nos postos de atendimento localizados no interior e que passam por reformas. Foi realizada a troca de mais de 1,5 mil lâmpadas em 35 agências do programa e outras nove receberam aparelhos de ar condicionado novos. O Governo de Goiás investiu R$ 740 mil para proporcionar esses avanços.

Mudanças

Algumas unidades também ganharam novo local de atendimento, como Palmeiras de Goiás, Mozarlândia e a agência do Setor Garavelo, em Aparecida de Goiânia. Só com esta mudança em Aparecida, o Estado economizará R$ 400 mil por ano, com redução de aluguel e eliminação de gastos com segurança. Até o fim de 2021, cerca de 20 agências devem passar por reformas ou ganhar novos locais de atendimento, assegurando qualidade para os usuários do Vapt Vupt.

Secretaria da Administração – Governo de Goiás

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Geral

DECISÃO LIMINAR: Desembargador suspende ação contra Lula em SP derivada da “lava jato”

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Se uma busca e apreensão foi determinada por um juiz considerado suspeito, as provas que dela derivaram são nulas. Com base nesse entendimento, o desembargador federal Paulo Fontes, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva perante a 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. A decisão foi dada na tarde desta sexta-feira (2/7).

Decisão considerou que, para STF, o então juiz Sergio Moro foi parcial ao julgar Lula

Ricardo Stuckert

A ação tem como base diligências da 24ª fase (operação aletheia) da “lava jato”, que foram autorizadas pelo ex-juiz federal Sergio Moro. Nessas buscas, foram apreendidos arquivos das caixas de e-mails na sede do Instituto Lula, que serviram de base para a acusação.

O ex-presidente foi denunciado pela suposta prática dos delitos de tráfico de influência internacional e de lavagem de capitais, pois, de acordo com o Ministério Público Federal, entre os meses de setembro e outubro de 2011, usufruindo de seu prestígio internacional e acesso a chefes de Estado, teria solicitado e obtido vantagem financeira, supostamente paga por um empresário, a pretexto de influir em ato do Presidente da Guiné Equatorial.

A defesa de Lula requereu o desentranhamento das provas reputadas ilícitas e o trancamento do feito ao juiz, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal (HCs 164.493/PR e 193.726/PR) que consideraram o ex-juiz Moro suspeito e incompetente para julgar o ex-presidente.

“Após reiteração do pedido de trancamento, não houve apreciação até o momento, o que configura constrangimento ilegal a ser sanado por esta via”, diz trecho da manifestação feita ao TRF-3. Informaram, ainda, haver audiência de instrução designada para o próximo dia 13/7/2021, por isso a urgência na análise do pedido.

Narraram ainda que o STF concedeu a ordem (Habeas Corpus 164.493/PR) para anular todos os atos decisórios praticados no âmbito da ação penal do caso “tríplex do Guarujá”, incluindo os atos praticados na fase pré-processual, sendo de nulidade absoluta os elementos exportados da operação aletheia.

Ao apreciar o pedido, o desembargador federal Paulo Fontes considerou relevante a arguição defensiva de que a prova na qual se baseia o feito originário seria nula, ainda que por derivação.

“Com efeito, o artigo 564, I, do CPP, assevera que a incompetência, a suspeição e o suborno do juiz são causas de nulidade. Adiante, o artigo 567 do mesmo Código estabelece que, no caso de incompetência, apenas os atos decisórios devem ser anulados  — com o que, ausente menção nesse último artigo à suspeição e ao suborno, sem dúvida mais graves, deve-se entender que tais causas de nulidade atingem também os atos ditos instrutórios”, disse Fontes.

Diante da relevância da argumentação, ele deferiu a liminar para suspender o curso da ação penal em questão, proibindo a prática de qualquer ato, até decisão final da 5ª Turma do TRF-3 no Habeas Corpus.

HC 5014649-25.2021.4.03.0000

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Luis Ricardo Miranda diz ter sofrido pressões para compra da Covaxin

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Segundo ministro Onyx, denúncia será investigada pela Polícia Federal

O servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda afirmou ter sofrido pressão incomum de seus superiores no ministério, inclusive nos fins de semana, para finalizar os trâmites de compra da Covaxin, vacina da farmacêutica indiana Bharat Biotech. A compra das vacinas chegou a ser anunciada pelo governo federal em fevereiro, mas o negócio segue em aberto. Luis Ricardo prestou depoimento hoje (25) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

De acordo com o depoimento, o chefe imediato no departamento de importação mandava mensagens depois do expediente e nos fins de semana – prática incomum, de acordo com o servidor – alegando que estava em contato com representantes da empresa. Luis Ricardo se sentiu incomodado com a postura da chefia. Diante disso, decidiu comunicar seu irmão, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF).

Em resposta ao relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), o servidor do Ministério da Saúde  afirmou que toda equipe do seu setor ficou desconfortável com a pressão incomum, inclusive diante da falta de documentos. À época, a empresa ainda não havia apresentado o Certificado de Boas Práticas, documento necessário para o procedimento de compra.

Luis Ricardo já havia relatado o caso em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF) no final de março. O depoimento veio a público por meio de veículos de imprensa e a CPI decidiu ouvir o deputado e seu irmão hoje. Aos senadores, o deputado mostrou áudios do irmão, em conversas privadas dos dois, em março.

No áudio, o servidor demonstrou sua suspeita ao irmão. Disse que o ministério negocia milhões de vacinas e insumos, e ninguém nunca havia ligado para ele; nem empresas, nem o secretário-executivo do ministério. Mas neste contrato havia muita gente “em cima, pressionando”. “Aí você já fica com um pé atrás”, disse Luis Ricardo ao irmão em áudio divulgado no depoimento.

Notas fiscais

Luis Ricardo afirmou que foram enviados três invoices – notas fiscais com as especificações da compra. A primeira foi rejeitada pelo servidor, que pediu a correção do número de doses, 300 mil, a retirada da obrigação do pagamento adiantado e a alteração do nome constante no documento.

invoice veio em nome de uma terceira empresa, a Madison, ausente no contrato. A nota não vinha em nome da Bharat Biotech, fabricante da vacina, nem da Precisa, representante da farmacêutica indiana no Brasil.

As pressões exercidas pela chefia do servidor foram para a assinatura da primeira nota, mesmo com os erros, afirmou Luis Ricardo. Ao saber do ocorrido, o deputado federal decidiu contar o caso ao presidente Jair Bolsonaro, para pedir providências. Após a reunião de Luis Ricardo e do irmão com o presidente da República, as notas foram reenviadas, com correções progressivas.

O segundo invoice veio com o número de doses corrigido, mas manteve o pagamento adiantado e o nome da empresa Madison, e incluiu um valor correspondente a frete e seguro, que excedia o valor unitário por dose previsto, de US$ 15. Luis Ricardo disse ter pedido nova correção. O documento com a correção foi enviado no mesmo dia, 23 de março, às 23h.

O servidor do ministério afirmou que a fiscal do contrato autorizou a manutenção da Madison no invoice. A Precisa Medicamentos, segundo ele, informou que a Madison possui o mesmo quadro societário e é encarregada de todas as emissões da farmacêutica. A Precisa estaria providenciando uma declaração, afirmou ele. Mas, de acordo com o servidor, isso não é procedimento padrão. “Normalmente, na execução dos processos realizados na importação, é o fabricante ou o representante dele no Brasil”, disse Luis Ricardo.

Validade

Ele afirmou que houve ruído de informações a respeito da validade da vacina. Os dados a respeito da validade informados pela fabricante não correspondem àqueles obtidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) junto à autoridade sanitária indiana.

“A empresa apresentou o certificado de análise onde continha a data de fabricação, salvo engano outubro e novembro, e foi apresentada à Anvisa uma validade de janeiro de 2023. A Anvisa questionou o porquê de um prazo tão longo, porque ela tem conhecimento da autoridade sanitária da Índia que essa vacina só possui seis meses de validade. Nesse caso, se fossem seis meses a validade, as vacinas venceriam em maio e junho”.

Defesa das acusações

O ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, já havia afirmado, antes mesmo do depoimento de hoje, que a Polícia Federal seria informada sobre o conteúdo das denúncias e que investigaria o caso.

Segundo o ministro, “Não houve favorecimento a ninguém, e esta é uma prática desse governo, não favorecer ninguém. Segundo, não houve sobrepreço. Tem gente que não sabe fazer conta. Terceiro, não houve compra alguma. Não há um centavo de dinheiro público que tenha sido dispendido do caixa do Tesouro Nacional ou pelo Ministério da Saúde.”

Na ocasião, Onyx Lorenzoni afirmou que um dos documentos apresentados por Luis Ricardo Miranda seria falso.

Em nota, a Bharat Biotech assumiu a propriedade da Madison e afirmou que “refuta fortemente e nega qualquer tipo de alegação ou implicação de conduta ilegal a respeito do suprimento da Covaxin.”

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