Segurança

LIVRE TRÂNSITO: Juiz suspende execução provisória e autoriza Palocci a tirar tornozeleira

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Com a condenação criminal recém-anulada por acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o ex-ministro de estado Antonio Palocci não precisa mais se submeter a monitoramento eletrônico. Na tarde desta quinta-feira (23/12), ele recebeu autorização para romper o lacre de sua tornozeleira eletrônica.

A permissão foi conferida em decisão do juiz federal plantonista Dineu de Paula — da Seção Judiciária do Paraná da Justiça Federal —, que suspendeu a execução penal provisória a que Palocci estava submetido.

O ex-ministro terá de devolver a tornozeleira eletrônica diretamente na 15ª Vara Federal de Curitiba ou, se preferir, poderá enviá-la por correio.

A decisão do juiz considerou o parecer ministerial expressamente favorável ao pedido da defesa de Palocci, feita pelos advogados Tracy Reinaldet, Matteus Macedo e Leandro Oss-emer. Ele estava submetido ao monitoramento em virtude de ter sido condenado a 12 anos de prisão em junho de 2017. A sentença foi proferida pelo então juiz federal Sergio Moro.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região depois manteve as condenações lavajatistas, com algumas alterações de pena.

De acordo a denúncia, a empreiteira Odebrecht tinha uma “verdadeira conta-corrente de propina” com o PT. Para os investigadores, a conta era gerida por Palocci — enquanto ministro-chefe da Casa Civil — e os pagamentos, feitos por meio do chamado setor de operações estruturadas da empreiteira.

Em dezembro de 2021, a 5ª Turma do STJ concluiu que o caso deveria ter sido julgado pela Justiça Eleitoral, pois é a competente para tratar de processos sobre financiamento para campanhas eleitorais — mediante a utilização do denominado “caixa dois” — que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.

O desembargador convocado Jesuíno Rissato usou o precedente do Supremo Tribunal Federal, que em 2019 manteve a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos aos eleitorais.

Isso porque, conforme apontou a defesa de Palocci, os fatos narrados pela acusação correspondem ao repasse de valores obtidos como produto do crime para financiar gastos de campanha eleitoral.

Clique aqui para ler a decisão
Execução penal provisória 5037341-79.2017.4.04.7000

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Segurança

Aumenta proporção de crianças com até 13 anos vítimas de estupros no Brasil

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A segunda reportagem da série “Gênero Feminino” apresenta histórias de mulheres que foram estupradas na infância. Elas representam 86,9% das vítimas desse crime no país. A maioria, 85,2%, conhecia o autor do abuso e 60% foram agredidas dentro de casa, com menos de 19 anos.

Infância perdida: os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, feito com base nos boletins de ocorrência registrados em 2020, mostram ainda que, entre crianças de até quatro anos, chega a 70% o total de crimes cometidos na própria residência.

  • Segundo o Código Penal brasileiro, estupro é “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”

Vítimas cada vez mais jovens: o percentual de crianças de até 13 anos entre os registros de estupro passou de 57,9% em 2019 para 60,6% em 2020. Isso apesar de uma queda nas denúncias durante a pandemia, associada à dificuldade de procurar uma delegacia —foram 60.460 casos no ano passado, contra 69.886 no período anterior.

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Política

#MORRINHOS : Caiado inaugura readequação de aeródromo, área de assepsia do Corpo de Bombeiros e batalhão da PM

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Governo de Goiás alcança 20 aeródromos reformados, de um total de 28, em dois anos e meio. Setor destinado à desinfecção de ambulâncias e outros veículos oficiais oferece mais segurança a servidores e à população. Entregues mais 13 viaturas da nova frota da Polícia Militar.

“Mandato não foi feito para projeto de poder pessoal, mas para prestar conta à população e, a cada dia, melhorar a vida de todos, em cada quadrante de Goiás”, diz governador

O governador Ronaldo Caiado inaugurou, na manhã desta quarta-feira (21/07), série de obras e benefícios no município de Morrinhos, Sul goiano. A primeira delas foi a readequação do aeródromo do município. Também instalou o 36º Batalhão da Polícia Militar, com entrega de 13 viaturas, e vistoriou a nova Área de Assepsia da 12ª Companhia Independente Bombeiro Militar.

“Mandato não foi feito para projeto de poder pessoal, mas para prestar conta à população e, a cada dia, melhorar a vida de todos, em cada quadrante de Goiás”, reforçou Caiado.

As ações executadas pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) no aeródromo incluem a elaboração do plano básico de zona de proteção, revitalização da sinalização horizontal e vertical, regularização das faixas de pistas, varredura mecanizada da pista de pouso e pátio de aeronaves, construção do indicador horizontal de vento (biruta) e pequena reforma do terminal de passageiros. Foi investido aproximadamente R$ 100 mil nas adequações da unidade.

“Mais um aeródromo reformado, sinalizado e entregue para ter aqui qualidade de pouso, com total segurança”, destacou o governador Ronaldo Caiado durante vistoria da pista. Caiado ressaltou ainda que este é o 20º aeródromo reformado em seu mandato. De acordo com o planejamento da Goinfra, ao todo, 28 aeródromos serão contemplados com serviços de reestruturação. “Esse é nosso compromisso até o final do mandato. Faltam oito e ainda temos mais um ano e meio”, declarou.

A liberação de pousos e decolagens ocorrerá após homologação do espaço pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O processo está sendo executado pela Goinfra e tem como etapa final a vistoria presencial dos técnicos da Anac, programada para os dias 29 e 30 de julho. Os representantes da agência reguladora avaliarão se o aeródromo cumpre com os requisitos de segurança operacional para a liberação do tráfego.

O início do processo de regularização só foi possível após as melhorias executadas nos últimos 12 meses. Há 10 anos o local perdeu a habilitação para receber aeronaves. “É um aeródromo estratégico e importante para o turismo, para a cidade de Morrinhos, e que agora está pronto para receber a visita da Anac”, explicou o presidente da Goinfra, Pedro Sales.

Polícia Militar
Durante a manhã, o governador também participou da cerimônia de instalação do 36º Batalhão da Polícia Militar de Morrinhos (36º BPM), que substituirá a 10ª Companhia Independente de Polícia Militar. A mudança é resposta a uma demanda antiga da região e segue o planejamento de ações técnicas e estratégicas adotadas pelo Governo de Goiás.

“A inauguração deste 36º Batalhão dá a Morrinhos um destaque na área da segurança”, diz governador. “Cada vez mais nós estaremos atentos para que a segurança pública em Goiás, hora alguma, seja quebrada e que o cidadão de bem vai se sentir respeitado onde ele estiver”, ressaltou. “Sempre foi um sonho de todo morrinhense”, acrescentou.

O 36º BPM foi instalado no prédio onde antes funcionava a 10ª CIPM. O local passou por ampla reforma, com substituição das janelas, nova pintura, construção de 100 metros de muro, novo estacionamento, instalação de um reservatório, com capacidade para 10 mil litros de água e recapeamento asfáltico. Foram ainda adquiridos novos aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de informática.

Para o secretário de Estado de Segurança Pública, Rodney Miranda, a atuação na segurança tem sido estratégica. “Temos implementado uma segurança técnica em que nós pegamos o mapa criminal e alocamos, instalamos, completamos, fazendo as alterações nas localidades do nosso efetivo”, pontuou. “Uma das nossas principais marcas também é a integração”, completou ao mencionar a política de cooperação entre as forças policiais do Estado e demais esferas públicas que atuam com políticas de segurança.

A obra inaugurada durou 45 dias e foi realizada em parceria com a Prefeitura Municipal de Morrinhos. Além de recursos da administração municipal, o investimento contou com aporte financeiro da Câmara Municipal de Morrinhos, Poder Judiciário e com doações feitas pela população local. “A parceria que nós temos é um somatório. Quem ganha mais é a sociedade, na melhoria da sua qualidade de vida”, afirmou Rodney Miranda ao mencionar o estabelecimento de suporte integrado para promover melhorias no serviço público.

O 36º BPM será diretamente subordinado ao 19º Comando Regional e será responsável pelo policiamento nos municípios de Morrinhos, Pontalina, Professor Jamil, Cromínia e Mairipotaba. A unidade terá como comandante o Tenente-coronel da PM Werik Ramos.

Durante a solenidade, também foram entregues 13 novas viaturas, sendo 11 modelos Duster, um Argo e uma Amarok. Os veículos serão usados para atender às demandas da região e fazem parte da frota renovada, com substituição iniciada em março deste ano. Ao todo, serão entregues 2.689 viaturas de forma gradual, até o final de 2021. Os novos veículos deverão gerar economia anual de mais de R$ 22 milhões aos cofres públicos.

O comandante do 19º Comando Regional da PM (19º CRPM), coronel Durvalino Câmara dos Santos Júnior, falou sobre os avanços da área. “Nosso governador está preocupado com o policial que combate o crime na rua, porque é ele que nos dá a segurança para continuarmos caminhando e zelando pela sociedade”, reconheceu. Câmara ainda destacou os resultados na região. “Estamos há 71 dias sem homicídios”, informou. O 19º CRPM possui 12 cidades jurisdicionadas, entre elas, Caldas Novas, Morrinhos, Pontalina e Piracanjuba.

O prefeito de Morrinhos, Joaquim Guilherme, defendeu o trabalho conjunto e expressou sua vontade em atuar ao lado de Caiado para atender às demandas que são “importantes para a comunidade”. “Como homens públicos, temos que andar juntos, uns ajudando aos outros, somando para que o progresso chegue”, assinalou. “As parcerias devem acontecer”, completou.

O secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tiago Mendonça, é natural de Morrinhos e acompanhou as entregas na área da segurança. A instalação do batalhão é a realização de um “sonho de mais de 20 anos”, segundo Mendonça. “O governador vai entregar ao Estado de Goiás de novo ao povo goiano, com muita honestidade e muita dedicação”, defendeu o secretário ao citar a conquista tão aguardada pelos morrinhenses.

O deputado federal por Goiás, José Mário Schreiner, enalteceu a conduta de Caiado como propulsor de parcerias. “Um homem que tem quase 40 anos de vida pública, talhado na verdade, na correção e, acima de tudo, que trabalhou e se preparou muito para ser governador do Estado. Esse é o grande conceito”, defendeu.

“A transformação não é simplesmente toda a estrutura física de novos equipamentos. Algo muito mais valoroso do que isso, e que o dinheiro não compra, o senhor conquistou, que é o respeito e a confiança de todos os policiais do Estado de Goiás”, destacou o deputado estadual Maycllyn Carreiro. O deputado estadual Coronel Adailton elogiou a autonomia conferida por Caiado ao efetivo policial. “Autoriza que o secretário tome as decisões, que os comandantes planejem e organizem as operações e, principalmente, que nossos praças que estão nas ruas executem a missão”, salientou.

Corpo de Bombeiros
Caiado também inaugurou a Área de Assepsia da 12ª Companhia Independente Bombeiro Militar. O governador conheceu as dependências do local destinado à lavagem e desinfecção de veículos oficiais, como ambulâncias do Corpo de Bombeiros, do Samu e da rede municipal de saúde, viaturas de polícia e do Corpo de Bombeiros. O objetivo é diminuir os riscos de contaminação por doenças infectocontagiosas.

O novo setor funciona em área de 215 m². Além de ambientes adequados para lavagem e desinfecção de viaturas e materiais pré-hospitalares, a estrutura conta com anexo para lavanderia de fardamentos dos militares que estiverem saindo de plantão. O local possui sistema de captação de água da chuva, com reserva técnica de 15 mil litros.

Para o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, coronel Esmeraldino Jacinto de Lemos, a entrega da Central de Assepsia é um avanço para profissionalizar o atendimento feito ao cidadão. “Vai dar uma condição digna para tratar o cidadão de uma forma muito profissional. A gente precisa dar profissionalismo aos nossos bombeiros na hora de atender as vítimas, utilizando nossas viaturas de resgate”, declarou. Lemos enalteceu a junção de forças para viabilizar a entrega da nova estrutura. “De mãos dadas nós somos muito mais fortes. Unidos nós construímos muito pela sociedade”, concluiu.

Ao todo, foram investidos R$ 289.609,09, sendo R$ 210.181,64 de recursos do Governo de Goiás, por meio do Fundo Especial Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (Fembom), além de apoio da Prefeitura Municipal de Morrinhos, Poder Judiciário, Ministério Público e iniciativa privada.

Recapeamento GO-213
O governador Ronaldo Caiado assinou, nos atos solenes do período da manhã, a ordem de serviço para recapeamento da GO-213, no valor de R$ 912.362,00. A obra vai atender o perímetro urbano de Morrinhos e complementa os serviços que já foram executados em Caldas Novas e Rio Quente.

“Esse é um compromisso que nós temos. A GO-213 passa a ser uma referência. Toda feita com massa de CBUQ, toda sinalizada”, afirmou Caiado. “Essa iniciativa coroa um conjunto de obras importantíssimo para a região e que eu tenho certeza que vai entregar condições de trafegabilidade muito mais vantajosa”, acrescentou Sales.

Estiveram presentes à solenidade também o chefe de gabinete da Vice-Governadoria, Flávio Inácio, representando o vice-governador de Goiás, Lincoln Tejota; o secretário de Estado da Retomada, César Moura; o presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária de Goiás (Emater Goiás), Pedro Leonardo; o presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Lucas Fernandes; o comandante geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel Renato Brum; o subcomandante geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel André Henrique Avelar de Sousa; a primeira-dama de Morrinhos, Eneida Figueiredo.

Ainda acompanharam o evento o vice-presidente da Agehab, Luiz Sampaio; o representante do senador Luiz do Carmo, Mack Almeida; o presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, Professor Cayto e os vereadores Atualber Alves, Wellington Fernandes, Wesley Santos, Cristiano Pereira, Professor Anselmo, Ronaldo Romero, Wellington Neném, Alex de Souza, Antônio de Oliveira, Leandro Alves e Sirlene Estevão; os ex-prefeitos da cidade Rogério Trancoso e José Novato; a coordenadora regional de educação de Morrinhos, Walkyria Romano; o superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás), Dirceu Borges; o superintendente do Vapt Vupt, Dioji Ikeda; os prefeitos municipais Edson Guimarães (Pontalina), Ana Paula Lima (Rio Quente), José Carlos (Água Limpa), Zezinho Vieira (Goiatuba), André Chaves (Buriti Alegre), Gilvander Pereira (Cromínia), Solimar Cardoso (Marzagão), Carlos Henrique (Mairipotaba), Dione Araújo (Itumbiara) e Kleber Marra (Caldas Novas).

Participaram ainda o comandante do 36° Batalhão da Polícia Militar (36° BPM), tenente-coronel Werik Ramos; o comandante do 19° Comando Regional da Polícia Militar (19° CRPM), coronel Durvalino Câmara; o comandante do 7° Comando Regional Bombeiro Militar (7° CRBM), coronel Pablo Frazão; os delegados Fabiano Jacomelis e Rafael Borges; o diretor-geral do Câmpus Inhumas do Instituto Federal de Goiás (IFG), Luciano dos Santos; o diretor de Relações Institucionais do Grupo Rio Quente Resorts, Munir Calaça; o presidente da Associação Comercial e Industrial de Morrinhos, Fernando José de Melo; o presidente do Sindicato Rural de Morrinhos, Artur Chiari; o ex-vereador da cidade, Paulinho do Eleneis; o juiz de Direito, Diego Custódio Borges; a promotora de Justiça, Jonisi Figueiredo; o padre da Paróquia Nossa Senhora do Carmo, Roger Evangelista Rodrigues, além de demais integrantes das forças de segurança pública, autoridades políticas e convidados.

Fotos: Júnior Guimarães e Cristiano Borges / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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Justiça

TJCE mantém liberdade de piloto preso em Caldas Novas acusado de participar das mortes de ‘Gegê do Mangue’ e ‘Paca’

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O piloto Felipe Ramos Morais, acusado de participar dos assassinatos dos líderes de uma facção criminosa paulista, Rogério Jeremias de Simone, o ‘Gegê do Mangue’, e Fabiano Alves de Sousa, o ‘Paca’, deve continuar em liberdade, segundo decisão unânime da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida na tarde desta quarta-feira (14), que confirmou a decisão liminar no habeas corpus. Entretanto, os desembargadores recusaram o pedido de anulação do processo.

O advogado de defesa de Felipe Morais, Guilherme Silva Araújo, informou que irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que a decisão “ratificou um procedimento de tratativas de colaboração premiada que colheu declarações de Felipe de forma completamente atrapalhada e ilegal, havendo nítida quebra de boa-fé, confiança e confidencialidade por parte do MPCE (Ministério Público do Ceará)”.

Em contrapartida, o advogado Guilherme Araújo analisou que “acertou a 2ª Câmara ao conceder a ordem para garantir a liberdade provisória de Felipe durante o curso do processo, reconhecendo não se tratar de pessoa perigosa e que coloque em risco a tranquilidade social a e a instrução do processo”

Na sustentação oral feita na sessão da 2ª Câmara Criminal, o advogado alegou fraudena negociação de delação premiada entre o MPCE e o cliente para pedir pela nulidade do processo.

“Existiu a contraprestação por parte do colaborador, ou seja, a colheita de tudo que interessava aos órgãos de persecução. Mas, de outro turno, não aconteceu a prestação estatal, no que diz respeito à redução da pena prometida e a imediata liberdade do paciente”.
GUILHERME SILVA ARAÚJO
Advogado de defesa

 

O advogado argumentou que os promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) agiram de “má fé” ao chamarem Felipe e a advogada dele, Mariza Almeida Ramos Morais, para assinarem um acordo de delação premiada, ocasião em que teriam ouvido o piloto e se utilizado desse depoimento para fundamentar a denúncia do processo. Ao contrário da Polícia Federal (PF), que firmou colaboração premiada com o acusado, o que contribuiu com investigações contra a facção criminosa paulista em outros estados.

Além disso, para manter a liberdade do cliente, o advogado Guilherme Araújo lembrou a situação delicada de saúde de Felipe Morais, que utiliza um balão intragástrico vencido e, no presídio federal, fez greve de fome, perdeu 30 kg, começou a utilizar medicamentos controlados e até tentou suicídio. Ele está solto desde abril deste ano, quando o desembargador Antônio Pádua Silva concedeu liminar no pedido de habeas corpus.

O representante do MPCE na 2ª Câmara Criminal, procurador Alcides Jorge Evangelista Ferreira, se posicionou contra a anulação do processo e explicou que os promotores de Justiça do Gaeco não denunciaram Felipe por homicídio inicialmente, mas os juízes de Aquiraz discordaram e enviaram o processo para o procurador-geral, que designou novos promotores. Estes, então, aditaram o crime de homicídio à denúncia.

“Eu não creio que o senhor Felipe Ramos Morais tenha sido totalmente induzido a erro, ao prestar informações. Não é nenhum menino. E, efetivamente, não creio também que seja apenas em função das suas informações que haja substrato probatório nos autos. Mas é uma matéria (nulidade do processo) que não comporta uma discussão plena em sede de habeas corpus. Porque não está devidamente instruída essa suposta fraude processual praticado pelo Ministério Público”.
ALCIDES JORGE EVANGELISTA FERREIRA
Procurador da Justiça

 

Desembargadores confirmam decisão liminar

O relator do habeas corpus, desembargador Antônio Pádua Silva, confirmou a decisão liminar, a favor da liberdade de Felipe Ramos Morais e contra a anulação do processo, nesta quarta-feira (14). Os desembargadores Haroldo Correia de Oliveira Máximo e Francisca Adelineide Viana acompanharam o relator.

Sobre o pedido de liberdade, o magistrado considerou o estado de saúde e psíquico de Felipe para manter a decisão anterior. No outro ponto, o desembargador Antônio Pádua ponderou que

“embora vislumbrada a ocorrência de diálogos para a negociação de um pacto, ausente a necessária comprovação da efetivação da negociação, não preenchimento dos requisitos legais”. Efetiva cooperação do paciente, de forma voluntária e espontânea, bem como na condição de investigado, não se confunde com a colaboração que se pretende reconhecer.

ANTÔNIO PÁDUA SILVE / Desembargador do TJCE

 

Caso a nulidade do processo fosse acatada pelo TJCE, a investigação do duplo homicídio voltaria para a fase de Inquérito Policial e a decretação da prisão dos acusados seria revogada.

Aeronave utilizada no crime foi apreendida em São Paulo
                                               Aeronave utilizada no crime foi apreendida em São Paulo

Piloto foi o primeiro acusado a ser preso na cidade de Caldas Novas interior de Goiás

Felipe Ramos Moras foi preso em um condomínio no Município de Caldas Novas, em Goiás, em 14 de maio de 2018, três meses após os assassinatos de ‘Gegê do Mangue’ e ‘Paca’, em uma reserva indígena em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

Primeiro acusado detido pelo duplo homicídio, Felipe teria levado vítimas e assassinos para uma emboscada, motivada por um racha na facção. Conforme a Polícia Civil do Ceará (PCCE), o grupo criminoso não aceitava a vida de luxo que a dupla levava em terras cearenses e suspeitava de desvios financeiros.

O piloto conta que foi sequestrado e torturado por homens subordinados a Wagner Ferreira da Silva, o ‘Cabelo Duro’, um mês antes das mortes de ‘Gegê’ e ‘Paca’. O caso foi registrado em Boletim de Ocorrência (B.O.), na Delegacia de Polícia de Guarujá, em São Paulo, em 13 de janeiro de 2018. Considerado o principal articular do plano criminoso, ‘Cabelo Duro’ também foi executado, em São Paulo, poucos dias após o crime ocorrido no Ceará.

Dez pessoas são réus pelos assassinatos de ‘Gegê’ e ‘Paca’.
Confira:

  • Gilberto Aparecido dos Santos, o ‘Fuminho’ (preso);
  • André Luís da Costa Lopes, o ‘Andrezinho da Baixada’ (preso);
  • Jefte Ferreira Santos (preso);
  • Carlenilto Pereira Maltas (preso);
  • Felipe Ramos Morais;
  • Erick Machado Santos;
  • Ronaldo Pereira Costa;
  • Tiago Lourenço de Sá Lima;
  • Renato Oliveira Mota;
  • Maria Jussara da Conceição Ferreira Santos.
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