Justiça

INTERNET TEM REGRAS: Google deve identificar usuário que fez comentários ofensivos contra um cartório de Goiânia

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A 2ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais de Goiás condenou o Google a fornecer os registros de acesso de um usuário que fez comentários ofensivos sobre um cartório de Goiânia.

O responsável pelo cartório se deparou com comentários ofensivos sobre seu estabelecimento no Google e recorreu à Justiça para que a publicação fosse excluída e o usuário, identificado.

Em defesa do autor, os advogados Arthur Rios Júnior e Carlos Eduardo Brito destacaram que a medida é necessária para desestimular a prática e facilitar a defesa da vítima da conduta ofensiva.

Os advogados enfatizaram que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Segundo eles, a lei prevê duas categorias de provedores: de conexão e de aplicação. No caso, o Google é considerado provedor de aplicação, cuja função é o fornecimento das funcionalidades (tais como serviços de e-mail, redes sociais, hospedagem de dados, compartilhamento de vídeos e outros) na internet.

Além disso, pautado por decisão do Superior Tribunal de Justiça, os advogados expuseram que o provedor de aplicação deve fornecer meios para que se possa identificar cada usuário, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada.

O magistrado de primeira instância determinou que a empresa forneça os registros de conexão e acesso à aplicação da internet de identificação do usuário, no prazo de dez dias, informando número do IP, porta lógica de origem, horário e data de acesso, sob pena de multa diária de R$ 300. Contudo, o Google recorreu da decisão e alegou impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação referente ao fornecimento da porta lógica de origem.

O relator, desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, reconheceu os argumentos da defesa. “Os provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a ‘porta lógica de origem’, sendo que somente com base nessa informação que as identificações judiciais para fins de quebra de sigilo e interceptação legal continuarão sendo possíveis de serem realizadas de forma unívoca”, pontuou.

Segundo o desembargador, se a empresa possui acesso ao número de IP, igualmente possui acesso à porta lógica e, mais do que isso, surge a responsabilidade legal de disponibilizar os registros requisitados por ordem judicial, como no caso em análise

Assim, a decisão de primeiro grau foi mantida pelo relator, que ainda condenou o Google ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000. “O fornecimento das informações cadastrais exigidas nos autos não fere o direito ao sigilo ou à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, uma vez que é necessária a identificação do responsável de suposto ato ilícito descrito na peça inicial”, afirmou.

5280242-91.2020.8.09.0051

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Justiça

Liminar da Justiça Federal permite que advogados inadimplentes possam votar nas eleições da OAB-GO

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A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) não poderá impedir que advogados inadimplentes com a instituição votem nas eleições que serão realizadas no próximo dia 19 de novembro. A determinação é do juiz federal Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO). O magistrado concedeu liminar para que os inscritos na OAB-GO possam votar independentemente da adimplência das anuidades.

O juiz federal concedeu a medida, em mandado de segurança impetrado pela chapa Muda OAB e pelo seu candidato à presidência da OAB-GO, o advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros. O magistrado determinou, ainda, que a seccional publique comunicação nesse sentido, da mesma forma que ventilou a então proibição, que consta na Resolução 12/21 da OAB/GO. A OAB-GO informou ao Rota Jurídica que aguarda ser intimada da decisão para decidir se irá ou não recorrer da medida.

Adimplência do candidato

Ao analisar o pedido, o juiz federal esclareceu que o parágrafo 1º do artigo 63 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que o comparecimento do advogado para votar é obrigatório. E que o parágrafo 2º da mesma norma exige a regularidade do pagamento das anuidades apenas para os candidatos.

Segundo o referido dispositivo, o candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação. E exercer efetivamente a profissão há mais de três anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de cinco anos, nas eleições para os demais cargos.

“Portanto, pela mera leitura da lei, tem-se que somente ao candidato é exigida a condição de situação regular perante a OAB”, disse. O magistrado salientou esse fato leva a crer, por interpretação literal, que não se pode exigir do advogado não candidato a adimplência de suas obrigações institucionais para exercer o sufrágio ativo. “Patente, pois, o abuso da exigência decorrente do art. 10 cabeça, da Resolução nº 12 da OAB-GO”, completou.

Outro pedido

No mesmo mandado de segurança, a chapa Muda OAB solicitou que seja determinado à OAB-GO que não se valha da modalidade exclusivamente presencial para realizar eleições. E que, então, disponibilize plataforma on-line acessível a todos os tipos de aparelhos com acesso remoto e a todas as plataformas para o voto virtual. Nesse caso, o juiz federal postergou a análise do requerimento até que informações sejam prestadas pela Ordem ou vencido o prazo para isso.

Mandado de Segurança 1047770-45.2021.4.01.3500

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Justiça

Construtora terá de restituir e indenizar consumidora por atraso na entrega de imóveis em Caldas Novas

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Wanessa Rodrigues

Por atraso na entrega da obra, uma construtora de Goiás foi condenada a restituir e indenizar, a título de lucros cessantes, uma consumidora que adquiriu dois imóveis em empreendimento na cidade de Caldas Novas. O prazo de entrega, que era dezembro de 2016 com tolerância de 180 dias prevista em contrato, não foi cumprido. A determinação é do juiz Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, da 3ª Vara Cível daquela cidade.

O magistrado decretou a rescisão dos contratos por inadimplemento da construtora e determinou a restituição integralmente dos valores pagos pela consumidora, em parcela única. O juiz condenou a empresa ao pagamento de lucros cessantes equivalente a 0,5% sobre o valor dos imóveis, multiplicado pela quantidade de meses que a autora deixou de auferir os frutos. Além disso, deferiu liminar para a imediata suspensão dos pagamentos das parcelas remanescentes.

No pedido, os advogados Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel e Laura Soares Pinto, do escritório Alexandre Pimentel Advogados Associados, esclareceram que o atraso na entrega das chaves, e viabilização do financiamento, está ocorrendo por culpa exclusiva da empresa. Assim, não pode a consumidora sofrer mais prejuízos do que já vêm sofrendo.

Os advogados observaram que foi demonstrada a culpa da empresa no desfazimento do contrato em questão. Inclusive, por meio de comunicado, a empresa informou que não há previsão de entrega das obras.

Revelia

A construtora, apesar de regularmente citada, deixou de apresentar contestação, tornando-se revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. “A parte ré não demonstrou a ocorrência de nenhum fato que fosse capaz de justificar o atraso na entrega dos imóveis, pelo contrário, possuindo oportunidade para apresentar defesa, permaneceu inerte”, disse o magistrado.

Atraso nas obras

O magistrado observou que, mesmo sendo aplicada a cláusula de tolerância de 180 dias, a mora ainda persistiria, visto que até o ajuizamento da ação os imóveis não haviam sido entregues. Ressaltou que é induvidoso que a parte ré não cumpriu com as obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado e, por isso, deve suportar os ônus da sua inadimplência.

“Desse modo, existindo provas de que se encontra inadimplente e considerando a circunstância de que a incorporadora ré não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus este que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a versão apresentada pela parte autora deve prevalecer”, completou.

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Cidades

BOOKING.COM: Consumidor pode remarcar em até 18 meses diárias canceladas pela Covid-19

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Devido à situação excepcional da crise da Covid-19 e à falta de culpa de ambas as partes em relação ao evento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o site de reserva de hotéis Booking.com a remarcar as diárias reservadas por um consumidor, na data escolhida por ele, sem custo adicional, em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública.

Hotéis anunciam suas vagas e serviços na plataforma on-line

As diárias de hotel foram canceladas em função da crise sanitária, e o cliente ajuizou ação de restituição de valores contra a plataforma. A 7ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido.

Em recurso, a Booking alegou que não seria proprietária dos serviços anunciados, já que apenas disponibilizaria espaço para outras empresas anunciarem seus serviços. Assim, os hotéis anunciantes deveriam ser responsabilizados pelas alegações.

O desembargador César Loyola, relator do caso, lembrou que “a prestação de serviço de intermediação de hospedagem amolda-se ao conceito de fornecedor, uma vez que a atividade integra a cadeia de consumo”. Além disso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais danos causados.

O magistrado manteve o fundamento da sentença, de que a crise de Covid-19 afastaria a culpa pela rescisão do contrato, e por isso o autor não poderia ser penalizado. Como ele assumiu o risco de pagar o preço mesmo que não viajasse, teria o direito à remarcação, conforme a Lei 14.046/2020. Com informações da assessoria do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acórdão
0734007-07.2020.8.07.0001

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