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GRAVAÇÕES SUSPEITAS: PF de Curitiba tinha interceptação telefônica “não homologada”, diz agente

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A confirmação foi feita em depoimento que ele prestou como testemunha arrolada pela União numa ação de danos morais movida pela primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva (1950-2017). A mulher do ex-presidente Lula contestava o levantamento ilegal pelo ex-juiz Sergio Moro do sigilo de conversas estranhas aos fatos supostamente investigados pelo consórcio da “lava jato”.

A revelação faz parte de reclamação ajuizada pela defesa do petista no Supremo Tribunal Federal. No depoimento, Prado explica que a PF estava desenvolvendo um sistema de interceptação telefônica que vai fazer a mesma coisa que o Guardião — a ferramenta oficial do Estado brasileiro — que ainda não foi homologado.

Questionado pela defesa de Lula se tinha conhecimento de algum outro sistema utilizado pelo consórcio de Curitiba além do Guardião, o agente da PF respondeu o seguinte:

“Eu não saberia dizer, porque como o sistema ele não tá, não tá finalizado, a gente sempre evitou, é, usar esse sistema enquanto não tivesse homologado porque corria o risco de perder um áudio. Então eu não me recordo no âmbito da “lava jato” desse sistema ter sido utilizado. A gente usava para investigações menos relevantes. Investigações em que eu pudesse assumir o risco de perder uma ligação tão importante.”

Na reclamação, a defesa de Lula argumenta que a admissão de um sistema de interceptação telefônica não homologado “revela um cenário de ilegalidades de proporções inauditas”. “Revela a extensão da corrosão do Estado de Direito no país.”

A suspeita da existência de uma ferramenta não oficial de interceptação telefônica à disposição de lavajatistas foi noticiada em reportagem da ConJur de junho de 2020. Um dos desdobramentos da revelação foi um pedido de apuração do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para que se investigue se a autodenominada “força-tarefa da lava jato” no Paraná cometeu irregularidades na “compra, uso e desaparecimento de aparelhos de interceptação telefônica e na rotina de distribuição de processos”.

Canais extraoficiais de comunicação
No bojo do mesmo processo também prestaram depoimento os delegados Igor Romário de Paula e Luciano Flores de Lima. Eles, segundo os advogados de Lula, apesar de alguns momentos de “curiosa amnésia”, confirmaram o uso de canais extraoficiais entra membros da PF e do Ministério Público Federal, como o aplicativo de mensagens Telegram.

Inquirido por um juiz federal, Romário de Paula inicialmente negou a existência de canais extraoficiais de comunicação, mas acabou confirmando em seguida. Veja o trecho em que ele admite o uso de aplicativos de mensagens:

“Agora, quando eu digo que a comunicação podia ser feita pelo telefone, por aplicativo de mensagem, é, não tô me referindo necessariamente a comunicações oficiais, assim, oficiais, digo que contatos que tenham, sejam necessários emergenciais. É, agora, medidas que precisam ser adotadas, é, nos procedimentos, enfim, quando se exige uma comunicação oficial, o cumprimento de uma ordem, ordem de diligência, isso sim, isso é feito através do eproc”.

Os contatos por WhatsApp e Telegram entre autoridades da PF e membros do MPF também são confirmados pelo delegado Luciano Flores. Leia abaixo trecho do depoimento:

“Sim, se dependendo do, do tipo de contato, por exemplo, para, é, combinar uma audiência, uma reunião na sede do Ministério Público, ou na sede da Polícia Federal para tratar, por exemplo, é, tá me fugindo aqui algum exemplo que eu podia dar, mas vamos tratar de uma reunião é, que de repente seria necessária envolver os procuradores e a equipe de investigação, sobre, sei lá, é, o resultado da fase que acabou de ser executada envolvendo a fase x da operação “lava jato”. É esse tipo de coisa.”

Ele também afirma que não dispõe mais dos arquivos das trocas de mensagens por ter trocado de aparelho telefônico.

Cooperação internacional clandestina
O delegado Igor Romário de Paula também confirmou que teve conhecimento de uma reunião entre autoridades norte-americanas e procuradores do consórcio de Curitiba. Leia o trecho em que ele confirma a existência do encontro:

“Eu soube que houve reunião de autoridades americanas com o Ministério Público Federal, mas, à época, mas não saberia lhe dizer que autoridades e que agências representavam à época. E, depois disso, só o que eu tive conhecimento, é pela imprensa, mas que houve reunião em Curitiba com autoridades americanas eu tive conhecimento que houve sim.”

As conversas hackeadas entre procuradores mostraram que foi feita uma reunião irregular em outubro de 2015 entre procuradores da “lava jato” e 17 agentes e autoridades norte-americanos à sede do MPF em Curitiba. Entre eles estavam procuradores ligados ao Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA e agentes do FBI.

De acordo com as conversas, divulgadas pelo Intercept, a “lava jato” não informou os encontros para o governo brasileiro, então chefiado pela presidente Dilma Rousseff, realizados para cooperar com as autoridades dos Estados Unidos.

Na reclamação, a defesa do ex-presidente Lula elenca os novos fatos e relembra os já anteriormente apontados para justificar o pedido de trancamento integral da ação penal relativa a investigação sobre a compra de terreno para uma nova sede do Instituto Lula. O ex-presidente é representado pelos advogados Cristiano ZaninValeska Teixeira MartinsMaria de Lourdes LopesEliakin Tatsuo Y.P. dos Santos e Guilherme Queiroz Gonçalves.

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Senado, Marconi Lidera seguido de perto por Delegado Waldir

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A TV Gazeta e o Jornal Gazeta do Estado em parceria com o instituto voga, foram os primeiros veículos de comunicação de Goiás a realizar e divulgar uma pesquisa eleitoral para as eleições de 2022, a primeira pesquisa foi realizada ainda em 2021, no final de dezembro, de lá pra cá já são 4 pesquisas.

A pesquisa foi realizada do dia 25 ao dia 28 de abril de 2022, em Goiás. Foram entrevistados 807 eleitores goianos com 16 anos ou mais, em todo o estado.

O grau de confiança da pesquisa é de 95% e a margem de erro é de 3,5% para mais ou para menos. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-04000/2022  e no Tribunal Regional Eleitoral com o número GO-05476/2022, pesquisa Voga/Gazeta foi encomendada pela ACIAG – Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia.

Para Senador de Goiás, na modalidade espontânea, quando o entrevistador não apresenta opções, 83,40% não souberam responder, 0,12% votariam em Wolmir Amado, 0,12% votariam em Telemaco Brandão, 0,12% citaram Wilder Morais, 0,12% votariam em Wanderlan, 0,12% votariam em Ronaldo Caiado, 0,25% votariam em Gustavo Mendanha, 0,50% votariam em Kajuru, 0,50% votariam em Luiz do Carmo, 0,50% votariam em João Campos, 0,74% citaram Alexandre Baldy, 1,12% votariam em Zacarias Kalil, 1,86% votariam em Delegado Waldir, 2,23% votariam em Marconi Perillo, 3,72% votariam nulo e 4,58% não votaria em nenhum candidato.

Na modalidade estimulada, quando o entrevistador aponta possíveis candidatos a Senador por Goiás, se as eleições fossem hoje, 28,13% não votaria em nenhum candidato, 19,95% não souberam responder, 11,15%% citaram Marconi Perillo, 8,92% votariam nulo, 8,43% votariam em Delegado Waldir, 6,69% votariam em Zacarias Kalil, 4,71% votariam em Alexandre Baldy, 4,58% votariam em branco, 4,58% votariam em João Campos, 1,61% votariam em Luiz do Carmo e 1,49% votariam em Wilder Morais.

Nas próximas edições você irá conferir a intenção de votos dos eleitores para Deputado Federal e Deputado Estadual.

Joice Gabriela

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Lei endurece critérios para transporte rodoviário de passageiros

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A empresa de ônibus deverá comprovar requisitos de acessibilidade, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica

A partir desta quinta-feira (6), empresas de ônibus interestadual ou internacional, autorizadas a fazer transporte de passageiros, deverão atender uma lista de critérios mais rigorosos. É o que determina a Lei 14.298, de 2022, sancionada e publicada com um veto no Diário Oficial da União.

De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o Projeto de Lei (PL) 3.819/2020 foi aprovado inicialmente no Senado no final de 2020 na forma de substitutivo apresentado pelo relator Acir Gurgacz (PDT-RO). Na Câmara recebeu emendas, o que exigiu nova deliberação pelos senadores, concluída em dezembro de 2021.

O relator destacou a importância da lei para a população: “O transporte rodoviário de passageiros, seja este urbano, semiurbano ou interestadual, cumpre uma importantíssima função social, de garantir o acesso ao trabalho, à saúde e ao lazer da população. Trata-se de garantir ainda o direito de ir e vir do cidadão, principalmente das parcelas mais humildes da nossa sociedade, que não têm acesso a veículos particulares ou ao transporte aéreo”.

Novas regras

A nova lei trata apenas de autorizações, por meio das quais o poder público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros, sem que haja necessidade de licitação, como no caso das permissões. A norma não fixa limite para o número de autorizações.

Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizar processo seletivo para outorga de autorização, com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

O operador deverá comprovar os requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo. Também será exigido deter capital social mínimo de R$ 2 milhões.

Para operar, as empresas deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação onde vão atuar para fins de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para as empresas que oferecem ônibus de fretamento — responsáveis por serviços não regulares de transporte — será proibida a venda de bilhete de passagem.

Veto

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou dispositivo — inserido ao projeto na Câmara dos Deputados — que revogava a cobrança anual de R$ 1,8 mil como taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura para cada unidade de ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou de permissão outorgada pela ANTT. A cobrança está prevista na Lei 10.233, de 2001.

Em justificativa, Bolsonaro alega que o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público por representar impacto fiscal negativo.

“Tendo em vista que suprimiria a cobrança da taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, o que acarretaria renúncia de receita sem o acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”, expôs o presidente.

Fonte: Agência Senado

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A Lei 14.300/2022 institui marco legal para micro e minigeradores de energia

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7) o marco legal para micro e minigeradores de energia (Lei 14.300/2022). Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis — como a solar fotovoltaica, a eólica, a de centrais hidrelétricas e a de biomassa.

O projeto de lei que previa esse marco (PL 5.829/2019) foi aprovado em dezembro no Senado e na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o relator da matéria no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que o objetivo é dar segurança jurídica às unidades consumidoras da micro e minigeração distribuída.

A Lei 14.300/2022 permite às unidades consumidoras já existentes — e às que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 — a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios hoje concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Essa lei também define as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.

— A micro e a minigeração têm muitos méritos, e por isso vêm sendo estimuladas em todo o mundo. O Brasil não é exceção. A geração de energia elétrica perto do consumo reduz o uso das redes de transmissão e distribuição. Isso significa diminuição da sobrecarga no sistema elétrico, do investimento nessas redes e das perdas técnicas — declarou Marcos Rogério durante a votação do projeto no Senado.

Entre os senadores que apoiam a instituição desse marco legal está Jean Paul Prates (PT-RN). Segundo ele, a geração própria de energia será remunerada pelos benefícios que traz ao meio ambiente e ao sistema elétrico.

— A Aneel deve calcular e determinar, até março, os mecanismos para a consideração desse benefício. E para evitar que ocorra a proliferação e a comercialização de projetos protocolizados dentro do período de isenção, o marco determina uma garantia de fiel cumprimento que é importantíssima: uma garantia de fiel cumprimento equivalente a 2% do valor de novos projetos. A micro e minigeração finalmente é caracterizada como produção de energia elétrica para consumo próprio e, portanto, deverá ser isenta de ICMS — ressaltou Jean Paul Prates.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), por sua vez, disse que as mudanças promovidas pelo marco legal vão estimular a produção de energia limpa no país.

Créditos

Marcos Rogério destacou que, nesse sistema, a unidade consumidora com micro ou minigeração pode injetar na rede de distribuição a energia elétrica gerada, mas não consumida — e pode ficar com um crédito a ser utilizado quando seu consumo for superior à geração. Ele acrescenta que o crédito, com validade de 60 meses, pode ser usado para abater o montante da energia que foi fornecido pela distribuidora e, assim, reduzir o valor na conta de energia.

Segundo Marcos Rogério, esse tipo de geração de energia já existe em mais de 5.300 cidades brasileiras, o número de unidades consumidoras que participam do sistema já é de mais de 783 mil e a potência instalada ultrapassa 7.136 kW.

— Não há dúvida de que a micro e a minigeração distribuída pode trazer enormes contribuições ao melhor funcionamento do setor elétrico. Pode reduzir o custo da energia para toda a sociedade, tanto no longo quanto no curto prazo. Mas é importante que a expansão se dê de forma sustentável e justa — observou ele.

Quem são os mini e microgeradores 

O texto define que microgeradores são aqueles que geram até 75 kW de energia por meio de fontes renováveis (como a fotovoltaica, a eólica e a de biomassa, entre outras) em suas unidades consumidoras (como telhados, terrenos, condomínios e sítios). E define que minigeradores são os que geram mais de 75 kW até 10 MW por meio de fontes renováveis.

Transição

A Lei 14.300/2022 estabelece uma etapa de transição para a cobrança de tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte de micro e minigeradores. Até 2045, micro e minigeradores existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença — se esta for positiva — entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como já ocorre hoje.

A regra também valerá para consumidores que pedirem acesso à distribuidora em 2022, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Além disso, o marco legal permite a participação no SCEE de empreendimentos criados para esse fim que tenham o objetivo de atender várias unidades consumidoras (como condomínios).

Há uma transição de 7 a 9 anos no pagamento dos encargos de distribuição por aqueles que começarem a geração após 12 meses da nova lei. Esses pagamentos são relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, da depreciação dos equipamentos da rede e do custo da operação e manutenção do serviço.

Para as unidades que protocolarem as solicitações de acesso entre o 13º e o 18º mês a partir da publicação da lei, o texto prevê que essas novas regras entrarão em vigor a partir de 2031. Há ainda benefícios para cooperativas de natureza rural.

Fica proibida a divisão da central geradora em unidades de menor porte, visando se enquadrar em limites de potência para micro ou minigeração.

Programa social

A Lei 14.300/2022 também cria o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a financiar a instalação de geração fotovoltaica e outras fontes renováveis para consumidores de baixa renda. Os recursos devem ter origem no Programa de Eficiência Energética (PEE).

Sobrecontratação involuntária

A lei prevê que as distribuidoras de energia poderão considerar a energia inserida no sistema pelos micro e minigeradores como sobrecontratação involuntária para fins de revisão tarifária extraordinária. Também prevê que, mesmo que um micro ou minigerador consuma muito pouco em um determinado mês, ele ainda pagará um valor mínimo (para minigeradores, vale a demanda contratada).

Bandeiras tarifárias

A lei também prevê que as bandeiras tarifárias incidirão somente sobre o consumo a ser faturado, e não sobre a energia excedente usada para compensar o consumo.

As bandeiras tarifárias (verde, amarela e vermelha 1 e 2) são acréscimos na conta de luz quando a energia fica mais cara — devido, principalmente, à necessidade de acionar termelétricas movidas a combustível fóssil para suprir a demanda.

Iluminação pública

Além disso, a lei permite a participação das instalações de iluminação pública no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), devendo a rede de um município ser considerada como unidade consumidora.

Vetos presidenciais

Ao sancionar esse marco legal, a Presidência da República vetou dois artigos da nova lei.

Foi vetado o item que classificava como micro ou minigerador as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d’água. O governo federal alegou que essa medida resultaria em custos extras de R$ 7 bilhões, que, segundo o Executivo, seriam repassados de grandes investidores aos consumidores.

Também foi vetada a inclusão de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Segundo o governo federal, estender essa política de benefícios fiscais à minigeração não é adequado porque o Reidi tem foco em projetos de infraestrutura que tendem a proporcionar aumentos de produtividade econômica “significativamente maiores que aqueles proporcionados pelos minigeradores”. O governo também alega que, na prática, isso seria uma nova renúncia fiscal, para a qual não haveria estudos de impacto fiscal ou medidas compensatórias, o que iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Fonte: Agência Senado

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