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EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MP OBTÉM PROIBIÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS EM CALDAS NOVAS

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Ação buscou resguardar direito educacional das crianças

Atendendo a requerimento do Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, em cumprimento de sentença, a Vara da Infância e Juventude da comarca determinou ao município de Caldas Novas que se abstenha de desafetar, alienar ou permutar áreas públicas afetadas (com vinculação do bem público à finalidade social) ou destinadas para instalação de creches ou pré-escolas. Foi fixada multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O MPGO havia ajuizado ação civil pública em 2019 com o objetivo de resguardar o direito educacional das crianças do município, tendo em vista o déficit de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O pedido foi julgado procedente, determinando que fosse prestado o serviço para crianças de 3 anos e 11 meses, em condição de igualdade, e em pré-escolas a todas as crianças a partir dos 4 anos. Esta disponibilidade de vagas deveria ser atendida por intermédio de rede pré-escolar própria, conveniada ou indireta, respeitados os princípios da universalidade e gratuidade do direito à educação.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, após essa sentença, foi celebrado acordo entre o município e o MPGO prevendo a construção, até dezembro de 2018, de mais seis salas de aula nas creches da rede pública municipal. Além disso, até 10 de fevereiro de 2019, além das 1.650 vagas, decorrentes das existentes na rede pública e derivadas de convênio com a rede particular, seriam disponibilizadas, no mínimo, 1.150 matrículas, enquanto não fossem ofertadas vagas na rede pública municipal.

No final de 2019, o município encerrou os contratos com as escolas conveniadas e os alunos que estavam inseridos na rede privada foram remanejados para a rede municipal de educação, o que provocou a paralisação da oferta de vagas e o aumento de crianças que aguardam em fila de espera.

A 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas foi informada, em 26 de novembro deste ano, pela Coordenadoria da Central de Atendimento à Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação (SME), que o número total de crianças aguardando vaga em creche é de 1.513 (berçário I – 378, berçário II – 364, maternal 1 – 408, e maternal II – 363). Não foi informado ser há fila de espera quanto à pré-escola. A lista de espera não está sendo divulgada no site da secretaria, sendo possível fazer a consulta apenas por meio do CPF e dados da criança.

Diante disso, o MPGO ajuizou a execução de sentença, requerendo que fosse determinado que o município se abstenha de desafetar, alienar ou permutar áreas públicas afetadas para instalação de creches ou pré-escolas. A Justiça atendeu o pedido, considerando a notícia pública de permuta de áreas destinadas à instalação de creches ou pré-escolas por áreas de propriedade de particulares.

O município terá de comprovar, em 30 dias, que cumpriu todas as obrigações assumidas no acordo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 500 mil. (Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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Governador Ronaldo Caiado anuncia redução da alíquota do ICMS do etanol para 14,17%

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Medida começa a valer nesta sexta-feira (15/07) em consonância com aprovação de Proposta de Emenda Constitucional no Congresso Nacional. Esta é a segunda queda do imposto em menos de um mês

O Governo de Goiás anunciou nesta sexta-feira (15/07) redução para 14,17% a alíquota fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC.

A alíquota do ICMS sobre o etanol já havia caído de 25% para 17% desde 27 de junho deste ano, quando o governador Ronaldo Caiado anunciou o atendimento às diretrizes da Lei Complementar 194/2022 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República.

Agora, a nova redução atende o estabelecido em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera a Constituição Federal ao criar um estado de emergência, o que permite ao governo federal a concessão de uma série de benefícios sociais, entre eles, a redução da alíquota do combustível, o que ajudará a manter a competitividade do etanol frente à gasolina.

“Considerado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que determina o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, [a Secretaria de Estado da Economia] comunica que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 14,17%”, informa a nota assinada pela secretária de Economia, Cristiane Schmidt.

Primeira redução
O governador Ronaldo Caiado anunciou no final de junho a redução do ICMS para os combustíveis, energia elétrica e comunicação. A alíquota de ICMS da gasolina e do etanol caiu de 30% e 25%, respectivamente, para 17%. Já o diesel, cujo porcentual era de 16%, recuou para 14%. Com isso, o preço da gasolina ao consumidor final teve queda superior a R$ 1,50 por litro. Já o etanol, a redução estimada ficou em R$ 0,80 por litro.

Foto: Procon-GO / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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Prefeita de Pires do Rio declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

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Recém-chegada ao União Brasil, a prefeita de Pires do Rio, Maria Aparecida, declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

O empresário Hugo Sérgio Batista, conhecido como Hugo Laticínio, recebeu o apoio da prefeita de Pires do Rio, Cida Tomazini (União Brasil), de vereadores e de lideranças municípios para a pré-candidatura a deputado estadual, durante reunião realizada no município, no último fim semana.

De acordo com o pré-candidato, Pires do Rio está há 28 anos sem representante na Assembleia Legislativa. “O último deputado foi o empresário Francisco Tomazini, que também declarou que caminhará junto conosco nas eleições 2022”, falou.

Em 2020, Hugo disputou as eleições para prefeito de Pires do Rio e obteve 5.325. “A união com o grupo político da prefeita Cida reforça ainda mais a possibilidade de termos um representante da região da Estrada de Ferro ocupando uma cadeira do Legislativo estadual”, destacou.

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Justiça nega liminar e Área Azul continua suspensa em Caldas Novas

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O Poder Judiciário, através da Comarca de Caldas Novas, indeferiu o pedido de tutela antecipada e manteve a suspensão da cobrança da “Área Azul”, em decisão emitida nesta quinta-feira, 17.

O fim da cobrança foi determinado em decreto, publicado no dia 5 de janeiro de 2022, pela Prefeitura Municipal, após parecer da comissão de processo administrativo instaurado em agosto de 2021, que considerou a caducidade do contrato de concessão n° 098/2019, celebrado entre a empresa EPP Administração de Imóveis e Holding Ltda e o município de Caldas Novas.

O procurador-geral do Município, Rodrigo Ribeiro, afirma que o órgão recebeu com satisfação o indeferimento pelo Poder Judiciário, do Pedido de Tutela Antecipada pleiteada pela empresa que explorava a denominada “área azul”. “O trabalho que resultou na rescisão contratual foi realizado respeitando o Contraditório e a Ampla Defesa. A PGM parabeniza todos os servidores que conduziram os trabalhos e ao Prefeito Kleber Marra, que tratou o tema com toda a seriedade”, disse.

No documento, o juiz Bruno Leopoldo Borges destacou que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. “Até prova em contrário, pelo que, a intervenção do Poder Judiciário nos atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, permitida apenas em casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes”, informa a decisão.

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