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EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MP OBTÉM PROIBIÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS EM CALDAS NOVAS

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Ação buscou resguardar direito educacional das crianças

Atendendo a requerimento do Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, em cumprimento de sentença, a Vara da Infância e Juventude da comarca determinou ao município de Caldas Novas que se abstenha de desafetar, alienar ou permutar áreas públicas afetadas (com vinculação do bem público à finalidade social) ou destinadas para instalação de creches ou pré-escolas. Foi fixada multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O MPGO havia ajuizado ação civil pública em 2019 com o objetivo de resguardar o direito educacional das crianças do município, tendo em vista o déficit de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O pedido foi julgado procedente, determinando que fosse prestado o serviço para crianças de 3 anos e 11 meses, em condição de igualdade, e em pré-escolas a todas as crianças a partir dos 4 anos. Esta disponibilidade de vagas deveria ser atendida por intermédio de rede pré-escolar própria, conveniada ou indireta, respeitados os princípios da universalidade e gratuidade do direito à educação.

De acordo com o promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges, após essa sentença, foi celebrado acordo entre o município e o MPGO prevendo a construção, até dezembro de 2018, de mais seis salas de aula nas creches da rede pública municipal. Além disso, até 10 de fevereiro de 2019, além das 1.650 vagas, decorrentes das existentes na rede pública e derivadas de convênio com a rede particular, seriam disponibilizadas, no mínimo, 1.150 matrículas, enquanto não fossem ofertadas vagas na rede pública municipal.

No final de 2019, o município encerrou os contratos com as escolas conveniadas e os alunos que estavam inseridos na rede privada foram remanejados para a rede municipal de educação, o que provocou a paralisação da oferta de vagas e o aumento de crianças que aguardam em fila de espera.

A 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas foi informada, em 26 de novembro deste ano, pela Coordenadoria da Central de Atendimento à Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação (SME), que o número total de crianças aguardando vaga em creche é de 1.513 (berçário I – 378, berçário II – 364, maternal 1 – 408, e maternal II – 363). Não foi informado ser há fila de espera quanto à pré-escola. A lista de espera não está sendo divulgada no site da secretaria, sendo possível fazer a consulta apenas por meio do CPF e dados da criança.

Diante disso, o MPGO ajuizou a execução de sentença, requerendo que fosse determinado que o município se abstenha de desafetar, alienar ou permutar áreas públicas afetadas para instalação de creches ou pré-escolas. A Justiça atendeu o pedido, considerando a notícia pública de permuta de áreas destinadas à instalação de creches ou pré-escolas por áreas de propriedade de particulares.

O município terá de comprovar, em 30 dias, que cumpriu todas as obrigações assumidas no acordo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 500 mil. (Texto: João Carlos de Faria/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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ENEL investe R$ 2,7 milhões para diminuir conta de energia as prefeituras de Goiatuba e Buriti Alegre

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Troca de 2,2 mil lâmpadas vão proporcionar uma economia aos cofres públicos de cerca de R$ 690 mil por ano com iluminação pública. 

A Enel Distribuição Goiás investiu cerca de R$ 2,7 milhões para melhorar a iluminação pública dos municípios de Goiatuba e Buriti Alegre, na região Sul do Estado. Por meio do programa Enel Compartilha Eficiência foram substituídas nas cidades em torno de 2,2 mil lâmpadas amarelas por outras de LED, que são mais econômicas, eficientes e duram até 10 vezes mais que as lâmpadas comuns. A iniciativa vai beneficiar cerca de 11 mil clientes com uma iluminação de melhor qualidade, além de proporcionar uma economia de aproximadamente R$ 690 mil por ano aos cofres públicos. Os projetos são financiados com recursos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O responsável pela área de Sustentabilidade da Enel Distribuição Goiás, Adriano Faria, explica que a troca de iluminação vai proporcionar mais de 1.300 MWh/ ano de economia de energia para os dois municípios, o equivalente ao consumo médio anual de aproximadamente 725 residências. “Em reais, isso representa uma economia de mais ou menos R$ 690 mil anualmente na conta de luz das prefeituras. Além disso, as lâmpadas LED iluminam mais do que as convencionais, o que traz mais segurança à população”, explica.

Os prefeitos das cidades comemoram as obras de eficiência energética. “Agradecemos essa parceria com a Enel. Fomos contemplados com mais de 1 mil lâmpadas de LED. Estamos muito felizes com essa notícia, que representa mais economia para os cofres públicos”, afirma o prefeito de Goiatuba, José Alves Vieira. Já o prefeito de Buriti Alegre, André Chaves ressalta a modernização da iluminação pública: “Recebemos R$ 1 milhão em benefícios. Tivemos mais de mil luminárias substituídas, todas por LED, que gerará uma economia para o município de mais de R$ 300 mil, além da recuperação da iluminação, que terá menos custo de manutenção, mais eficiência e mais segurança para a população.”

Chamada Pública

O projeto de eficiência energética em iluminação pública das Prefeituras de Goiatuba e de Buriti Alegre foram selecionados em chamada pública para financiamento de projetos com foco no consumo eficiente de energia elétrica. Desde 2017, quando a Enel assumiu a distribuição de energia em Goiás, já foram investidos R$ 63,8 milhões em 38 projetos de eficiência energética, que além de troca de lâmpadas prevê substituição de aparelhos de ar-condicionado e instalação de usinas fotovoltaicas, entre outras iniciativas.

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Os projetos são financiados com recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Somente em 2020, na Enel Distribuição Goiás, os projetos proporcionaram uma economia no consumo de energia estimada em 10.457 MWh/ano, o que seria suficiente para abastecer 4.357 mil residências com um consumo mensal de 200 kWh por mês.

Além dos benefícios econômicos, os projetos de eficiência energética têm um impacto positivo ao meio ambiente. Ao promover o consumo sustentável e eficiente de energia, evitam a emissão de mais de 645 toneladas por ano de gás carbônico (CO2), um dos principais responsáveis pelo aquecimento global. Para efeito de comparação, esse volume equivale ao plantio de 4.355 árvores por ano.

Nosso objetivo é promover o consumo inteligente e eficiente de energia. Por isso, desenvolvemos projetos e obras de eficiência energética que ajudam a disseminar a cultura do consumo racional entre os nossos consumidores”, finaliza Adriano.

Sobre a Enel Distribuição Goiás

A Enel Distribuição Goiás, subsidiária da multinacional italiana Enel, atende 237 municípios do Estado de Goiás, abrangendo 98,7% do território estadual, com cobertura de uma área de 336.871 km². A Região Metropolitana de Goiânia representa a maior concentração do total de 3 milhões de clientes atendidos pela companhia. A estratégia de atuação da Enel é baseada no seu Plano de Sustentabilidade e nos compromissos assumidos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.

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Lei endurece critérios para transporte rodoviário de passageiros

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A empresa de ônibus deverá comprovar requisitos de acessibilidade, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica

A partir desta quinta-feira (6), empresas de ônibus interestadual ou internacional, autorizadas a fazer transporte de passageiros, deverão atender uma lista de critérios mais rigorosos. É o que determina a Lei 14.298, de 2022, sancionada e publicada com um veto no Diário Oficial da União.

De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o Projeto de Lei (PL) 3.819/2020 foi aprovado inicialmente no Senado no final de 2020 na forma de substitutivo apresentado pelo relator Acir Gurgacz (PDT-RO). Na Câmara recebeu emendas, o que exigiu nova deliberação pelos senadores, concluída em dezembro de 2021.

O relator destacou a importância da lei para a população: “O transporte rodoviário de passageiros, seja este urbano, semiurbano ou interestadual, cumpre uma importantíssima função social, de garantir o acesso ao trabalho, à saúde e ao lazer da população. Trata-se de garantir ainda o direito de ir e vir do cidadão, principalmente das parcelas mais humildes da nossa sociedade, que não têm acesso a veículos particulares ou ao transporte aéreo”.

Novas regras

A nova lei trata apenas de autorizações, por meio das quais o poder público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros, sem que haja necessidade de licitação, como no caso das permissões. A norma não fixa limite para o número de autorizações.

Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizar processo seletivo para outorga de autorização, com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

O operador deverá comprovar os requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação do Poder Executivo. Também será exigido deter capital social mínimo de R$ 2 milhões.

Para operar, as empresas deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação onde vão atuar para fins de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para as empresas que oferecem ônibus de fretamento — responsáveis por serviços não regulares de transporte — será proibida a venda de bilhete de passagem.

Veto

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou dispositivo — inserido ao projeto na Câmara dos Deputados — que revogava a cobrança anual de R$ 1,8 mil como taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura para cada unidade de ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou de permissão outorgada pela ANTT. A cobrança está prevista na Lei 10.233, de 2001.

Em justificativa, Bolsonaro alega que o dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público por representar impacto fiscal negativo.

“Tendo em vista que suprimiria a cobrança da taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, o que acarretaria renúncia de receita sem o acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”, expôs o presidente.

Fonte: Agência Senado

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MP OBTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIA E MUNICÍPIO POR POLUIÇÃO SONORA EM FIRMINÓPOLIS

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Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da Promotoria de Justiça de Firminópolis, levou à condenação do município de Firminópolis e de uma empresária por poluição sonora.

Na ação, o promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra demonstrou que no estabelecimento comercial Santiagos Pub´s Bar era permitido o uso de som automotivo e som ambiente em alto volume, gerando algazarra, inclusive no período noturno.

Mesmo com a reclamação dos vizinhos e o registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência, o problema continuou. Diante disso, o Ministério Público requereu à Justiça que o município fosse obrigado a fiscalizar e à proprietária do bar que fosse obrigada a impedir a poluição sonora.

Durante o trâmite da ação, o bar encerrou suas atividades. Assim, na sentença, o Juízo da comarca de Firminópolis condenou o município a realizar fiscalização periódica de atividades comerciais desse viés.

A proprietária do bar foi condenada ao pagamento de indenização por dano social, no valor de R$ 20 mil, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Firminópolis. (Texto: Pedro Palazzo – Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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