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Crianças e jovens com deficiência poderão ter prioridade em matrícula escolar

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Creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio, desde que mantidas ou subsidiadas pelo poder público, terão que dar prioridade à matrícula de crianças e adolescentes com deficiência, propõe a senadora Nilda Gondim (MDB-PB) em um projeto apresentado em 16 de junho. O PL 2.201/2021 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A senadora chama a atenção para a necessidade de crescente atualização das normas que regulamentam os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. Para ela, a falta de reconhecimento das dificuldades específicas de crianças e adolescentes com deficiência constitui uma das “práticas sociais tradicionais” que impõem dificuldades na obtenção de vagas escolares.

“As pretensões civilizatórias do país devem rechaçar esse tipo de ‘ignorância estratégica’, que não pode gerar outro resultado que não a triste e improdutiva manutenção do estado de coisas. Cabe ao Estado o papel de criar mecanismos para efetivar a tão almejada igualdade”, argumenta Nilda Gondim na justificativa do projeto.

O acesso à educação adequada tem o potencial de alterar a condição da pessoa com deficiência, acrescenta a parlamentar, que destaca ainda o potencial do uso de novas tecnologias no ensino e a importância da superação de obstáculos para as crianças e adolescentes com deficiência.

Se o projeto for aprovado, Nilda propõe um prazo de 90 dias, a partir da sanção da lei, para que as creches e escolas possam se adaptar à nova legislação.

Fonte: Agência Senado

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COVID-19: Justiça Federal nega pedido para retorno de aulas presenciais na UFG

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A Justiça Federal negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para o retorno das aulas presenciais na Universidade Federal de Goiás (UFG) até o final de setembro. A decisão foi proferida pelo juiz Jesus Crisóstomo de Almeida, em ação civil pública em que o MPF alegava não haver mais justificativa para o ensino remoto emergencial, adotado em razão da pandemia do coronavírus (covid-19).
O Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato), o Diretório Central dos Estudantes (DCE) e o Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior de Goiás (Sint-Ifesgo) ingressaram na ação na qualidade de amicus curiae e pediram o indeferimento do pedido.
As três entidades destacaram, entre outras questões, que Goiás conta com alto nível de infecção por covid. Lembraram, ainda, que um painel publicado pelo jornal norte-americano The New York Times apontou o Estado como a maior média de mortes e contaminação para cada 100 mil habitantes no início de agosto.
Casos como a Prefeitura de Caldas Novas e de um tradicional colégio particular de Goiânia, que suspenderam as aulas presenciais após o aumento de casos de coronavírus, também são ressaltados na ação conjunta.
“A curva em Goiás ainda não foi estabilizada e apresenta índices compatíveis com os momentos mais graves da pandemia”, destaca o documento. Além disso, a articulação metodológica entre as modalidades presencial e remota, como também pediu o MPF, já é contemplada pelo Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da UFG.
Na decisão, o juiz considera que a universidade tem adotado as medidas cabíveis para assegurar à comunidade acadêmica adequadas condições de aprendizagem, dentro das condições que o momento de crise sanitária permite. O magistrado pontuou, ainda, não ver motivos para uma interferência judicial nas decisões da UFG.
“Só se pode admitir uma intervenção judicial, de forma constitucional e com legitimidade, quando os benefícios sociais superarem os custos da abstenção. Tenho por ausente a plausibilidade jurídica da tese inicial, precisamente no que toca à alegada necessidade de retomada imediata das atividades presenciais por parte da universidade, como defende o Ministério Público Federal”.
A decisão pondera também que o MPF não levou aos autos elementos probatórios para refutar as alegações da UFG, que, ao não retomar as atividades presenciais, resguarda a vida e a saúde de professores, estudantes e servidores.  “A situação é excepcional e atinge todo o território brasileiro”, assegura o juiz. O processo ainda será julgado no mérito.
Ciência
De acordo com o presidente do Adufg-Sindicato, professor Flávio Alves da Silva, todas as decisões tomadas pelas instituições de ensino são colegiadas, embasadas na ciência e em sintonia com a sociedade.
Segundo ele, todos sabem da importância do ambiente acadêmico para o direito à educação, mas a preservação da vida deve ser prioridade. “A imensa maioria dos estudantes não foi vacinada, ao passo que professores e técnicos receberam apenas a primeira dose. Não há como se falar que a comunidade acadêmica já está imunizada”, afirma.
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Educação

Aprovada prioridade de matrícula para criança com deficiência no ensino público

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Crianças e adolescentes com deficiência ou doenças raras poderão ter prioridade na matrícula em creches, pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado. É o que determina projeto da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (17), pelo Plenário do Senado. Foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário. O Projeto de Lei (PL) 2.201/2021 segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

— Hoje é um dia especial, o Senado Federal dá um importante passo para tornar o Brasil um país mais igualitário e para entregar mais oportunidades de inclusão e de desenvolvimento para crianças e adolescentes com deficiência — disse Nilda Gondim em Plenário.

A senadora destacou a necessidade de crescente atualização das normas que regulamentam os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. Para ela, a falta de reconhecimento das dificuldades específicas de crianças e adolescentes com deficiência constitui uma das “práticas sociais tradicionais” que impõem dificuldades na obtenção de vagas escolares.

“As pretensões civilizatórias do país devem rechaçar esse tipo de ‘ignorância estratégica’, que não pode gerar outro resultado que não a triste e improdutiva manutenção do estado de coisas. Cabe ao Estado o papel de criar mecanismos para efetivar a tão almejada igualdade”, argumenta Nilda Gondim na justificativa do projeto.

O acesso à educação adequada tem o potencial de alterar a condição da pessoa com deficiência, acrescenta a parlamentar, que destaca ainda o potencial do uso de novas tecnologias no ensino e a importância da superação de obstáculos para as crianças e adolescentes com deficiência.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Romário (PL-RJ). Ele acolheu emenda do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) que assegura o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições.

— Por mais que a Constituição imponha ao Estado o dever de garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 16 anos de idade, bem como educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos de idade, temos ciência de que, na prática, é comum, em todo o território nacional, a organização de filas de espera por vagas na pré-escola e na rede pública de ensino, porque o Estado ainda não consegue suprir a demanda dos brasileiros por educação — disse Romário ao ler seu relatório no Plenário.

Para implementar a mudança, o projeto acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990); à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996); e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Se o projeto virar lei, haverá prazo de 90 dias, a partir da sanção, para que as creches e escolas possam se adaptar à nova legislação.

O projeto original de Nilda Gondim previa a prioridade de matrícula para crianças e adolescentes com deficiência. O relator acolheu parcialmente emenda do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para que a prioridade alcance também crianças e adolescentes com doenças raras.

“A concorrência acirrada por matrículas pode deixar crianças e adolescentes com deficiência fora da escola e da creche, agravando-lhe o isolamento social e atrasando o desenvolvimento de suas potencialidades. Trata-se do círculo vicioso de reprodução das dificuldades e de impedimentos mencionado pela autora da proposição, uma dinâmica que precisa ser interrompida, se realmente desejamos nos transformar em uma sociedade inclusiva e acessível”, afirma Romário em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

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Inscrições para Programa Universitário do Bem (ProBem) terminam na próxima sexta-feira (16/07)

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Estudantes em situação de vulnerabilidade social cadastrados no CadÚnico devem acessar o site ovg.org.br até às 23h59 do dia 16 de julho para se candidatar ao benefício do Governo de Goiás.

“Agora, nós temos uma seleção mais inclusiva, que deixa todo processo transparente e justo”, destaca presidente de honra da OVG e coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais, primeira-dama Gracinha Caiado

O Governo do Estado, por meio da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), encerra, na próxima sexta-feira (16/07), o prazo para inscrições no Programa Universitário do Bem (ProBem). Ao todo, 5 mil estudantes cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) serão contemplados com o benefício.

Para concorrer à bolsa, as inscrições devem ser realizadas no site da OVG (ovg.org.br) até às 23h59 do dia 16 de julho. O resultado final do processo seletivo será divulgado no início de agosto. Com os novos bolsistas, o Programa alcança a marca de 10 mil beneficiários atendidos no segundo semestre de 2021.

São ofertadas 4 mil bolsas, que vão custear 50% do valor da mensalidade (bolsa parcial), e 1 mil que vão cobrir 100% (bolsa integral). Para a maioria dos cursos, o benefício parcial pode chegar a R$ 650 e o integral a R$ 1.500. Já para alunos de medicina e odontologia, as bolsas serão de R$ 2.900 (bolsa parcial) e R$ 5.800 (bolsa integral). O benefício será oferecido para o segundo semestre deste ano.

Com a sanção do ProBem, o processo seletivo traz uma novidade para os estudantes mais vulneráveis: agora, a bolsa de estudos pode ser concedida desde o primeiro semestre da faculdade. Além disso, o programa lançado no início deste ano aumentou o valor do benefício e passou a priorizar cursos com maior chance de empregabilidade e de melhoria na vida dos estudantes após a formatura.

A presidente de honra da OVG e coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais (GPS), primeira-dama Gracinha Caiado, destaca a importância das mudanças implementadas na vida dos universitários goianos. “O governador Ronaldo Caiado sempre diz que a educação de qualidade é uma de suas prioridades, por isso o ProBem tem um lugar especial em nosso governo. Agora, nós temos uma seleção mais inclusiva, com dados do CadÚnico, que deixa todo o processo mais transparente e justo. Conseguimos beneficiar quem realmente precisa e mudar a realidade na qual os estudantes estão inseridos”, destaca.

ProBem
Sancionado no dia 5 de janeiro de 2021 pelo governador Ronaldo Caiado, o ProBem tem como objetivo auxiliar no desenvolvimento social e econômico do Estado de Goiás por meio da concessão de bolsas de estudos, mediação do acesso ao mundo do trabalho e fomento à participação cidadã para estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social.

A seleção dos bolsistas, agora, leva em conta a condição de vida da família, não apenas a renda, avaliando os dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tais como: qualidade da moradia, dificuldade de acesso à educação, inclusive com análise da existência de familiares (como pais) analfabetos ou semianalfabetos.

As dúvidas sobre o Programa podem ser esclarecidas pelo telefone (62) 3201-9351 ou pelo WhatsApp (62) 99641-6090.

Serviço:
Assunto: Inscrições do ProBem se encerram na próxima sexta-feira
Quando: 16 de julho de 2021 (até 23h59)
Inscrições: Site da OVG (ovg.org.br)
Informações: (62) 3201-9351 (Central de Relacionamento do ProBem)

Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) – Governo de Goiás

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