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Criação de fundo cultural é de competência do prefeito, não da Câmara

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A instituição de fundos depende de prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 176, inciso IX, da Constituição Paulista, e sua implantação deve estar incluída na lei orçamentária anual, cuja iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no artigo 174, inciso III c.c. § 4º, item 1, do mesmo diploma.

O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular dispositivos de uma lei municipal de Mirassol, que dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural da cidade, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural.

A lei, de autoria parlamentar, foi contestada na Justiça pela Prefeitura de Mirassol, que alegou vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes, além de falta de indicação dos recursos disponíveis para atender aos novos encargos. Somente uma parte da norma foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial.

O relator, desembargador Ferreira Rodrigues, afirmou que a falta de indicação dos recursos disponíveis para atender aos novos encargos da lei não justifica o reconhecimento da inconstitucionalidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O magistrado também não vislumbrou ilegalidades no artigo que concede benefícios fiscais a empresas culturais do município, incluindo IPTU, por se tratar de matéria de competência concorrente entre Executivo e Legislativo.

Artigos inconstitucionais
Um dos artigos anulados pelo TJ-SP assegurava ao município o direito de preferência na aquisição de bens tombados. Segundo o relator, o texto é inconstitucional pois trata de matéria de competência privativa da União (direito civil e processual civil).

A criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural também foram invalidadas, pois, na visão de Rodrigues, houve “evidente interferência” nos atos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo

“Os dispositivos citados instituíram o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Mirassol, dispondo sobre seu gerenciamento e forma de funcionamento, daí o reconhecimento de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que a competência para dispor sobre essa matéria é exclusiva do Poder Executivo, nos termos do artigo 174, inciso III, § 4º, e do artigo 176, inciso IX, ambos da Constituição Estadual”, afirmou.

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Polícia Federal prende homem de Caldas Novas Rede por tráfico internacional de drogas

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Rede de entregas da qual o homem fazia parte vendia cocaína a R$ 350 mil o quilo

A Polícia Federal e a Polícia Militar (PM) de Goiás prenderam, em operação conjunta, um homem suspeito de tráfico internacional de drogas em Caldas Novas. Há informações preliminares de que o grupo do qual o investigado fazia parte vendia cocaína para Londres, na Inglaterra, por R$ 350 mil o quilo.

De acordo com os militares, o homem fazia parte de uma rede de entregas de drogas – tipo delivery – para capital inglesa. O suspeito teria sido o responsável por gerenciar o transporte do entorpecente para o exterior e estava sendo monitorado pela Polícia Federal há algum tempo.

A polícia destaca ainda que o suspeito arrecadava mais de R$ 350 mil por cada quilo de Cloridrato de Cocaína que era transportado para a Capital do Reino Unido. De acordo com o tenente Márcio Kajão, durante a prisão não foram encontradas drogas. Apenas foi cumprido o mandado de busca e apreensão e prisão temporária.

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REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021 DO COLÉGIO DE DIRETORES DE ESCOLAS DOS MPS; ENCONTRO ACONTECE EM CALDAS NOVAS

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O evento acontecerá nesta quarta-feira (08/09)

O Ministério Público de Goiás (MPGO), com organização da Escola Superior da instituição (Esump), sediará, na próxima quarta-feira (8/9), a 4ª Reunião Ordinária de 2021 do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (Cdemp).

O evento acontecerá de forma híbrida (presencial e virtual), das 9 às 17 horas, na sede das Promotorias de Justiça de Caldas Novas, na Região Sul do Estado.

Os diretores das unidades de aperfeiçoamento dos MPs vão debater, durante o encontro uma ampla pauta, que inclui os seguintes temas: organização do Congresso Nacional do Cdemp/Enamp, nos dias 24 e 25 de novembro, em Porto Alegre/Gramado; a Revista do Ministério Público Brasileiro; estratégias de comunicação integrada; Sistema de Gestão Acadêmica; grupos de pesquisa; e o espaço de diálogo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com a Escola Nacional do MP (Enamp).

Para a abertura do evento, estão previstas as presenças do procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi; do presidente do Cdemp, promotor de Justiça Eduardo Augusto Salomão Cambi, coordenador-geral da ESMP do MP do Paraná; do vice-presidente do Cdemp (escolhido por unanimidade no dia 11 de agosto, durante a 3ª reunião do colegiado), o promotor de Justiça Adriano Godoy Firmino, diretor da Esump, e do diretor da Enamp, Marcelo André de Azevedo, que é subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPGO. (Texto: Elaine Borges/Apoio Técnico em Comunicação Esump – Edição: Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

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Kléber Marra se destaca com Recursos para Caldas Novas

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Magali Carnot

O prefeito de Caldas Novas, Kleber Marra (Republicanos),  foi eleito com mais de 60% dos votos e acabou herdando muitas dúvidas a fornecedores, obrigações  sociais e muita coisa errada vinda de uma administração desastrada de seu antecessor. Sem contar a falta de zeladoria da cidade que estava cheia de buracos. Dessa forma, é notório que Marra  vem enfrentando muita dificuldade em seu mandato, mas mesmo assim, não tem deixado a peteca cair.

O Prefeito Iniciou seu mandato no ponto alto da Pandemia que desencadeou uma crise econômica e social na cidade. Mas, ainda assim o  prefeito diante de tantos nós começou a desatá-los um a um. Em busca de parcerias ele foi atrás de outros políticos para ajudar a cidade, e entre idas e vindas do prefeito a Brasília, é que a cidade ganhou dez milhões e meio de emendas parlamentar emendas essas que já estão no caixa da prefeitura para o uso as quais foram destinadas.  E não parou por aí: outras emendas de mais de R$10 milhões virão para alavancar o Turismo no município.

Mas santo de casa não faz milagre: Magda Moffato destinou apenas duas emendas para cidade de valores quase que simbólicos. Deputados do seu partido, Republicanos, João Campos e o Pastor Jefferson, ficaram só nas promessas até o fechamento dessa materia.

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