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Construtora terá de restituir e pagar multa a consumidores por atraso na entrega de empreendimento

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Wanessa Rodrigues

Por atraso na entrega de empreendimento, uma construtora foi condenada devolver o valor integral pago por um casal que adquiriram cota imobiliária em Caldas Novas, em Goiás. Além disso, a empresa terá de pagar aos consumidores multa de 10% sobre o saldo credor. A decisão é do juiz Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, da 2ª Vara Cível daquela comarca.

Conforme os advogados Pitágoras Lacerda dos Reis e Izabella Carvalho Machado narraram no pedido, os consumidores adquiriram uma fração imobiliária de apartamento em empreendimento de Caldas Novas. O prazo estipulado para entrega do imóvel seria em setembro de 2017, prorrogáveis por até 180 dias úteis. Contudo, a obra não foi entregue no período acordado.

Atraso na entrega

Salientaram que, após expirado o prazo de entrega, e a não finalização do empreendimento, houve grande incerteza e insegurança jurídica a todos os compradores da fração/cota daquela unidade imobiliária. E que foi comprovado o inadimplemento e por culpa da construtora, que tinha o dever de entregar o empreendimento nas datas e formas aprazadas conforme compromissos firmados.

A construtora, em sua contestação, asseverou que a rescisão deve ser por culpa dos requerentes. Além disso, alegou a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de cláusulas abusivas e ausência de atraso na entrega da obra. Por isso, sustentou que não caberia, no caso, inversão da cláusula penal.

Inadimplemento contratual

Contudo, o magistrado salientou em sua decisão que não há qualquer justifica idônea nos autos acerca do atraso na entrega da obra do empreendimento. Assim, considerando os aspectos fático-jurídicos delineados, concluiu pelo inadimplemento contratual da construtora.  Como a consequente resolução contratual e condenação da empresa à restituição integral dos valores pagos, de forma intregal.

O magistrado citou a Súmula n° 543/STJ, que prevê que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Sendo integralmente em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor.

Quanto a inversão da cláusula penal, à base de 10% sobre o valor a ser restituído em proveito do consumidor, magistrado citou entendimento do STJ. No qual é expresso que, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

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Governador Ronaldo Caiado anuncia redução da alíquota do ICMS do etanol para 14,17%

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Medida começa a valer nesta sexta-feira (15/07) em consonância com aprovação de Proposta de Emenda Constitucional no Congresso Nacional. Esta é a segunda queda do imposto em menos de um mês

O Governo de Goiás anunciou nesta sexta-feira (15/07) redução para 14,17% a alíquota fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC.

A alíquota do ICMS sobre o etanol já havia caído de 25% para 17% desde 27 de junho deste ano, quando o governador Ronaldo Caiado anunciou o atendimento às diretrizes da Lei Complementar 194/2022 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República.

Agora, a nova redução atende o estabelecido em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera a Constituição Federal ao criar um estado de emergência, o que permite ao governo federal a concessão de uma série de benefícios sociais, entre eles, a redução da alíquota do combustível, o que ajudará a manter a competitividade do etanol frente à gasolina.

“Considerado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que determina o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, [a Secretaria de Estado da Economia] comunica que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações internas com etanol hidratado combustível – EHC devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 14,17%”, informa a nota assinada pela secretária de Economia, Cristiane Schmidt.

Primeira redução
O governador Ronaldo Caiado anunciou no final de junho a redução do ICMS para os combustíveis, energia elétrica e comunicação. A alíquota de ICMS da gasolina e do etanol caiu de 30% e 25%, respectivamente, para 17%. Já o diesel, cujo porcentual era de 16%, recuou para 14%. Com isso, o preço da gasolina ao consumidor final teve queda superior a R$ 1,50 por litro. Já o etanol, a redução estimada ficou em R$ 0,80 por litro.

Foto: Procon-GO / Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

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Prefeita de Pires do Rio declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

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Recém-chegada ao União Brasil, a prefeita de Pires do Rio, Maria Aparecida, declara apoio à pré-candidatura do empresário Hugo Laticínio a deputado estadual

O empresário Hugo Sérgio Batista, conhecido como Hugo Laticínio, recebeu o apoio da prefeita de Pires do Rio, Cida Tomazini (União Brasil), de vereadores e de lideranças municípios para a pré-candidatura a deputado estadual, durante reunião realizada no município, no último fim semana.

De acordo com o pré-candidato, Pires do Rio está há 28 anos sem representante na Assembleia Legislativa. “O último deputado foi o empresário Francisco Tomazini, que também declarou que caminhará junto conosco nas eleições 2022”, falou.

Em 2020, Hugo disputou as eleições para prefeito de Pires do Rio e obteve 5.325. “A união com o grupo político da prefeita Cida reforça ainda mais a possibilidade de termos um representante da região da Estrada de Ferro ocupando uma cadeira do Legislativo estadual”, destacou.

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Justiça nega liminar e Área Azul continua suspensa em Caldas Novas

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O Poder Judiciário, através da Comarca de Caldas Novas, indeferiu o pedido de tutela antecipada e manteve a suspensão da cobrança da “Área Azul”, em decisão emitida nesta quinta-feira, 17.

O fim da cobrança foi determinado em decreto, publicado no dia 5 de janeiro de 2022, pela Prefeitura Municipal, após parecer da comissão de processo administrativo instaurado em agosto de 2021, que considerou a caducidade do contrato de concessão n° 098/2019, celebrado entre a empresa EPP Administração de Imóveis e Holding Ltda e o município de Caldas Novas.

O procurador-geral do Município, Rodrigo Ribeiro, afirma que o órgão recebeu com satisfação o indeferimento pelo Poder Judiciário, do Pedido de Tutela Antecipada pleiteada pela empresa que explorava a denominada “área azul”. “O trabalho que resultou na rescisão contratual foi realizado respeitando o Contraditório e a Ampla Defesa. A PGM parabeniza todos os servidores que conduziram os trabalhos e ao Prefeito Kleber Marra, que tratou o tema com toda a seriedade”, disse.

No documento, o juiz Bruno Leopoldo Borges destacou que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. “Até prova em contrário, pelo que, a intervenção do Poder Judiciário nos atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, permitida apenas em casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes”, informa a decisão.

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