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Ajustes na legislação eleitoral serão debatidos em sessão temática hoje segunda-feira

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As possibilidades de ajuste da legislação eleitoral serão discutidas em sessão de debate temático do Senado hoje segunda-feira (5), às 10h. A sessão será remota, com participação de senadores e convidados por videoconferência. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é um dos convidados.

O requerimento para a realização do debate (RQS 1.722/2021) foi apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de alteração dessa legislação — como o PL 438/2021, projeto de lei do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que exige o registro das promessas de campanha perante a Justiça Eleitoral. Contarato também condena o nepotismo entre candidatos a cargos públicos e suplentes.

— Isso é um sintoma do patrimonialismo de quem trata a coisa pública como negócio de família. Isso viola o artigo 37 da Constituição Federal, quando este diz que a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência — afirmou ele.

Entre os outros projetos de lei que tratam do tema estão o PL 924/2021, que visa estabelecer que, na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros; o PLP 253/2020, que prevê a inelegibilidade para o cargo de suplente de senador para cônjuge, companheiro e parentes (em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive) do candidato titular; o PL 3.472/2019, que permite o voto no exterior nas eleições para governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital; e o PL 1.434/2021, que aumenta de seis meses para um ano o tempo que o candidato deve possuir de filiação ao partido e de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição para concorrer às eleições.

Também foram convidados para a sessão de debate:

  • Cristian Silva, mestre em ciência política pela Universidade de Brasília (UNB), advogado e analista político;
  • Thiago Bovério, presidente do Instituto de Direito Político e Partidário (Pluris) e membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Eugênio Aragão, jurista e ex-ministro da Justiça.

Fonte: Agência Senado

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LGBTQIA MPF ajuiza nova ação contra Sikêra Jr. e Rede TV por discriminação contra LGBTIs

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou há pouco com uma segunda ação civil pública contra a Rede TV e o apresentador Sikêra Jr. por falas discriminatórias veiculadas pelo programa Alerta Nacional no último dia 26 de novembro. O MPF pede o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais, reivindicando a destinação do dinheiro para entidades ou projetos que promovam os direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexo (LGBTI).

A denúncia decorre das manifestações feitas por Sikera Jr, que já era réu em outra ação proposta pelo MPF, sobre o fato de o novo Superman, filho de Clark Kent, se revelar bissexual. O apresentador chegou a apresentar uma música cuja letra dizia:

“O mundo tá bagunçado,
tá de cabeça pra baixo,

no banheiro da menina pode entrar macho.
Agora o Super Homem
tá derretendo o anel.
E quem também entrou na onda foi Papai Noel.

Mas a intenção dessa corja desgraçada
É tirar a inocência da nossa criançada.
Não vem com esse papo de ideologia
Vai se lascar pra lá com a sua pedofilia.”

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Justiça

LIBERDADE DE IMPRENSA: Bolsonaro perde e Juiz tranca ação contra jornalistas

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A garantia de liberdade de manifestação do pensamento e também da liberdade de imprensa não apenas protegem a esfera de direitos básicos do indivíduo em sua dimensão pessoal, mas também viabilizam e compõem a estrutura democrática e republicana idealizada na Constituição Federal de 1988.

Com base nesse entendimento, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu trancar inquérito que investigava jornalistas da revista IstoÉ sobre a suposta prática de crimes contra honra do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Além do inquérito, a reportagem da IstoÉ também provocou uma notificação extrajudicial da AGU em que o órgão faz um pedido de resposta e “sugere” uma nova capa para a publicação.

A revista estampou uma imagem do presidente Bolsonaro em alusão a Adolf Hitler com o título: “As práticas abomináveis do mercador da morte”. A imagem se utiliza de um artifício gráfico em que a palavra “genocida” remete ao bigode do líder nazista. “O Brasil está enfrentando seu momento Nuremberg [tribunal que julgou crimes do regime nazista]. É hora de compreender a extensão da catástrofe perpetrada pelo presidente e por seus asseclas. E é o que a comissão está fazendo”, publicou a revista.

Na notificação, a AGU sustenta que a capa da revista “não condiz com a verdade dos fatos” e que a reportagem atinge direta e indevidamente a imagem de Bolsonaro como presidente da República tanto no Brasil como no exterior.

Ao analisar o HC em favor dos profissionais da publicação, o magistrado apontou que o “publicado na mencionada reportagem, não se verifica a existência de qualquer indício, mínimo que seja, apto a justificar a existência de procedimento investigatório relacionado a crimes contra a honra”.

O julgador sustenta que a instauração mais se aproxima de uma tentativa de combate à livre manifestação do pensamento a partir da utilização do aparato repressivo estatal, uma vez que não há legitimidade em procedimento investigatório que não possua justa causa mínima.

“A existência de inquérito policial com o fim de investigar atos que notavelmente não caracterizam a existência de quaisquer delitos, mas que simplesmente concretizam a livre manifestação de pensamento e a livre atuação da imprensa, é, por si só, um constrangimento ilegal que viabiliza a atuação, de ofício, por parte deste Juízo”, escreveu o juiz.

O HC em favor dos jornalistas e da publicação foi impetrado pelos advogados André Fini Terçarolli e Claudio Gama Pimentel, da advocacia Pimentel. “A decisão corrige a ilegalidade que estavam sendo submetidos os jornalistas, como tentativa de coibir e censurar a liberdade de expressão”, comenta Fini.

Clique aqui para ler a decisão
1082049-66.2021.4.01.3400

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Nacional

Brasil libera viagens internacionais de ônibus; confira detalhes

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O governo federal liberou hoje (12) o retorno das viagens internacionais de ônibus e vans entre o Brasil e outros países. Elas foram suspendidas em novembro do ano passado por causa da pandemia da covid-19.

A liberação consta em portaria assinada pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale Rodrigues, publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.

A autorização vale prioritariamente para viagens de brasileiros. Turistas estrangeiros em geral só poderão entrar no país por via terrestre caso ingressem pela fronteira entre Brasil e Paraguai.

A entrada de estrangeiros pelas vias aérea e aquática segue liberada, desde que os turistas sigam os protocolos estabelecidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Leia também: Festa de Carnaval com seis dias é confirmada em Salvador; saiba detalhes

Ministro suspende portaria que proibia demissão de não vacinados

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